Cumprimento de sentença 0849219-90.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0849219-90.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849219-90.2016.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL Advogado(s): ANDRE AUGUSTO DE CASTRO, JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA, MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DE PARADIGMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. TEMA1169/STJ. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o juiz a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e para correção de manifesto erro material. 2. O embargante pretende reinaugurar a discussão em torno de matéria já decidida por este Tribunal, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 3. Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE NATAL opôs embargos de declaração em face de acórdão (Id. 17600939) que conheceu e negou provimento a agravo interno protocolado pelo ora embargante, mantendo a decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Nas suas razões recursais (Id. 17799409), o ente público se insurge quanto à alegada omissão na análise sobrestamento do Tema 1169 do STJ, sem que a matéria tenha sido objeto do aludido acórdão. Contrarrazões apresentadas (Id. 18134202). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos, os embargos de declaração são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, a respeito do qual deveria ter se pronunciado, e para correção de manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento. Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão. Omissão é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado claramente nos autos, enquanto erro material é o simples equívoco que prejudica a integridade da manifestação judicial. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022 do CPC. Assim, ao contrário do que restou alegado, os argumentos delineados nos presentes aclaratórios foram devidamente enfrentados na decisão recorrida e, na verdade, o embargante pretende reinaugurar a discussão em torno de matéria já decidida por este Tribunal, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. Com efeito, não se vislumbra a presença da apontada omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o sobrestamento do Tema 1169 do STJ não foi matéria debatida nos autos e não possui similitude com o tema. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por estupro, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. (STJ, REsp n. 1.910.240/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 31/5/2021) Nesse sentido, observa-se que não restaram configuradas as apontadas omissões, obscuridades ou contradições no acórdão recorrido acerca da alegada ausência de similitude entre a tese firmada pelo STJ e a situação trazida nos presentes autos. Nessas circunstâncias, resta evidente que a tese sustentada pelo recorrente está em descompasso com aquela firmada pelo STJ sobre a questão, motivo pelo qual corretamente foi negado seguimento ao recurso especial com base no que dispõe o art. 1.030, I, do CPC, de modo que, caso o recorrente discorde da tese em análise, deve procurar os meios jurídicos adequados para a sua modificação pelo referido Tribunal, eis que os embargos aclaratórios não se prestam a esse propósito. Assim, não havendo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC a serem sanados, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão do acórdão embargado, por não ser escopo dos embargos declaratórios a modificação do julgado tão-somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido. Ante o exposto, estando satisfatoriamente fundamentado o posicionamento adotado e, portanto, ausente a necessidade de esclarecimentos a respeito do julgado recorrido, CONHEÇO e REJEITO os presentes declaratórios. É como voto. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente/Relator E2/10 Natal/RN, 29 de Maio de 2023.

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINSENAT e Município de Natal em 27/01/2026.

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/01/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DE CASTRO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(23)