Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100284-51.2016.8.20.0154 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100284-51.2016.8.20.0154 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 13:59

Juntada de certidão

18/09/2023, 13:58

Decorrido prazo de Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) em 13/06/2023.

19/06/2023, 12:45

Decorrido prazo de Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2023, 15:29

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:57

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 11:47

Decorrido prazo de partes em 29/03/2023.

28/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:49

Decorrido prazo de Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:35

Publicado Intimação em 01/02/2023.

24/03/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

24/03/2023, 12:37

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:47

Decisão

•28/01/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100284-51.2016.8.20.0154. EXEQUENTE: FABIANA JANUARIO BARBOSA MEDEIROS, FRANCISCO AIRES JUNIOR, FRANCISCO HELIO DE LIMA, FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS, IRACI FERREIRA FONSECA, JOAO BATISTA DE SALES PINHEIRO, JOSELICE SOARES DE SOUZA SILVA, RONEIDE RODRIGUES DE ASSIS, ROSINEIDE FIGUEIREDO FONSECA, TALLEYRAND CARLOS DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Fabiana Januário Medeiros e outros em face do Município de São Rafael, todos qualificados nos autos. Pela decisão de ID 84644897, o Juízo reconheceu o excesso de execução pleiteado pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelo ente público no ID 72109816. Pela manifestação de ID 72110647, o executado insurgiu-se contra a decisão supra, alegando, em síntese, que o Juízo deixou de se manifestar quanto à fixação de honorários sucumbenciais sobre a diferença entre os cálculos do exequente e os do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a peça recursal utilizada pelo executado para contrapor a decisão prolatada por este Juízo é incabível. Isso porque o Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, traz expressamente a figura dos embargos de declaração, recurso esse que, de forma sintética, destina-se a suprir omissões eventualmente constantes de decisões judiciais. Dito isso, a mera interposição de manifestação simples não é instrumento admitido para o fim pretendido pelo executado, restando evidente a inadequação da via eleita. Ademais disso, ainda que se falasse no princípio da fungibilidade, por meio do qual seria possível apreciar a manifestação do executado como se embargos de declaração fosse, a peça continuaria a ser desconsiderada pelo Juízo. Ora, a oposição de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com a literalidade do art. 1.023 do CPC. Considerando o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública pelo art. 183 do CPC, o tempo para oposição de embargos declaratórios é de 10 (dez) dias. Contudo, a despeito das minúcias acima, a executada só protocolou sua peça em 20/09/2022, ao passo que a decisão objeto de questionamento foi tomada em 12/07/2022, e as intimações, feitas em 14/07/2022. Veja-se que o lapso temporal entre a intimação e a apresentação de recurso pelo Município notadamente ultrapassa o prazo recursal supracitado, de modo que o recurso sequer é conhecido. Ante o exposto, em decorrência desses fatos, NÃO CONHEÇO o recurso juntado pela Fazenda Pública Municipal ao ID 72110647, devido à extemporaneidade, razão pela qual mantenho a decisão de ID 84644897 em sua integralidade. Intimem-se as partes da presente decisão. P. R. I. Assú/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)