Procedimento Comum Cível 0801500-62.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801500-62.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:13

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 14:06

Juntada de termo

17/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 29/05/2023.

17/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 05:25

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:30

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 05:54

Publicado Intimação em 08/05/2023.

09/05/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

09/05/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EMANOEL FAUSTINO DA SILVA REQUERIDO: Banco BMG S/A DESPACHO Diante do comprovante de emissão de alvará liberatório em favor do autor e seu causídico, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801500-62.2019.8.20.5113 intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se ainda há algo a requerer. Havendo manifestação e nada sendo requerido, ou, se decorrido o prazo e não houver manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:55

Juntada de certidão

03/05/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

30/04/2023, 01:43

Publicado Intimação em 24/04/2023.

30/04/2023, 01:43

Documentos

Despacho

•03/05/2023, 14:55

Sentença

•12/04/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801500-62.2019.8.20.5113. AUTOR: EMANOEL FAUSTINO DA SILVA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO com pedido de INDENIZAÇÃO, proposta por EMANOEL FAUSTINO DA SILVA, em face do BANCO BMG S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Decisão de Id. 49218822, recebendo a inicial, indeferindo o pedido liminar e concedendo o benefício da justiça gratuita. Contestação apresentada em Id. 51571037. Sentença de Id. 88555177, julgando procedente os pedidos formulados em sede de inicial e condenando o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração apresentados em ID. 89893211, alegando: 1) Erro material na sentença embargada, uma vez que este juízo considerou os números referentes a registro de reserva de margem como numerações do contrato firmado entre o autor e o réu, o que levou a um entendimento equivocado no momento de sentenciar. 2) Omissão na sentença, uma vez que na mesma não foi declarada a compensação, na condenação, do valor liberado em favor do autor proveniente do suposto empréstimo. 3) Equívoco quanto à condenação do banco réu em repetição de indébito, afirmando ausência de má-fé no contrato firmado entre as partes. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1022 do CPC os Embargos de Declaração poderão ser interpostos nos seguintes casos. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Nesse sentido, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se presta tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento. II.I - DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, uma vez que foram opostos dentro do prazo legal, consoante consulta ao PJE; no caso, o banco demandado tomou ciência da sentença de Id. 88555177 no dia 29/09/2022, e apresentou estes embargos em 06/10/2022. II.II - DO ERRO MATERIAL Aduz o embargante que este magistrado incorreu em erro material ao considerar, na sentença de Id. 88555177, o número de registro de reserva de margem como sendo o número do Contrato de empréstimo, fato que teria conduzido a um julgamento equivocado da demanda. Pois bem, na sentença embargada há clara referência ao Contrato de empréstimo como sendo de nº 9759215, e ao código de reserva de margem sob o nº 14899776, sendo estas as mesmas numerações apresentadas nos embargos de declaração, especificamente na pág. 4, do Id. 89893211. Não havendo, portando, indícios de erro material. II.III - DA COMPENSAÇÃO Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte embargante, eis que na sentença ora embargada não há determinação de compensação dos valores contratados com os valores efetivamente creditados em favor do autor. Desse modo, não pode a parte embargada se beneficiar do valor recebido a título de empréstimo não solicitado, sob pena de enriquecimento ilícito, conduta vedada, nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Ressalte-se, por oportuno, que os valores a serem compensados devem ser atualizados, entretanto, a compensação somente deverá ser realizada, mediante a comprovação da disponibilização dos valores em favor da parte autora e desde que relativo ao mesmo contrato objeto da lide, o que no caso dos autos restou comprovado, conforme comprovante de TED anexado aos autos pelo embargante, no Id. 51571038 e não impugnado pela parte autora. II.IV - DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CONTRATO O embargante alega equívoco na condenação à devolução em dobro dos valores descontados do benefício da parte embargada, sustentando ter o contrato origem válida, o que afastaria a hipótese de cobrança indevida no beneficio do autor, e consequentemente exime o banco de agir com má-fé na relação contratual. Ora, esta não é questão para ser discutida via embargos de declaração, haja vista não se encaixar em nenhuma de suas hipóteses de cabimento. Tal demanda tem o condão de modificar os efeitos de uma sentença a partir do julgamento do caso concreto, devendo ser apreciada em sede de recurso de apelação. III - DISPOSITIVO Assim, ACOLHO, os embargos declaratórios interpostos SOMENTE no que se refere ao pedido de compensação, sanando a omissão apontada. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação de crédito do valor de R$ 3.002,00 (três mil e dois reais), devendo o referido valor ser atualizado monetariamente e descontado do valor a título de indenização por danos morais. Mantenho os demais termos da sentença proferida no Id. 88555177. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)