Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100299-28.2020.8.20.0106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100299-28.2020.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTÔNIO DUARTE DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0100299-28.2020.8.20.0106 Cuida-se de recursos especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ADESIVO EM CONTRARRAZÕES, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NA ESFERA PENAL. DECURSO DO PRAZO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. MANANCIAL ARRIMADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. DOLO CONFIGURADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. INCONFORMISMO ALUSIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. ASSIDUIDADE NAS SONEGAÇÕES. PLURALIDADE DE ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INCREMENTO PRESERVADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL PENAL. EDCL EM APCRIM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). PAUTA RETÓRICA ESGRIMADA EM INDIGITADA OMISSÃO. JULGADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS PONTOS DE DIALÉTICA. PANO RETÓRICO RELACIONADO A ERROR IN JUDICANDO. SIMPLES TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ABSENTISMO DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Por sua vez, o recorrente afirma não ter havido a demonstração do elemento subjetivo do tipo penal. Contrarrazões apresentadas (Id. 19342510). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque a interposição do recurso especial com fundamento na alínea “a” exige a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que não foi realizado na presente hipótese, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, vejam-se os arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E PRECISA, DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Observa-se que o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, nenhum dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tendo incidência, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 1637056 MS 2019/0369183-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E6/5

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Antônio Duarte de Castro Def.ª Pública: Hissa Cristhiany G. da Nóbrega Pereira Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EDCL EM APCRIM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). PAUTA RETÓRICA ESGRIMADA EM INDIGITADA OMISSÃO. JULGADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS PONTOS DE DIALÉTICA. PANO RETÓRICO RELACIONADO A ERROR IN JUDICANDO. SIMPLES TENTATIVA DE REANÁLISE DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ABSENTISMO DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Aclaratórios, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos por Antônio Duarte de Castro em face do Acórdão da ApCrim 100299-28.2020.8.20.0106, no qual esta Câmara manteve a Sentença arbitrada pela Juíza da 2ª VCrim de Natal, onde o embargante se acha incurso nos arts. 1º, II, da Lei 8.137/90 c/c 71 do CP, lhe imputou 03 anos e 04 meses de reclusão em regime aberto, além de 165 dias-multa (ID 17989810). 2. Sustenta, em resumo, omissão na análise do acervo probante (ID 18224675). 3. Contrarrazões insertas no ID 18312421. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos Embargos. 6. No mais, devem ser rejeitados. 7. Como se apura do relatório, busca o Aclarante reabrir discussão de mérito, quando, em verdade, restou exaustivamente debatida a existência de elementos robustos a caracterizar o crime tributário, no decisum vergastado (ID 17989810, p. 440): “... 13. Com efeito, o manancial probatório se acha instruído com o Auto de Infração 00000474/2010 (ID 17286524, p. 139), o PAT legítimo e regular 088/2010 - 6ª URT e a confissão do Apelante (ID 17286524, p. 145), cujo contexto aponta o efetivo suprimento de ICMS (R$ 65.810,34), levado a efeito em virtude da ausência de informações à Secretaria Estadual. 14. Bastante elucidativa, aliás, a narrativa da testemunha Afrânio de Oliveira Leite (Auditor Fiscal), sobretudo ao asseverar a falta de recolhimento dos valores, bem como o desvio finalístico da empresa, conforme sintetizado pelo Juízo a quo (ID 17286676): “... Afirma que foram três ocorrências. A primeira relativa à falta de GIM, que é um relatório feito pelo próprio contribuinte ao estado mensalmente. A segunda relativa a um informativo fiscal que também é entregue pelo próprio contribuinte anualmente. A terceira ocorrência, que é a tratada neste feito, refere-se a uma omissão de receita que foi detectada na coordenadoria em Natal e encaminhada para a unidade destinatária em Mossoró. A coordenadoria, quando faz a conferência dessa documentação, cruza a GIM com os relatórios enviados pelas operadoras de cartão de crédito e determina a investigação quando encontradas divergências. No caso em tela, houve a regular notificação de lançamento do tributo para que o contribuinte fizesse o pagamento voluntário, o que não aconteceu. Afirmou a testemunha que, inclusive, não conseguiram encontrar os representantes da empresa no local cadastrado...”. 