Cumprimento de sentença 0824811-98.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0824811-98.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0824811-98.2017.8.20.5001. autora: Açucena Macedo e outros Parte ré: Empresa Paiva & Gomes Ltda e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Açucena Macedo e Outros, em desfavor de Empresa Paiva & Gomes Ltda, oportunidade em que a parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao Id 116459624. Despacho ao Id 131925992, determinando a emenda ao pedido de instauração do incidente. Os exequentes emendaram o pedido ao Id 132005906. Vieram conclusos. É o que interessa relatar. Passo a decidir. A princípio, destaco que os exequentes perseguem o montante de R$ 8.377,10 (oitomil, trezentos e setenta e sete reais e dez centavos) do valor principal e R$ 837,71 (oitocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o Banco Bradesco, outrora exequente, cumpriu com sua cota-parte da condenação. Partindo para o mérito da instauração ou não do presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica do executado, trata-se de um cumprimento de sentença que vem se arrastando, sem efetividade, desde dezembro de 2021, sem que sejam localizados bens do executado. Considerando ainda que a empresa executada está com a situação ativa perante a receita federal, conforme verifico por meio da consulta pública (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Entretanto, não ostenta nenhum bem suficiente e capaz de quitar o débito ora perseguido. Não obstante, a partir dos documentos novos anexados, já exibem, no mínimo, o funcionamento irregular da empresa, o que dificultará a efetiva satisfação do crédito da Exequente. Dessa forma, encontro elementos fáticos e probatórios suficientes para instaurar o incidente. Vale ressaltar ainda que, em consonância com a sentença proferida desde a fase cognitiva do feito (Id 54830002 - Pág. 3), a presente demanda se amolda aos ditames da lei n.º 8078/90 (CDC), razão pela qual, aplico a teoria menor para fundamentar a presente desconsideração, a partir do momento que ficou evidenciado o abuso de direito, excesso de poder, estado de insolvência e obstáculos contra o consumidor que busca o seu ressarcimento, tudo isso provocados por má administração da pessoa jurídica. Não fosse isso suficiente, o site da receita federal ostenta a informação no cadastro da empresa do seguinte sócio, o qual também passo a incluí-lo no polo passivo: No mais, embora o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a melhor exegese do referido dispositivo aponta que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. Do mesmo modo, preceitua o Enunciado n. 110 da II Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal que: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”. Ante todo o exposto, INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A (1ª FASE DO INCIDENTE), devendo fazer as anotações pertinentes no distribuidor cível. Citem-se os sócios indicados pela parte exequente na petição de Id 132005906, isto é, Sr. Ricardo Wagner da Silva Paiva, Fábio Gomes de Araújo, como também o Sr. Rogério Vieira de Melo para, caso queira, manifeste-se sobre o presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do sócio Sr. Rogério Vieira de Melo, a secretaria utilize todos os sistemas eletrônicos para localização do endereço deste. Deixo de promover a suspensão dos autos principais, uma vez que não enxergo nenhum prejuízo ao devedor principal, quando a continuidade da persecução da dívida exequenda. Decorrido o prazo supra, dê ciência ao Exequente no mesmo prazo para manifestação sobre a petição e documentos novos apresentados pelos sócios citados da pessoa jurídica executada. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de produção de provas, ou decisão do mérito (final) sobre o mérito do incidente (art. 136 c/c 137, CPC). Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 24 de fevereiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUNA ARAUJO DE CARVALHO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO MACEDO SOARES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Decorrido prazo de FABIO GOMES DE ARAUJO em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Citação em 22/09/2025.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(39)