Revisão Criminal 0808933-28.2022.8.20.0000 - TJRN

Revisão Criminal 0808933-28.2022.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FREIRE Advogado: Enok de Almeida Jales Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DEMANDANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP) C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. TESE DE ERROR IN JUDICANDO NA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. SENTENÇA E ACÓRDÃO FUNDAMENTADOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradora de Justiça, Darci de Oliveira, julgar improcedente o pedido revisional, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FREIRE interpôs revisão criminal (Id 15691540), em face do Acórdão proferido na Apelação Criminal de nº 2019.002076-3 que manteve a condenação da sentença prolatada nos autos de nº 0107402-28.2016.8.20.0106, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Em síntese, disse: a) o Acórdão está sedimentado pelos relatos frágeis colhidos na fase inquisitorial, bem como no Relatório do Conselho Tutelar também produzido no inquérito policial, porém em juízo não foi realizado o exame de corpo de delito na vítima para detectar possíveis indícios de “atos libidinosos”, tampouco ouvidas possíveis testemunhas presenciais ou colhidas provas hábeis a autorizar um provimento adverso contra o revisionando, o qual se proclamou inocente desde o início; b) “para se referendar uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas” e somente a prova judicializada, ou seja, aquela colhida sob o contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Ao final requereu o conhecimento e procedência dos peidos da Revisão Criminal para “desconstitiuir-se a Sentença, absovendo-se, por imperativo, o revisionando da imputação que lhe foi assacada, tendo por estrado o artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal” Com vistas dos autos, a 2ª Procuradora de Justiça, Darci de Oliveira, opinou pelo conhecimento e improcedência do pedido revisional, mantendo-se inalterada a decisão transitada em julgado. É o relatório. VOTO Conheço da ação revisional. O autor da presente ação revisional fundamenta a sua pretensão nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do CPP. Inicialmente registro que o postulante não apontou em qualquer inciso do artigo 621 do CPP estaria fundamentado seu pedido revisional, cujo dispositivo está assim redigido: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A revisão criminal constitui ação de natureza excepcional dada a sua capacidade de modificação da coisa julgada (instituto de índole constitucional, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, CF/88) e mitigação do princípio da segurança jurídica, de modo que a sua admissão deve se restringir a situações de flagrante erro, injustiça ou ilegalidade, que não foram ou não puderam ser sanados em momento anterior, sob pena de se transformar a revisional em mero sucedâneo recursal. Assim, a revisional deve ser intentada com o objetivo de corrigir erro judiciário, quando a decisão condenatória ofender frontalmente a lei penal ou as provas constantes dos autos, não podendo ser utilizada com o mero escopo de instaurar uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida a sua pena. Nesse contexto, sendo a revisão uma ação excepcional destinada a desfazer a coisa julgada para corrigir um erro judiciário ou uma nulidade flagrante, é necessária a comprovação dos requisitos necessários a alteração do que restou decido. Sobre o tema, destaco os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, (in: Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, pág. 926): "O encargo de demonstrar a sua inocência, buscando desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado é do sentenciado, pois já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, da regra do in dubio pro societate. Lembremos que a revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, tendo havido o devido processo legal para fundamentar a condenação do réu, cabe-lhe agora demonstrar a inexatidão do que foi realizado, apresentado as provas que possuir a respeito." Transcrevo, ainda, o entendimento de Eugênio Pacelli: “(...) Não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência – 5ª edição, Atlas, 2013, p. 1271/1272)”. Consta dos autos certidão de trânsito em julgado (ID 15691544), postulando o revisionante sua absolvição sob o fundamento de que os elementos de condenação foram produzidos somente em inquérito policial, por isso merece reforma, alegando possuir fatos novos e que o Acórdão proferido não está de acordo com os elementos probatórios. Examinando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal no processo de nº 0107402-28.2016.8.20.0106 (ID 15691543), a