Execução Fiscal 0000718-74.2011.8.20.0132 - TJRN

Execução Fiscal 0000718-74.2011.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 08:24

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 24/03/2022

23/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

20/03/2023, 09:51

Publicado Intimação em 31/01/2023.

20/03/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA EXECUTADO: PEDRO LOPES DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000718-74.2011.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, na qual o executado informou a possível aprovação das contas públicas que originaram a restituição do débito aqui executado (ID 62690906). Sob ID 90076431, a parte exequente requereu a desistência do feito. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que o exequente não mais tem interesse na demanda, tendo em vista a aprovação das contas municipais que deram origem ao débito executado, bem como pela possibilidade de prescrição do título oriundo de decisão do Tribunal de Contas - Tema 899. Assim, não há mais interesse processual, uma das condições da ação. Diante do exposto, aplicando, por analogia, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual superveniente. Sem custas, tampouco condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, 18 de outubro de 2022. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 20:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/11/2022, 23:32

Juntada de certidão

10/10/2022, 23:22

Desentranhado o documento

10/10/2022, 23:21

Conclusos para decisão

10/10/2022, 23:19

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 18:59

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 23:32

Despacho

•06/09/2022, 17:09

—

Partes do Processo(247)

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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