Procedimento Comum Cível 0800797-97.2020.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800797-97.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARGARETH REBOUCAS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800797-97.2020.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por MARIA MARGARETH REBOUÇAS DA ROCHA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Sentença de ID. 86992192, julgando procedente os pleitos autorais, para: 1) declarara a inexistência do contrato de nº 015311471, no valor de R$ 1.169,82 (um mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos); 2) Condenar a parte ré a restituir os valores que houver indevidamente descontado do benefício da parte demandante, a título de repetição de indébito devidamente corrigido pelo INPC; 3) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização extrapatrimonial, a ser corrigido monetariamente e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação da sentença; 4) Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte demandante no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração apresentados em ID.87773388, requerendo os acolhimentos do embargos para que seja sanada a omissão no sentindo de determinar a devolução dos valores recebidos e determinar a própria compensação com o valor da condenação. Contrarrazões ao embargos apresentados em ID.89323707, argumentando que objetivo do referido embargo é procrastinatório, uma vez que não consta nenhum pedido de compensação em sede de contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1022 e seguintes do CPC e se prestam a esclarecer obscuridade, contradição, corrigir erro material e suprir omissão de pontos ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Compulsando detidamente os autos, observa-se que merece razão o embargante, uma vez que da leitura da contestação de ID.59753227, consta o seguinte pedido: “Por cautela, em entendendo V. Exa pelo cancelamento do contrato, requer que sejam as partes integralmente devolvidas ao status quo, devendo ser restituído ao réu o valor creditado quando da operação impugnada, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. “ Ademais, é possível verificar que de fato houve transferência do valor de R$ 1.619,82 (um mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), para a senhora MARIA MARGARETH REBOUÇAS, através de TED de ID.59753228. Por conseguinte, da leitura da sentença proferida em ID.86992192, não houve apreciação do citado pedido realizado em sede de contestação. Ademais, é importante frisar, que em sede de impugnação a contestação de ID.60444718, a própria autora não nega que o valor tenha sido depositado em sua conta, pelo contrário, argumenta que o fato de TER recebido os valores em sua conta, por si só, não pode servir de pretexto para validar a contratação do citado empréstimo. Nesta linha de pensamento, não pode a parte embargada se beneficiar do valor recebido a título de empréstimo indesejado/fraudulento, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito, conduta proibida pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Isto posto, evidenciada a omissão retromencionada, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos para sanar a omissão apontada e, via de consequência, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação de crédito do valor de R$ 1.619,82 (mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), devendo o referido valor ser descontado do valor a título de indenização por danos morais, devendo o embargante pagar tão somente a diferença. Mantenho os demais termos da sentença proferida em ID. 86992192. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquive-se. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada, em seus integrais termos. Intimações de Praxe. Publique-se. Registre-se. AREIA BRANCA/RN, 18 de janeiro de 2023. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de BEATRIZ FATIMA FRANCO em 28/07/2023 23:59.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BEATRIZ FATIMA FRANCO em 06/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)