15. Não bastasse, o próprio Recorrente, quando ouvido, confirmou a prática delitiva (ID 17286676): “... afirma que, às vezes, recebia o de uma mercadoria e esquecia de emitir a nota fiscal correspondente, mas não tinha nenhuma intenção de enganar ninguém. Afirma que não abriu nenhum outro comércio e hoje sobrevive com a sua aposentadoria. Afirmou, também, que pessoalmente administrava a empresa...”. 8. Logo, como bem pontuado pela Douta PJ, não cabe se falar em carência argumentativa (ID 18312421): “… Na hipótese sub examine, o embargante, sob o pretexto da existência de omissão, pretende revisar o acórdão, em razão do inconformismo com a manutenção da sua condenação, inovando quanto a suposta ofensa ao princípio acusatório. Analisando-se detidamente o acórdão embargado, não se verifica qualquer omissão, estando as razões do seu convencimento exaustivamente expostas, de forma coesa e coerente, tendo enfrentado todos os argumentos expedidos oportunamente pela parte, inexistindo qualquer vício a ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, razão pela qual não há como se acolher os presentes aclaratórios…”. 9. Ou seja, a partir das suas próprias razões, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da quaestio (error in judicando), sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL … COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, §2º, DO CPP … Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior… (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205005/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 22/06/2021, DJe 24/06/2021). 10. Lado outro, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1908942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 11. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 14 de Março de 2023. Intimação - Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0100299-28.2020.8.20.0106

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antônio Duarte de Castro Def.ª Pública: Hissa Cristhiany G. da Nóbrega Pereira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ADESIVO EM CONTRARRAZÕES, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NA ESFERA PENAL. DECURSO DO PRAZO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. MANANCIAL ARRIMADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. DOLO CONFIGURADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. INCONFORMISMO ALUSIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. ASSIDUIDADE NAS SONEGAÇÕES. PLURALIDADE DE ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INCREMENTO PRESERVADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial das Contrarrazões do Ministério Público, inerente ao pedido adesivo, suscitada pela 3ª PJ. No mérito e em consonância com o Parquet, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Antônio Duarte de Castro em face de sentença da Juíza da 2ª VCrim da Capital, a qual, na AP 0101944-15.2020.8.20.0001, onde se acha incurso nos arts. 1º, II, da Lei 8.137/90 c/c 71 do CP, lhe imputou 03 anos e 04 meses de reclusão em regime aberto, além de 165 dias-multa (ID 17286676). 2. Segundo a exordial, “... durante os meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto, outubro, novembro, dezembro de 2005, fevereiro, março, maio a dezembro de 2006, janeiro a dezembro de 2007, janeiro de 2008, o denunciado, na condição de proprietário e gestor da empresa individual ANTÔNIO DUARTE DE CASTRO-ME. CNPJ n° 11.977.576/0001-20, inscrição estadual n° 20.033.701-7, sediada na rua Café Filho, nº3, bairro Alto de São Manoel, Mossoró/RN, mediante a ausência de escrituração da saída de mercadorias, fraudou a fiscalização tributária, suprimindo o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, no valor de R$ 65.810,34 (sessenta e cinco mil, oitocentos e dez e trinta e quatro centavos), acrescido de multa de R$ 89.335,29 (oitenta e nove mil, trezentos e trinta e quatro centavos), totalizando um débito fiscal de R$ 155.145,63 (cento e cinquenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos)...” (ID 17286525). 3. Sustenta, resumidamente: 3.1) fragilidade probatória, notadamente pela míngua do dolo específico e/ou genérico; e 3.2) fazer jus a fração mínima no reconhecimento da continuidade delitiva (ID 17286684). 4. Contrarrazões insertas no ID 17286695, constando o pedido adesivo absolutório e subsidiariamente a aplicação da pena pecuniária disposta no art. 49, §1º do CP. 5. Parecer suscitando preliminar pelo não conhecimento do pedido adesivo formulado pela defesa em contrarrazões e, no mérito, pelo desprovimento do Apelo (ID17381322). 6. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ADESIVO NAS CONTRARRAZÕES, SUSCITADO PELA 3ª PJ. 7. Assiste razão à Suscitante. 