Procedimento Comum Cível 0803681-81.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803681-81.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803681-81.2019.8.20.5001. AUTOR: Fred Luiz Daniel de Souza e outros (2) REU: Eurobr Investimentos Imobiliários Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de destituição da incorporação e imissão na posse movida por COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO FUNCHAL PONTA NEGRA em face de EUROBR INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA. A parte requerida, em contestação, levantou três preliminares, quais sejam, impugnação ao benefício da justiça gratuita, ilegitimidade processual (em razão da irregularidade da constituição da comissão de representantes, pelo não alcance do quórum exigido) e falta de interesse processual (diante do inadimplemento dos adquirentes). Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que não há documento probatório para fins de análise das preliminares em comento, as quais, inclusive, podem obstar a apreciação do mérito, caso sejam acolhidas, pois são de ordem pública. Assim, antes de sanear o processo, com a análise das preliminares levantadas, faz-se necessário oportunizar às partes acostar aos autos documentos probatórios acerca dos fatos relatados em preliminar, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC). Diante do exposto, com base no art. 4º, do CPC, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os seguintes documentos: a) documento probatório da miserabilidade dos adquirentes das unidades imobiliárias do empreendimento FUNCHAL PONTA NEGRA; b) número de adquirentes de unidade autônoma do empreendimento na época da constituição da comissão de representantes; c) comprovante de convocação de todos os adquirentes de unidade autônoma do empreendimento para a assembleia geral agendada e devidamente realizada, com relação à formação de comissão de representantes; d) adimplemento dos adquirentes com relação às unidades adquiridas. Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da diligência acima determinada, façam-se os autos conclusos. À SECRETARIA, regularize a representação da parte ré, conforme requerido em ID n.º 69483884, evitando eventual nulidade processual. Natal/RN, 26 de janeiro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO FUNCHAL PONTA NEGRA.

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