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Cumprimento de sentençaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 69.490,80

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Miguel

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de cálculo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Outras Decisões

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)