Monitória 0805168-72.2022.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0805168-72.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FRANCISCO DE SALES BEZERRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805168-72.2022.8.20.5101 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta pela Banco do Brasil S/A em face de Francisco de Sales Bezerra, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora alega que: a) através da Cédula de Crédito Bancário nº 012.814.775, emitida em 20/05/2020, o autor liberou para o réu o valor de R$ 307.191,33 (trezentos e sete mil cento e um reais e trinta e três centavos). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte ré pagaria ao autor 05 (cinco) prestações sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 15/05/2022 e a última em 15/05/2026. Ocorre que a obrigação não foi cumprida pelo réu; b) através da Cédula de Crédito Bancário nº 012.814.775, emitida em 20/05/2020, o autor liberou para o réu o valor de R$ 307.191,33 (trezentos e sete mil cento e um reais e trinta e três centavos). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte ré pagaria ao autor 05 (cinco) prestações sucessivas, sendo a primeira parcela vencível em 15/05/2022 e a última em 15/05/2026. Ocorre que a obrigação não foi cumprida pelo réu; c) Consta na cédula, na cláusula GARANTIAS, os bens abaixo nas páginas 9,10 e 11 do instrumento de crédito. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao autor senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. Pugnou que a parte demandada seja condenada ao pagamento do valor de R$ 462.984,22 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Custas pagas, conforme ID 90899188. Cédula de crédito anexada no ID 94699916. Citada, a parte demanda apresentou embargos à execução (ID 101888241), alegando preliminarmente a suspensão da eficácia do despacho com força de decisão interlocutória de ID nº 95148452, bem como a inexistência de prova escrita. No mérito, requereu o excesso de cobrança monitória. Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, conforme ID 112901140. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Primeiramente, verifico que a parte embargante apresentou preliminar requerendo a suspensão da eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento, o que, nos termos do art. 701 do CPC, entendo ser cabível, mas diante do julgamento antecipado, entendo ter perdido o objeto tal pedido. Além disso, quanto a preliminar de ausência de título de crédito original, entendo não ser cabível, pois importa consignar que a ação monitória em apreço está baseada em título de crédito. Sobre o assunto, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que os requisitos do procedimento monitório são: prova escrita, inexistência de título executivo e obrigação de pagar soma em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Entende-se como prova escrita hábil a instruir a demanda monitória qualquer documento escrito representativo de uma dívida, tratando-se de uma prova “pré-constituída” do direito alegado, podendo ser um escrito particular, recibo, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, cheque, nota promissória, etc. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a presente ação foi instruída com cédula de crédito bancário, ou seja, com prova escrita que demonstra de plano a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, sendo este documento hábil, por si só, a embasar o feito monitório, pois tem a favor de quem o colaciona o reconhecimento da obrigação pelo devedor. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação monitória foi embasada em cheque, o qual, segundo o próprio apelante admitiu, foi o legítimo emitente, impondo-lhe a responsabilidade pela dívida. O emitente do cheque prescrito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, posto que, seja qual for o motivo da emissão, o cheque constitui documento literal de dívida líquida e certa. 3. Foi alegada, de modo genérico, a prática de agiotagem por parte da embargada, sem que tenha sido apresentada qualquer prova escrita neste sentido, inexistindo nos autos verossimilhança que milite em favor dessa tese, de modo que não é possível a aplicação do disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova. 4. É imperioso afirmar que a prática de agiotagem depende de comprovação por meios aptos e contundentes, não sendo suficiente a simples alegação desprovida de provas suficientes. No caso, não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela apelada, de modo que escorreita a decisão pelo indeferimento da tutela pleiteada. 5. Ademais, convém evidenciar que nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça 'em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00308674220198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) (grifos nossos) Portanto, REJEITO o acolhimento das preliminares suscitadas. II.2 - DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que a prova escrita que instrui a presente ação é a Cédula de Crédito Bancária, n° 012.814.775 (ID 94699916), sendo reconhecido pelo demandado. Referido documento é hábil para o ajuizamento da ação monitória, uma vez que constitui prova escrita sem eficácia de título executivo e demonstra que o autor tem direito ao pagamento da correspondente quantia em dinheiro. Dessa maneira, são hábeis para o ajuizamento da ação monitória, uma vez que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo e demonstram que a autora tem o direito ao pagamento da correspondente quantia em dinheiro. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA FISCAL - PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DESCONSTITUIÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Inexiste cerceamento do direito de defesa por não ter sido realizada desnecessária prova. Nota fiscal e boletos bancários protestados, acompanhados de fax que comprova o negócio jurídico entabulado, e de prova da entrega da mercadoria, são suficientes para instruir a ação monitória. Incumbe ao devedor comprovar que a assinatura lançada no documento comprobatório de recebimento dos produtos é de terceiro que não pertence ao seu quadro de funcionários. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, devem incidir desde o vencimento da obrigação. (TJ-MG - AC: 04252948620088130287, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023). A parte autora pretende receber a importância de R$ 462.984,22 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária, apresentando, como prova de seu crédito, Cédula de Crédito Bancário (ID nº 94699916), no qual há reconhecimento do débito pelo demandado. Necessário levar em consideração que, a parte demandada não desconhece a realização do negócio jurídico realizado com a parte autora, mas sim, impugna apenas o excesso da cobrança moratório no valor que está sendo cobrado. Analisando as provas que foram juntadas, a parte embargada apresentou relatórios das cidades que foram inseridas no contexto da calamidade pública em decorrência da seca no ano de 2022-2023, bem como anexou o valor atualizado da dívida indicando de maneira genérica o índice de correção monetária que devia ser aplicado no valor que está sendo cobrado, conforme ID 101888240. Ora, da análise das alegações apontadas pelo demandado em sede de contestação, percebo que as suas argumentações se limitam ao