Execução Fiscal 0801551-05.2021.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0801551-05.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 03:45

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 01:58

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 23:19

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 23:09

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 22:36

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 22:08

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 14:04

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 14:03

Publicado Intimação em 03/08/2023.

11/08/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

11/08/2023, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: SARAH DO REGO MARINHO MAGALHAES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Tibau, qualificado nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de SARAH DO REGO MARINHO MAGALHAES, também devidamente qualificada. Verifica-se que a parte executada adimpliu o pagamento parcelado do seu débito tributário e do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme petição acostada pela parte autora, vide ID. 104130190, inclusive requerendo pelo ultimato do processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Sucintamente relatados, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: “Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, CPC e artigo 156, inciso I do CTN, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801551-05.2021.8.20.5113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 08:38

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: SARAH DO REGO MARINHO MAGALHAES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Tibau, qualificado nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de SARAH DO REGO MARINHO MAGALHAES, também devidamente qualificada. Verifica-se que a parte executada adimpliu o pagamento parcelado do seu débito tributário e do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme petição acostada pela parte autora, vide ID. 104130190, inclusive requerendo pelo ultimato do processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Sucintamente relatados, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: “Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, CPC e artigo 156, inciso I do CTN, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801551-05.2021.8.20.5113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON MAGALHAES DA COSTA em 25/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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