Execução Fiscal 0002765-74.2012.8.20.0103 - TJRN

Execução Fiscal 0002765-74.2012.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002765-74.2012.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Analisando as razões do agravo interposto pelo executado (id 147031632) entendo permanecem inalterados os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual a MANTENHO por seus próprios fundamentos. No mais, certifique-se se houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Em caso negativo, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para que haja informação nos autos a respeito da atribuição de efeito suspensivo ao recurso por decisão liminar do Relator. Após o mencionado prazo, certifique-se o teor da decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento. Quanto ao pedido de tutela de urgência de id 147031633, INDEFIRO-O, por se tratar de matéria já analisada em sede de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002765-74.2012.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Hélio Pinheiro Galvão em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Dando prosseguimento, intime-se a Fazenda Pública exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 11:29

Conclusos para decisão

09/05/2024, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:41

Apensado ao processo 0103413-86.2017.8.20.0103

12/04/2024, 12:37

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:07

Outras Decisões

13/03/2024, 11:17

Conclusos para decisão

11/03/2024, 17:36

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 10:45

Prova Emprestada

•29/08/2025, 16:53

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0103413-86.2017.8.20.0103

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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