principal ponto: a) que o credor pleiteia valor superior ao efetivamente devido, com base em supostas abusividades no contrato em cobrança, decorrentes da cobrança abusiva de juros remuneratórios e capitalização dos juros. Pois bem. Com relação à alegação do demandado apresentada nos embargos opostos, cabe dizer que o excesso de cobrança em valor superior ao efetivamente devido, deve ser demonstrada de forma específica na petição dos embargos, com apresentação de memória de cálculo discriminada que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado (art. 702, §2º, do CPC). Na hipótese, em documento de ID 101888240, a parte embargante limitou-se a alegar genericamente que o montante executado seria superior ao devido, com base em supostas abusividades no contrato em cobrança, decorrentes da cobrança abusiva de juros remuneratórios e capitalização dos juros. Apenas indicou de maneira genérica o índice de correção monetária, sem especificar discricionariamente as parcelas e encargos que deveriam incidir as correções, nem, tampouco, demonstrando a atualização mês a mês, conforme planilha apresentada e discriminada pelo banco. Deixou de apresentar, portanto, a memória de cálculo devidamente discriminada, o que lhe cabia fazer, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido, “não basta que o embargante formule pretensão genérica de cobrança indevida de encargos, sendo necessário que indique especificamente a quantia que entende por incontroversa e aquela que pretende controverter, amparada em demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de ter a sua pretensão liminarmente rejeitada ou não examinada.” (TJSC, Apelação Cível n. 5012513-06.2019.8.24.0033, Rel. DINART FRANCISCO MACHADO, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 19/10/2023). Em contrapartida, a parte autora anexou planilha de cálculo devidamente detalhada, apresentando a incidência de todos os encargos, conforme ID 90544260. Nesses termos: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO PARA INCREMENTAR ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC NÃO INCIDENTE. SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA INGRESSO DA AÇÃO (ART. 700, CPC). EXCESSO NA COBRANÇA DA DÍVIDA. ONEROSIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO (ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº 0800155-65.2018.8.20.5123. 2ª Câmara Cível do TJRN. Relator: Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA. Data do julgamento: 09/10/2020). Conforme determina o art. 702, §2º, do CPC, “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.”. (grifos acrescidos). Por fim, o crédito da autora encontra-se comprovado pelo contrato celebrado pelas partes, conforme ID 94699916, bem como planilha detalhada acerca do valor atualizado da dívida. Destarte e diante da alegação da parte autora de que o pagamento da dívida não foi efetuado, competia à devedora a prova objetiva do pagamento. Todavia, esta não se desincumbiu desse ônus (NCPC, artigo 373, inciso II). É dizer: Não juntou nenhuma documentação aos autos capaz de demonstrar o pagamento de qualquer quantia relativa ao débito discutido. Assim, é imperiosa a rejeição dos embargos opostos, bem como o julgamento procedente do pedido veiculado na ação monitória. Portanto, exaurido o exame dos embargos monitórios oferecidos e tendo em conta que os documentos apresentados pela parte autora comprovam a relação jurídica entre as partes, a existência do débito e são suficientes para embasar a pretensão monitória, tenho como certo o direito da parte autora de obter a formação do título executivo a que faz jus, mediante a dedução do pleito monitório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pelo demandado e resolvo o mérito para o fim acolher o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 490, do Novo Código de Processo Civil, para DECLARAR constituído em favor da autora o título executivo judicial no valor de R$ 462.984,22 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), com incidência dos encargos contratuais de inadimplemento nos termos previstos no título executivo. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de Apelação, primeiramente, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal ou se o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça e tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, art. 1.010, § 1º, CPC/15. Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2o, do CPC/15, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado, o demandante deve proceder com a execução da obrigação de pagar, mediante simples requerimento nos autos, devendo apresentar memória de cálculo, de acordo com o dispositivo sentencial. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CAICÓ/RN, na data da assinatura digital. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2024, 00:00

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: FRANCISCO DE SALES BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805168-72.2022.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Vistos etc, Custas satisfeitas. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação monitoria funda-se em cópia de cédula de crédito bancário, afigurando-se imprescindível a juntada da via original do título, em razão do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação da cédula, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓTIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CIRCULAÇÃO. ART. 29, § 1º, DA LEI Nº 10.931/04. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda, para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. É inviável o ajuizamento de ação monitória fundada em cópia de cédula de credito bancário, ante a possibilidade de circulação do título original (Lei 10.931/04, art. 29, § 1º) e tendo em vista que a procedência do pedido monitório irá constituir outro título executivo, que não afasta a eficácia executiva do título original. 3. A Cédula de Crédito Bancário possui natureza de título de crédito, na forma prevista no art. 26 da Lei 10.931/04, estando submetida ao princípio da cartularidade. 4. ?A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula? ( § 1º do art. 29 da Lei 10.931/04). 5. A jurisprudência deste Tribunal aponta no sentido da necessidade de apresentação do título de crédito, nos autos de demanda monitória, em respeito ao princípio da cartularidade e em face da segurança jurídica das relações, tendo em vista a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, nos termos constantes do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04. 6. Em face da possibilidade de transferência, é imprescindível a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07098200320188070001 DF 0709820-03.2018.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/11/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em análise preliminar, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a parte autora emendá-la, a fim de sanear o seguinte vício: 1) deposite em juízo a via original da cédula de crédito bancário que instrui a exordial, nos termos do art. 425 do CPC; Tal providência deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/15. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão, atentando-se para a existência de pedido de tutela provisória pendente de apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)