Inquérito Policial 0800712-30.2023.8.20.5300 - TJRN

Inquérito Policial 0800712-30.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800712-30.2023.8.20.5300. Autor: Delegacia de Caicó/Rn; 03ª Promotoria Caicó/RN – Representante: Dra. Uliana Lemos de Paiva. Acusado: Alexandre Henrique de Araújo Fortunato Defesa: Defensoria Pública – Representante: Dra. Giovanna Burgos Ribeiro da Penha TERMO DE AUDIÊNCIA (GRAVADA) Ao(s) 15/05/2023, às 13h30min, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Caicó, onde se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. André Melo Gomes Pereira, presidindo o ato, presentes, também, na Sala Virtual de Audiências, a Promotora de Justiça, a Defensora Pública e o investigado, todos acima nominados. Em seguida, deu-se início à audiência, por meio não presencial, com a concordância das partes pela aplicação, neste ato, do Juízo 100% Digital Atente-se ao princípio da instrumentalidade das formas que nos ensina, há muito tempo, que se os atos processuais cumprem a sua finalidade essencial são válidos, ainda que realizados de forma diversa da prevista em Lei. A presente audiência foi registrada por meio audiovisual. Aberta a audiência, foi o cidadão Alexandre Henrique de Araújo Fortunato identificado/qualificado. Indagado, o cidadão declarou estar ciente das condições do acordo e que voluntariamente a ele aderiu. Ficou esclarecido que, caso haja descumprimento do acordo ou cumprimento parcial, os valores eventualmente depositado não serão objeto de devolução em razão de serem postos imediatamente à disposição do Juízo responsável pela gestão dessas prestações pecuniárias nesta Comarca. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS: Pelo MM. Juiz foi proferida decisão: “Tratam os autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Alexandre Henrique de Araújo Fortunato. Nos termos do art. 28-A, §§ 4º e 6º, do CPP, verificadas a voluntariedade e legalidade, homologo o acordo de não persecução penal de ID 95498436. Ademais, o valor arrecadado com o presente acordo será destinado à conta judicial n° 1700116258534, à disposição do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, responsável pela gestão e destinação das prestações pecuniárias nesta Comarca. Aguarde-se o prazo para a comprovação do pagamento do valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), devendo ser descontado o valor já pago a título de fiança, R$ 500,00 (quinhentos reais), restando o valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), cujo pagamento da parcela será feito a partir de 30 (trinta) dias após a homologação do presente acordo no endereço eletrônico: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/est/depositoContinuacaoGerarBoleto,802,4647,4648,0,1,1.bbx?cid=829499, depósito, na Conta Judicial n° 1700116258534, do Banco do Brasil (Banco 001), comprovando-se nos autos no mesmo prazo. Fica, desde já, o cidadão ciente de que, caso seja descumprido o acordo, os valores eventuais depositados nos autos serão declarados perdidos. Dessa forma, determino a transferência do valor de R$500,00 (quinhentos reais), mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais, que se encontra depositado na conta judicial de n° 100102914175, desde 01/02/2023, a título de fiança, para a conta judicial 1700116258534, 0128-7, Banco do Brasil S/A. Nesse sentido, oficie-se ao Banco do Brasil agência Caicó, solicitando o cumprimento da transferência, bem como para que informe a este juízo no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, mantenho os autos suspensos até que seja comunicado o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 311-A, §5º, do Código de Normas da CGJ/RN, para fins de extinção da punibilidade. Observe-se a Secretaria para as providências cabíveis para o cumprimento do parágrafo 12 do art. 28-A do CPP. Publique-se. Intimem-se”. Ressalta-se que, encerrada a audiência, não foi alegada qualquer nulidade. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi lavrado o presente termo1. Eu, ÂNGELA SAMARA DE ARAÚJO, o digitei e segue assinado pelo MM Juiz. André Melo Gomes Pereira Juiz de Direito (Assinado digitalmente nos temos da Lei 11.419/2006) 1Termo de Audiência, gravada em áudio e vídeo, segue assinado digitalmente, pelo presidente do ato, o MM Juiz Dr. André Melo Gomes Pereira, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Inquérito Policial