condenação restou embasada na seguinte fundamentação: “Passando à análise, confrontando as teses da acusação e da defesa, à luz das provas dos autos, tenho que merece prosperar o pedido formulado na peça acusatória, pois a materialidade e autoria delitiva restaram fartamente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelos acusados, da conduta delituosa narrada na denúncia. Com efeito, a materialidade encontra respaldo nas declarações oferecidas em delegacia pro Nara Kesia Nogueira Morais, por Luzia Ferreira Pereira Eneas e por Paula Gurgel Dantas Formiga (fls. 54/56 e 57), o relatório do caso e, sobretudo, pelas palavras da vítima. Importa esclarecer que delitos desta espécie muitas vezes não deixam vestígios, uma vez que praticados de forma livre podem agredir o bem jurídico tutelado sem afetar o corpo físico ou modificar o objeto material do crime. Ademais, consta nos autos Relatório de Atendimento do CT, que a vítima relatou os abusos. Quanto à autoria, em que pese a negativa dos acusados, a meu ver resta bastante configurada pelas provas já citadas. A vítima relata, em Juízo, que quando tinha por volta de oito anos o acusado a alisava. Respondeu que era abusada quando o réu obrivava-lhe a fazer coisas de adulto com ela. Disse ainda que chegava a mostrar vídeos de adultos. Relatou que os abusos ocorreram muitas vezes, sempre que a mãe ia trabalhar. Respondeu que o agente a ameaçava para não contar a ninguém. Falou que contou a sua mãe, mas ela não acreditou, pois o acusado informou que era mentira. Ademais, em mídia digital (fls. 127) a vítima relatou que o acusado contava uma história de cachinhos dourados, e logo após, obrigava a mesma a pegar no pênis dele, e o acusado cometia os atos libidinosos diversos, sendo estes acariciar os seios e a vagina (...) No relatório do caso do CT (fls. 16), a denúncia anônima do abuso sexual que a criança sofria em relação ao acusado, é oriunda do Colégio Lirius, onde a garota estudava, em que a mostra que a mesma relatou que estaria sendo obrigada a cometer atos libidinosos com o pai, geralmente nos sábados quando estavam a sós. Ademais o relatório apresenta também que a mãe teria mandado a criança negar os fatos em comparecimento no colegiado junto a assistente social. (...) No caso sub examine é, pois, possível auscultar tenha a vítima, a época do fato uma criança de apenas oito anos de idade, sido compelida a atuar passivamente para satisfação dos instintos sexuais do denunciado, no que foi forçada a permitir que o réu tocasse-lhe o corpo e esfregasse também, o pênis tudo de forma libidinosa na mesma. Registre-se que tais atos ocorreram diversas vezes. De fato, resulta evidente, a partir da narrativa da criança, o mórbido quadro que envolveu o ilícito objeto de apuração nestes autos, no que, à época, ainda criança, por sua pouca idade à época do fato, não possuía o discernimento no feito que o acusado detinha pleno conhecimento desta incapacidade de consentir, pois que escolheu a vítima aproveiutando-se de sua condição de criança e do pelo título de autoridade que exercia, pois era pai adotivo da mesma. Assim, impingiu-lhe uma sujeição sexual passiva de submissão a sua vontade libidinosa anormal, cuja vulnerabilidade, mesmo, por força de previsão legal, se presume. (...) Cumpre verificar, por necessário, a continuidade delitiva nas práticas delituosas pelo acusado, vez que praticou vários crimes da mesma espécie ao longo do ano de 2016.” Sem razão o postulante. O autor fora condenado no processo 0107402-28.2016.8.20.0106 em decorrência da prática do delito tipificado no art. 217-A e 226, caput, ambos do CP (estupro de vulnerável), decisão transitada em julgado em 19/11/2020. O sentenciado ingressou com Ação de Justificação Criminal (ID 15691574), alegando que a vítima, por meio de sua avó materna, Maria Irene da Silva, hoje confirma a versão adotada pela defesa e sente-se culpada em saber que cometeu uma injustiça e que teria sido induzida pelos membros do Conselho Tutelar, tendo requerido a oitiva de Alcilente Freire de Andrade, Maria Irene da Silva e Maria Elizabete da Silva (mãe biológica da vítima). Juntou as declarações de Maria Elizabete da Silva (mãe biológica da vítima), Maria Tereza da Silva (tia de menor), Antônia Elizangela da Silva (tia da ofendida), Carlos Daniel da Silva (tio da menor), José Hélio Sobrinho (tio da vítima), Ismael Ricardo da Silva (tio da ofendida), ambos afirmando que o réu não teria praticado o crime pelo qual foi condenado. Nos depoimentos prestados, foram colhidas as seguintes declarações: 1) ALCILENE FREIRE DE ANDRADE (ID 15691586/15691589): é esposa do réu, sendo ouvida como declarante; indagada se a mesma confirma a versão prestada no processo, respondeu que sim (02min