Ação Penal - Procedimento Sumário 0811730-53.2020.8.20.5106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0811730-53.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 23/02/2023

20/11/2023, 13:43

Publicado Notificação em 01/02/2023.

20/03/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

20/03/2023, 10:42

Publicado Intimação em 14/02/2023.

02/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

02/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2023, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2023, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOSÉ EDILSON RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0811730-53.2020.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOSE EDILSON RODRIGUES, individualizado nos autos. Restou informado nos autos, por intermédio da certidão de óbito a morte do acusado. O Ministério Público interveio, pugnando pela extinção da punibilidade. É o que comporta relatar, decido. Dispõe o inciso I do artigo 107 do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; (...)” Segundo determina o inciso I, do art. 107 do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade. Isso em decorrência do princípio, mors omnia solvit, ou seja, a morte tudo apaga. Se no nosso ordenamento jurídico a pena não pode passar da pessoa do condenado, não há razão para insistir no prosseguimento de um procedimento criminal cujo agente já faleceu. No caso em análise, há prova suficiente do óbito, já que a certidão acostada é suficiente para demonstrar essa morte. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente, consoante determina o art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, reconhecendo a extinção da ação penal em desfavor de JOSE EDILSON RODRIGUES. Por consequência lógica, retire-se o feito da pauta de audiências de instrução. Transitado em julgado o presente decisum, procedam-se comunicações de estilo e efetue-se respectiva baixa na distribuição, arquivando-se a seguir. Dispensadas as intimações. Publique-se. Registre-se e intime-se o Ministério Público. MOSSORÓ/RN, 9 de fevereiro de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 19:59

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 08:59

Despacho

•06/02/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: JOSÉ EDILSON RODRIGUES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0811730-53.2020.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOSE EDILSON RODRIGUES, individualizado nos autos. Restou informado nos autos, por intermédio da certidão de óbito a morte do acusado. O Ministério Público interveio, pugnando pela extinção da punibilidade. É o que comporta relatar, decido. Dispõe o inciso I do artigo 107 do Código Penal: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; (...)” Segundo determina o inciso I, do art. 107 do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade. Isso em decorrência do princípio, mors omnia solvit, ou seja, a morte tudo apaga. Se no nosso ordenamento jurídico a pena não pode passar da pessoa do condenado, não há razão para insistir no prosseguimento de um procedimento criminal cujo agente já faleceu. No caso em análise, há prova suficiente do óbito, já que a certidão acostada é suficiente para demonstrar essa morte. Diante do exposto, extingo a punibilidade do agente, consoante determina o art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, reconhecendo a extinção da ação penal em desfavor de JOSE EDILSON RODRIGUES. Por consequência lógica, retire-se o feito da pauta de audiências de instrução. Transitado em julgado o presente decisum, procedam-se comunicações de estilo e efetue-se respectiva baixa na distribuição, arquivando-se a seguir. Dispensadas as intimações. Publique-se. Registre-se e intime-se o Ministério Público. MOSSORÓ/RN, 9 de fevereiro de 2023. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Publicado Notificação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

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