Procedimento Comum Cível 0809205-35.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809205-35.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Parte ré:, TIAGO VIANA DE LIMA CPF: 013.596.294-32 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA FUNDADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGATIVA DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO AJUSTADO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NECESSIDADE DO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA MORA DO RÉU. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA, QUE SE ACRESCEM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0809205-35.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, promovida por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., pessoa jurídica qualificado(a) à exordial, por intermédio de procurador judicial, em desfavor de TIAGO VIANA DE LIMA, igualmente qualificado, aduzindo em síntese o que segue: 01 – O demandado ingressou no sistema de cartão de crédito por si administrado, recebendo os plásticos com finais nºs 4695, 8361, 4849 e 2465; 02 – Após a contratação e utilização do cartão, sem o devido pagamento das faturas no vencimento ajustado, restou pendente um saldo devedor de R$ 153.027,44 (cento e cinquenta e três mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos). Ao final, o autor requereu a procedência do pedido, a fim de condená-lo ao pagamento do saldo devedor em aberto, no importe de R$ 153.027,44 (cento e cinquenta e três mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora, correção monetária, afora os ônus sucumbenciais. Através do despacho proferido no ID de nº 47587139, determinei a citação da parte ré. No ID de nº 89250343, após de diversas diligências infrutíferas de citação pessoal, determinei que fosse expedido edital de citação. Com o decurso do prazo, nomeei a Defensoria Pública Estadual para atuar no presente feito, na qualidade de curadora do réu revel, citado por edital (vide ID de nº 106206563). Contestando (ID de nº 106670238), o demandado, por intermédio da Defensoria Pública, valeu-se da negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia, pugnando pela improcedência dos pedidos. Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas em juízo. Trata-se a presente demanda sobre cobrança de dívida, proveniente de contrato cartão de crédito, tendo a parte ré descumprindo a sua obrigação de efetuar os pagamentos na da ajustada, tornando-se inadimplente da quantia de R$ 153.027,44 (cento e cinquenta e três mil e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos). A parte ré não foi localizada, vindo a ser citada pela via editalícia, nomeando-se, em seguida, Curador Especial, cuja defesa foi por negativa geral. Aqui, destaca-se que o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, na forma do art. 341, parágrafo único, do Código de Ritos. Nesse contexto, o ônus da prova é de competência do postulante, nos moldes do 373, inciso I, do mesmo Códex, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, ainda que através da Curadoria, à demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral (ex vi art. 373, inciso II, do CPC). Ora, caberia à parte demandada, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou seja, comprovar o pagamento da dívida, fato este que não ocorreu, eis que o feito foi contestado por negativa geral. Acerca do tema, ensina Moacyr Amara Santos: “(...) quem tem o ônus da ação, tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção, tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, ou modificativos.”. (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Edição Forense, Vol. IV, p. 33). Feitas essas considerações iniciais, volvendo-me ao contexto fático-probatório que repousa nos autos, convenço-me de que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a existência da relação jurídica firmada pelas partes, a utilização dos plásticos em sua destinação precípua e a inadimplência do réu, conforme documentos acostados junto à peça inicial (vide ID de nº 43694350 e seguintes). Desse modo, inexistindo prova em sentido contrário a afastar as alegações e documentos trazidos na inicial, em particular o inadimplemento das faturas extraídas dos cartões de créditos com finais nºs 4695, 8361, 4849 e 2465, outra alternativa não me resta, senão acolher a pretensão autoral. Aqui, necessário se faz ponderar que ninguém ingressa com uma ação pelo simples prazer de litigar, sobretudo, sabendo que pode, inclusive, ser condenado por litigância de má-fé, na forma do art. 81, do CPC. Dessa forma, ao valor do débito originário - R$ 150.845,34 (cento e cinquenta mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) -, acrescem-se correção monetária e juros de mora. Em relação aos juros de mora e correção monetária, tenho que observar o que, por se tratar de dívida líquida com vencimento certo, estes devem incidir desde o respectivo vencimento da obrigação, ainda que se trate de relação contratual. A propósito, este é o entendimento da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) D’outro ângulo, o art. 406 do atual Código Civil (Lei no 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, prevê que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” A partir da vigência do novo Código Civil (Lei no 10.406/2002), que ocorreu em 11.1.2003, desapareceu a anterior regra inserta no art. 1.062, do Código Civil de 1916 (Lei no 3.071/1916), que previa os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês. Sobre esse art. 406, o Enunciado no 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, tem a seguinte ementa: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.” Na discussão a respeito do tema, acabou por prevalecer o entendimento acima porque a utilização da SELIC seria impraticável por estabelecer conflito com outras regras jurídicas, inclusive de natureza constitucional. A taxa SELIC, imposta unilateralmente pela Administração Pública Federal, engloba correção monetária e juros, sendo taxa mista, não podendo, pois, ser usada concomitantemente com outro índice de correção monetária ou de juros. Assim, filiando-me ao entendimento supra destacado, fixo os juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do vencimento da dívida. No tocante à correção monetária, adota-se o índice do INPC, divulgado pelo IBGE, por entender que esse é, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Ritos, julgo, por sentença para que surta os seus legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. frente a TIAGO VIANA DE LIMA, condenando-o a pagar, em favor do autor, o valor originário de R$ 150.845,34 (cento e cinquenta mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, ambos a partir do vencimento da obrigação. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono adverso, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

21/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 08/04/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/02/2024

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