Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0869920-33.2020.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0869920-33.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0869920-33.2020.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JAMES FARLEY RAFAEL MACIEL, KARLA KARINE GURGEL CABRAL SUSCITADO: ZARAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., GUAIPIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA, LAGRO DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA., APEROAMA PARTICIPACOES LTDA, JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI, RCR SERVICOS DE ECONOMIA EIRELI - EPP, RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES, FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA DECISÃO I - RELATÓRIO Lagro do Brasil Participações Ltda opôs embargos declaratórios em face da decisão de ID nº 87321584, alegando haver omissão deste Juízo quanto à fixação de honorários advocatícios em razão do resultado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID nº 87930694). Intimadas as partes embargadas, somente duas apresentaram contrarrazões recursais (ID's nºs 88985545 e 91412828). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Compulsando os autos, reputa-se não haver mácula a ser sanada. Isso porque a natureza do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não comporta condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 85 do CPC/15 não incluiu o IDPJ no rol de procedimentos passíveis de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, muito menos os arts. 133-137 do codex, que regulamentam sobre o procedimento incidental, o fizeram. Sem contar que a regra prevista no caput do art. 85 do CPC/15 determina que a sentença condenará o vencido ao pagamento da referida verba honorária, sendo o IDPJ decido por decisão interlocutória (art. 136 do CPC/15. Nessa mesma linha de raciocínio, eis julgado do STJ que sintetiza o entendimento atual da Corte sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. São incabíveis honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.013.164/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). (grifou-se) Sendo assim, inexistindo prescrição legal que determine condenação de verba sucumbencial em sede de IDPJ, não há omissão a ser sanada, devendo ser negado provimento aos embargos opostos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos na petição de ID nº 87930694, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterados os termos da decisão recorrida. Após a preclusão recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de janeiro de 2023. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documentos assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

03/02/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Decorrido prazo de NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de VINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA em 02/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Decorrido prazo de VINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA em 02/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(128)