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800712-30.2023.8.20.5300. AUTOR: DELEGACIA DE CAICÓ/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO FURTUNATO DESPACHO Considerando o disposto na Resolução n. 345/2021 - CNJ e na Resolução n. 28/2022 - TJRN, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital” e disciplinou a retomada das audiências presenciais, mas possibilitou a sua realização na modalidade telepresencial, híbrida ou por videoconferência em casos excepcionais, respectivamente, DETERMINO: 1º) a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se anuem à realização da audiência de forma telepresencial/virtual (art. 3º, §§ 4º e 5º, e art. 3º-A da Resolução n. 345/2020 - CNJ); 2º) decorrido o prazo sem manifestação, renove-se a intimação pelo mesmo prazo (art. 3º, §5º, da Resolução n. 345/2020 - CNJ); 3º) inexistindo resposta à segunda intimação, reputo aceita a opção (art. 3º, §5º, da Resolução n. 345/2020 - CNJ), ficando desde já aprazada audiência de ANPP no formato telepresencial para o dia 15/05/2023, às 13h30min, através da plataforma "MICROSOFT TEAMS", atentando-se ao que segue: 3º.a) a participação na audiência ocorrerá mediante link de acesso, a ser posterior e oportunamente disponibilizado ao participantes, devendo ser intimada a parte ré, seu advogado e o Ministério Público, a fim de que procedam ao download da plataforma "Microsoft Teams", com a finalidade de que participem do citado ato, encarregando-se a secretaria de certificar o número de telefone que as partes possuem para a prática de tal ato 3º.b) os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto; 3º.c) as partes que não disponham de recursos tecnológicos devem comparecer ao Fórum, no dia e hora agendados, a fim de que participem do ato em sala passiva do Juízo, mediante vídeoconferência; 4º) verificada a recusa expressa de alguma das partes, fica também desde já agendado o referido ato na modalidade presencial para a mesma data e horário supra mencionados, a ser realizado na sala de audiências desta 1ª Vara, localizada nas dependências do Fórum Amaro Cavalcanti, situado à Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN, devendo para tanto serem intimados o acusado, e dada ciência ao representante do Ministério Público e à Defesa; A secretaria deverá adotar todas as medidas necessárias, além de proceder a todas intimações, que poderão ser realizadas, pela Secretaria ou por oficial de justiça, através de ligação telefônica ou qualquer outro meio que facilite o alcance do objetivo deste ato, nos termos da demais normas do TJRN. P. I. Cumpra-se. Diligências e expediente necessários. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279)

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800712-30.2023.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V AUTORIDADE: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ, DELEGACIA DE CAICÓ/RN FLAGRANTEADO: ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO FURTUNATO DECISÃO (Plantão Judiciário) Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO FURTUNATO em virtude de alegada prática do(s) delito(s) contido(s) no(s) art(s). 306, §1º, inciso II da Lei nº. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. O representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante delito do Flagranteado, com a concessão da liberdade provisória, mediante o pagamento da Fiança arbitrada pela Autoridade Policial (Id. 94313649 - Pág. 1). Eis relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, infere-se que a prisão em flagrante preenche os requisitos do art. 302 e art. 304, ambos do Código de Processo Penal, porquanto o preso foi apresentado à autoridade competente, a qual ouviu condutor e testemunhas, bem como interrogou o acusado sobre a(s) imputação(ões) que lhe(s) foi(ram) feita(s), lavrando-se, em seguida o auto, que foi devidamente assinado por todos. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo a prisão em flagrante, eis que preenchidas as formalidades legais. Por outro lado, como não houve requerimento de decretação da prisão preventiva, incabível a análise de ofício por este juízo. Ademais, segundo o art. 322 do CPP é possível concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A autoridade policial arbitrou fiança e esta foi paga pelo flagranteado. Logo, vejo que essa imposição de fiança mostrou-se suficiente e necessária, nada mais restando a este juízo senão homologá-la. Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante de ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAÚJO FURTUNATO e a fiança arbitrada pela autoridade policial e, consequentemente, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA. Desnecessária a expedição de alvará de soltura, já que o flagranteado encontra-se em liberdade. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Intime-se a Autoridade coatora, para no prazo de 48h juntar aos autos comprovante de pagamento da fiança. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO FURTUNATO em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

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