Apelação Cível 0101758-83.2016.8.20.0113 - TJRN

Apelação Cível 0101758-83.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101758-83.2016.8.20.0113 Polo ativo Marcio Collor Ferreira da Silva e outros Advogado(s): CELSO GURGEL registrado(a) civilmente como CELSO DE OLIVEIRA GURGEL Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. SEQUELAS PERMANENTES, DECORRENTES DE ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO MAIOR DEDO DO PÉ (HÁLUX). TEMA Nº 416 DO STJ. COMPROMETIMENTO DO TRABALHO HABITUAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE OBSERVAM, CONSIDERADAS AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMA 905/2TJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo INSS, para que a correção monetária seja calculada com base nos índices do INPC, mantida a sentença em seus demais termos, conforme voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, que nos autos da Ação Ordinária n° 0101758-83.2016.8.20.0113, ajuizada por Marcio Collor Ferreira da Silva em desfavor da ora apelante, julgou procedente a pretensão contida na inicial, nos seguintes termos: "Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A MARCIO COLLOR FERREIRA DA SILVA O AUXÍLIO-ACIDENTE, nos moldes do art. 86, caput, LB, com DIB datada no primeiro dia do mês subsequente à cessação do auxílio acidente, anteriormente concedido, e DIP a partir do trânsito em julgado da sentença. Sobre o valor da condenação deve incidir juros de mora, pela caderneta de poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E, em relação aos débitos devidos até 08/12/2021. Após, eventual crédito existente deve ser corrigido pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Fica autorizada a compensação da condenação com eventuais valores pagos na esfera administrativa, desde que oriundos do mesmo fato gerador. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do STJ". Em suas razões (Id. 25082549), o recorrente defendeu a necessidade de reforma da sentença, porquanto não restou devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa do autor decorrente de acidente de trabalho sofrido. Sustentou, ainda, a aplicação do índice de correção monetária INPC, caso mantida a condenação da autarquia, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal da demanda. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (Id. 25082553), em que suscitou, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 25804373). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES O recorrido arguiu a presente preliminar, sob o argumento de que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando, assim, o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Todavia, a prefacial não merece acolhimento, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo, é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada em atendimento aos requisitos da legislação processual. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrido. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o demandante possui direito ao auxílio-acidente, benefício negado pelo instituto previdenciário e deferido na sentença ora vergastada. No presente caso, o autor argumenta ter comprovado nos autos a redução de capacidade para o trabalho após amputação traumática de um dedo no pé esquerdo (CID 10: S98). É cediço que o direito ao benefício previdenciário se encontra regulamentado na Lei n.º 8.213/91, artigo 86, como também no Decreto nº 3.048/99, artigo 104: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; §4º. Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa. Ao julgar pela procedência da pretensão, a magistrada de primeiro grau expôs os seguintes fundamentos (Id. 25082547): "Factualmente, é incontroverso que a parte autora foi submetida à amputação de um dos seus dedos do pé esquerdo. É incontroverso, também, que a parte requerente trabalha como “Forneiro” e, como tal, precisa realizar movimentos constantes com o membro afetado, o que demanda maior esforço do obreiro para realizar as atividades laborativas ínsitas à ocupação por ele desenvolvida. Ora, a perda anatômica de um dedo, especialmente para profissões cujo esforço físico é um elementar característico do labor, a exemplo da desenvolvida pela parte autora, não pode ser avaliada unicamente sob a ótica da importância do membro afetado, mas sim considerando toda a relação de causa-efeito que amputação ocasionará para o trabalhador no desempenho de suas atividades. Como dito, no desempenho das suas funções, a parte autora precisa realizar movimentos constantes com os pés, de forma que a ausência de um dedo implica, necessariamente, na maior sobrecarga do membro atingido, sendo, pois, devido reconhecer a sequela incapacitante.” Nesse sentido, fundamentou-se no julgamento do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse aspecto, é necessário destacar que o STJ firmou a tese de que ainda que a lesão decorrente de acidente de trabalho seja mínima, se gerou redução da capacidade de trabalho, será devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Veja-se: Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Da detida análise dos autos, entendo