8. Como bem posto, não deve ser processado o pleito adesivo formulado pelo Parquet na origem, como bem discorreu a Douta PJ (ID 17381322): “... Como visto, no bojo das contrarrazões apresentadas, a Promotoria de Justiça insurgiu-se, diretamente, contra parcela da decisão de primeiro grau – ao pugnar pela modificação da sentença condenatória no que tange à pena de multa fixada para que seja aplicado o indexador previsto no art. 49, §1º, do Código Penal. Não obstante, tal insurgência foi feita no corpo de contrarrazões recursais, após ter deixado transcorrer o prazo para interposição de apelação criminal sem qualquer manifestação. De fato, analisando-se os autos, depreende-se que a sentença condenatória (ID 17286676) foi proferida em 11/10/2022 e o sistema registrou a ciência do órgão ministerial de 1ª instância em 21/10/2022, com prazo para recurso até 31/10/2022, devido a finais de semana e feriado, tudo isso conforme intimação nº 11935964, constante na aba expediente, consulta ao processo, no PJE de 1ª instância1. Revela-se equivocada, portanto, a certidão de trânsito em julgado de ID 92026537, pois o trânsito em julgado para a acusação não ocorreu somente em 21/11/2022, mas, na verdade, em 31/10/2022 (último dia de prazo para interposição de recurso de apelação. Acontece que, somente em 21/11/2022 (ID 91998042), o órgão ministerial ofertou as contrarrazões ao recurso, nas quais formulou pleito adesivo, fora, portanto, do quinquídio legal que lhe possibilitava a interposição do recurso de apelação. Procurou o órgão ministerial, assim, valer-se da figura processual civil conhecida por “recurso adesivo”, utilizando-se do prazo atinente às contrarrazões para impugnar parcialmente a decisão de primeiro grau. Tal instrumento, porém, não possui previsão no ordenamento jurídico-penal, não sendo possível, como regra, aplicar-se analogicamente o art. 997 do Código de Processo Civil ao processo criminal...”. 9. Daí, acolho a prejudicial e não conheço das contrarrazões do Ministério Público nessa parte. MÉRITO 10. Conheço do Recurso. 11. No mais, deve ser desprovido. 12. Aprioristicamente, ressoa infundada a tese absolutória (subitem 3.1). 13. Com efeito, o manancial probatório se acha instruído com o Auto de Infração 00000474/2010 (ID 17286524, p. 139), o PAT legítimo e regular 088/2010 - 6ª URT e a confissão do Apelante (ID 17286524, p. 145), cujo contexto aponta o efetivo suprimento de ICMS (R$ 65.810,34), levado a efeito em virtude da ausência de informações à Secretaria Estadual. 14. Bastante elucidativa, aliás, a narrativa da testemunha Afrânio de Oliveira Leite (Auditor Fiscal), sobretudo ao asseverar a falta de recolhimento dos valores, bem como o desvio finalístico da empresa, conforme sintetizado pelo Juízo a quo (ID 17286676): “... Afirma que foram três ocorrências. A primeira relativa à falta de GIM, que é um relatório feito pelo próprio contribuinte ao estado mensalmente. A segunda relativa a um informativo fiscal que também é entregue pelo próprio contribuinte anualmente. A terceira ocorrência, que é a tratada neste feito, refere-se a uma omissão de receita que foi detectada na coordenadoria em Natal e encaminhada para a unidade destinatária em Mossoró. A coordenadoria, quando faz a conferência dessa documentação, cruza a GIM com os relatórios enviados pelas operadoras de cartão de crédito e determina a investigação quando encontradas divergências. No caso em tela, houve a regular notificação de lançamento do tributo para que o contribuinte fizesse o pagamento voluntário, o que não aconteceu. Afirmou a testemunha que, inclusive, não conseguiram encontrar os representantes da empresa no local cadastrado...”. 15. Não bastasse, o próprio Recorrente, quando ouvido, confirmou a prática delitiva (ID 17286676): “... afirma que, às vezes, recebia o de uma mercadoria e esquecia de emitir a nota fiscal correspondente, mas não tinha nenhuma intenção de enganar ninguém. Afirma que não abriu nenhum outro comércio e hoje sobrevive com a sua aposentadoria. Afirmou, também, que pessoalmente administrava a empresa...”. 16. De mais a mais, configurado o nítido intuito de embaraçar a ordem tributária, o tipo penal imputado reclama apenasmente o dolo genérico, não havendo se falar, dessarte, em mero descuido técnico, na esteira do posicionamento do STJ: “... Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes...” (AgRg no AREsp n. 1.585.440/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020). 17. Logo, restam por demais caracterizados os delitos do art. 1º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP. 18. Adentrando no inconformismo alusivo à dosimetria da pena, igualmente insubsistente (subitem 3.2). 19. De fato, ao reconhecer a causa de aumento da continuidade delitiva, o Sentenciante se valeu dos mais de 07 (sete) delitos de idêntica natureza praticados pelo apelante, sendo correta a fração de aumento de 2/3 (dois terços), pela reiteração de atos praticados, ininterruptamente, em idêntico contexto e modus operandi. 20. Nesse sentido, é a jurisprudência assente da Corte Cidadã: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CÓDIGO PENAL - CP NÃO CONFIGURADA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP NÃO IDENTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA DIANTE DA REITERADA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. 1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1971092 DF 2021/0301206-2, j. em 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)”. 21. Intimação - Apelação Criminal nº 0100299-28.2020.8.20.0106 Origem: 2ª VCrim de Natal Ante o exposto, em consonância com a 3ª PJ, desprovejo o Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 01002992820208200106

Conclusos para despacho

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