e 18 seg.); cria a filha adotiva com afeto e carinho; que juntamente com o acusado trabalhavam fora; Francisco não ficava só com a vítima; as vezes a menina escondia as coisas e contavam fatos que não eram verídicos; 2) MARIA ELIZABETE (ID 15691591): É a mãe da ofendida; deu sua filha a Francisco e Alcilene para eles criarem quando a mesma tinha 4 (quatro) anos; eles criavam bem; assinou uma declaração no cartório; o acusado não fez nada demais; a menina inventou a conversa e já ouviu falar que mesma gosta de mentir; Francisco é uma pessoa de bem; o promotor de justiça indagou se prestou depoimento no processo e disse que sim; questionada naquela época se acreditava que o mesmo havia praticado o abuso e a mesma respondeu que não (5 min. e 1 seg.), que dada aquela época o acusado não havia praticado o abuso; a vítima hoje tem 12 (doze) anos e no momento do fato tinha 4 (quatro) anos; e 3) MARIA IRENE DA SILVA (ID 15691592): é avó da vítima; perguntada se foi ouvida à época dos fatos; não lembra se assinou a declaração de que o acusado não havia cometido; no processo disse que não aconteceu o fato e foi a ofendida que inventou (01 min e 30 seg); a criança tinha o costume de inventar coisas; Francisco é uma pessoa de bem, um trabalhador; o tratamento do acusado era afetuoso com a vítima; não lembra de ter ido ao cartório assinar a declaração; ao ser indagada se que estaria falando agora é a mesma coisa que disse no dia da audiência e a mesma confirmou (ID 05 min e 33 seg). Verifico que os argumentos trazidos pelo requerente evidenciam, na verdade, provocar, em sua essência, um reexame da matéria através de uma nova avaliação das provas testemunhais e materiais já examinadas pelo Juízo de Primeiro Grau e pelos Desembargadores integrantes da Câmara Criminal em Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo qualquer fato noto a amparar o pleito revisional. Importante destacar que as declarações prestadas na Ação de Justificação nº 0803571-53.2022.8.20.5106 pelas testemunhas não possuem poder suficiente de reformar uma decisão transitada em julgado confirmada em primeiro e segundo grau, isso porque, por exemplo, na oitiva de Maria Irene, a mesma foi questionada se o que estava dizendo era a mesma versão dita no dia da audiência do processo de origem, tendo-se como resposta a afirmação positiva, ou seja, não haveria prova nova neste caso (ID Num. 15691593 - Págs. 4 e 5). O mesmo se repete com a mãe biológica da vítima, Maria Elizabete da Silva, a qual disse, ao responder o mesmo questionamento supra, que já teria dito em seu depoimento no processo criminal que desde aquela época acreditava que o réu não tinha praticado o abuso de modo que não existe mudança na sua versão dos fatos (ID Num. 15691591 - Pág. 3). Idêntico fato se repete com a declarante Alcilene, mãe adotiva da vítima que confirma a sua antiga versão (ID Num. 15691589 - Págs. 1 e 2). Com relação às testemunhas Célida e Edna seus relatos em nada contribuíram com a resolução do feito, eis que o depoimento da primeira voltado para as impressões pessoais sobre Alcilene enquanto que a segunda descreve sua relação com aquela, nada tendo sido dito sobre ada foi falado sobre o revisionando (ID Num. 15691597 - Págs. 6 a 8) Entendo, pois, que os elementos probatórios colhidos na ação de justificação não tiveram o condão de desfazer as demais provas coligidas na instrução realizada, de modo que a revisão criminal não se presta ao revolvimento da matéria fática colhida durante a instrução. Assim sendo, em harmonia com o Parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, julgo improcedentes os pedidos da Ação de Revisão Criminal mantendo-se a sentença e Acórdão anteriormente prolatados nos autos do processo-crime nº 0107402.2016.8.20.0106, que correu perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 15 de Março de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0808933-28.2022.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA FREIRE Advogado(s): ENOK DE ALMEIDA JALES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Revisão Criminal n.º 0808933-28.2022.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Natal/RN

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808933-28.2022.8.20.0000, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 15-02-2023 às 09:00, a ser realizada no Tribunal Pleno (sede TJRN) e plataforma MS Teams. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2022, 09:11

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 08:26

Conclusos para despacho

13/08/2022, 11:33

Distribuído por sorteio

13/08/2022, 11:33

Documentos

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 08:58

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Partes do Processo(33)