que tem razão a Magistrada a quo ao concluir, ainda que de forma parcialmente contrária ao laudo pericial, que a sequela definitiva decorrente da amputação traumática do hálux esquerdo limita, sim, o labor do recorrente, cuja última função foi de forneiro. Registre-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão de sequela advinda de acidente sofrido, que impossibilita o desempenho normal das suas atividades habituais, e é pago, em regra, após o termino do recebimento do auxílio-doença, de forma permanente, até a aposentadoria do segurado. Logo, o benefício de auxílio-acidente possui como suporte fático a existência de lesões consolidadas, que resultem em redução da capacidade para o trabalho que, normalmente, o trabalhador exercia. É o caso dos autos. Com efeito, constatam-se sequelas decorrentes de acidente (conforme laudo pericial) – perda total do dedo maior (hálux) de um dos pés -, bem como de que, por conta destas, a capacidade laborativa da parte autora restou reduzida/comprometida, isto com base nos demais documentos acostados ao feito. Logo, cessado o auxílio-doença e comprovado o comprometimento do desempenho normal das atividades do demandante em razão de sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido, entendo ser devida a percepção do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, devendo a sentença ser mantida. Colacionam-se precedentes de Tribunais pátrios, em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ. AJUDANTE DE EXPEDIÇÃO EM AGROINDÚSTRIA. PERDA DA PERFORMANCE, AINDA QUE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027874-40.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, ao julgar o Tema 416, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2. Hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50158295920204049999 5015829-59.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Corroborando o pensar do Juiz a quo, "a conclusão do laudo pericial não vincula o juízo (art. 371 e art. 479, CPC), a quem compete analisar a prova em consonância com todo o contexto fático, sobretudo os aspectos pessoais, econômicos e sociais nos quais estão inseridos o obreiro". Quanto ao marco inicial do pagamento do benefício reconhecido, deve ser mantida a sentença também nesse particular, pois coerente com o estabelecido no § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à atualização monetária, vê-se que a sentença necessita de pequeno ajuste para reconhecer a incidência dos índices do INPC, a partir da data de vencimento de cada parcela, na linha do que decidiu o STJ no tema n.º 905. Em relação aos juros de mora, a incidência deve ser com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação, conforme entendimento também manifestado no referido tema n.º 905/STJ. A partir da promulgação da EC n.º 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA QUE REDUZIU A CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO EM ALINHAMENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/91, CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AJUSTE DA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DA EC N.º 113/2021 (SELIC) EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0830005-45.2018.8.20.5001 - Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle, Julgado em 15.07.2024) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reformar parcialmente a sentença vergastada, no sentido de que a correção monetária seja calculada com base nos índices do INPC, mantida a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES O recorrido arguiu a presente preliminar, sob o argumento de que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando, assim, o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Todavia, a prefacial não merece acolhimento, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo, é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada em atendimento aos requisitos da legislação processual. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrido. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o demandante possui direito ao auxílio-acidente, benefício negado pelo instituto previdenciário e deferido na sentença ora vergastada. No presente caso, o autor argumenta ter comprovado nos autos a redução de capacidade para o trabalho após amputação traumática de um dedo no pé esquerdo (CID 10: S98). É cediço que o direito ao benefício previdenciário se encontra regulamentado na Lei n.º 8.213/91, artigo 86, como também no Decreto nº 3.048/99, artigo 104: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; §4º. Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa. Ao julgar pela procedência da pretensão, a magistrada de primeiro grau expôs os seguintes fundamentos (Id. 25082547): "Factualmente, é incontroverso que a parte autora foi submetida à amputação de um dos seus dedos do pé esquerdo. É incontroverso, também, que a parte requerente trabalha como “Forneiro” e, como tal, precisa realizar movimentos constantes com o membro afetado, o que demanda maior esforço do obreiro para realizar as atividades laborativas ínsitas à ocupação por ele desenvolvida. Ora, a perda anatômica de um dedo, especialmente para profissões cujo esforço físico é um elementar característico do labor, a exemplo da desenvolvida pela parte autora, não pode ser avaliada unicamente sob a ótica da importância do membro afetado, mas sim considerando toda a relação de causa-efeito que amputação ocasionará para o trabalhador no desempenho de suas atividades. Como dito, no desempenho das suas funções, a parte autora precisa realizar movimentos constantes com os pés, de forma que a ausência de um dedo implica, necessariamente, na maior sobrecarga do membro atingido, sendo, pois, devido reconhecer a sequela incapacitante.” Nesse sentido, fundamentou-se no julgamento do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse aspecto, é necessário destacar que o STJ firmou a tese de que ainda que a lesão decorrente de acidente de trabalho seja mínima, se gerou redução da capacidade de trabalho, será devida a concessão do benefício de auxílio-acidente. Veja-se: Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Da detida análise dos autos, entendo que tem razão a Magistrada a quo ao concluir, ainda que de forma parcialmente contrária ao laudo pericial, que a sequela definitiva decorrente da amputação traumática do hálux esquerdo limita, sim, o labor do recorrente, cuja última função foi de forneiro. Registre-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão de sequela advinda de acidente sofrido, que impossibilita o desempenho normal das suas atividades habituais, e é pago, em regra, após o termino do recebimento do auxílio-doença, de forma permanente, até a aposentadoria do segurado. Logo, o benefício de auxílio-acidente possui como suporte fático a existência de lesões consolidadas, que resultem em redução da capacidade para o trabalho que, normalmente, o trabalhador exercia. É o caso dos autos. Com efeito, constatam-se sequelas decorrentes de acidente (conforme laudo pericial) – perda total do dedo maior (hálux) de um dos pés -, bem como de que, por conta destas, a capacidade laborativa da parte autora restou reduzida/comprometida, isto com base nos demais documentos acostados ao feito. Logo, cessado o auxílio-doença e comprovado o comprometimento do desempenho normal das atividades do demandante em razão de sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido, entendo ser devida a percepção do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, devendo a sentença ser mantida. Colacionam-se precedentes de Tribunais pátrios, em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DO PÉ. AJUDANTE DE EXPEDIÇÃO EM AGROINDÚSTRIA. PERDA DA PERFORMANCE, AINDA QUE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027874-40.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, ao julgar o Tema 416, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2. Hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50158295920204049999 5015829-59.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Corroborando o pensar do Juiz a quo, "a conclusão do laudo pericial não vincula o juízo (art. 371 e art. 479, CPC), a quem compete analisar a prova em consonância com todo o contexto fático, sobretudo os aspectos pessoais, econômicos e sociais nos quais estão inseridos o obreiro". Quanto ao marco inicial do pagamento do benefício reconhecido, deve ser mantida a sentença também nesse particular, pois coerente com o estabelecido no § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à atualização monetária, vê-se que a sentença necessita de pequeno ajuste para reconhecer a incidência dos índices do INPC, a partir da data de vencimento de cada parcela, na linha do que decidiu o STJ no tema n.º 905. Em relação aos juros de mora, a incidência deve ser com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, desde a data da citação, conforme entendimento também manifestado no referido tema n.º 905/STJ. A partir da promulgação da EC n.º 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA QUE REDUZIU A CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO EM ALINHAMENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/91, CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AJUSTE DA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DA EC N.º 113/2021 (SELIC) EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0830005-45.2018.8.20.5001 - Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle, Julgado em 15.07.2024) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reformar parcialmente a sentença vergastada, no sentido de que a correção monetária seja calculada com base nos índices do INPC, mantida a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101758-83.2016.8.20.0113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-08-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 2 de agosto de 2024.

05/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 18:51

Recebidos os autos

03/06/2024, 09:59

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:59

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 09:59

Documentos

ACÓRDÃO

•31/08/2024, 18:18

DESPACHO

•11/07/2024, 07:46

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio