Execução de Título Extrajudicial 0861637-84.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0861637-84.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861637-84.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL EXECUTADO: IDELZUITE DE ARAUJO SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, por meio dos quais a parte executada, ora embargante, se insurge contra o teor da decisão que determinou a incursão ao sistema SISBAJUD, aduzindo a ocorrência de contradição no decisum, posto que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação. Requer seja acolhido os embargos, para fins de homologar o acordo mencionado. Intimado o exequente, ora embargado, pontua a ausência de contradição, posto que a proposta de acordo não fora aceita, pugnando pela continuidade do feito executivo. Era o que merecia relato. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas na Lei Processual Civil, por seu art. 1.022. Da análise apurada do Termo de Audiência colacionado ao id n.º 94172313, verifico que, em que pese a ocasião tenha, de fato, se encaminhado à autocomposição, a parte exequente veio aos autos informar que a tentativa de acordo restou frustrada, consoante id n.º 95153586, pugnando pela continuidade do feito executivo. Decerto, não há direito líquido e certo que ampare a parte executada no sentido de obrigar a parte exequente a permanecer no acordo que desistiu antes da homologação judicial. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DO BANCO. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARTE QUE PODE DESISTIR DA TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0020882-22.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.04.2021) (TJ-PR - APL: 00208822220208160014 Londrina 0020882-22.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). grifos acrescidos. Sobreleve-se que, havendo desistência do acordo antes da homologação, essa deve ser considerada, sob pena de se verificar vício de vontade. De mais a mais, observo que, a teor do mencionado pelo exequente em id n.º 95825445, ofertou nova proposta de acordo à parte executada, cujo teor não fora aceito. Ademais, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração refere-se àquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado/decisão, não sendo este o instrumento processual adequado para coadunar o entendimento do Juízo ao interesse da parte. Com efeito, é certo que a Decisão embargada pontuou que fora "infrutífera a tentativa de conciliação", de modo que não há que se falar em ocorrência de contradição. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, todavia, nego-lhes acolhimento. Noutro vértice, considerando que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem nova proposta de acordo nos autos, objetivando a satisfação da presente execução, no prazo comum de 10 (dez) dias. Incito as partes à autocomposição, medida recíproca aos seus interesses, nos termos do art. 3, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 28 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de ITALA KARINE DA COSTA PRADO em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITALA KARINE DA COSTA PRADO em 25/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(36)