Execução de Título Extrajudicial 0003084-43.2001.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0003084-43.2001.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0003084-43.2001.8.20.0001 D E S P A C H O Vistos em correição. Considerando o retorno infrutífero do mandado de penhora, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0003084-43.2001.8.20.0001 D E S P A C H O Vistos em correição. Considerando o retorno infrutífero do mandado de penhora, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0003084-43.2001.8.20.0001 D E S P A C H O Vistos em correição. Considerando o retorno infrutífero do mandado de penhora, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0003084-43.2001.8.20.0001 D E S P A C H O Vistos em correição. Considerando o retorno infrutífero do mandado de penhora, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0003084-43.2001.8.20.0001 D E S P A C H O Vistos em correição. Considerando o retorno infrutífero do mandado de penhora, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0003084-43.2001.8.20.0001 D E S P A C H O Vistos em correição. Considerando o retorno infrutífero do mandado de penhora, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de VICENTE DE SOUZA SILVA e ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA. Compulsando os autos, observo que foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Verifico que expedido alvará em favor da parte exequente na data de 19/11/2021, conforme se infere do id n.º 75932215. Considerando a inexistência de inventário em nome do de cujus IVO FELIPE DA SILVA, bem ainda tendo em vista a inexistência de bens em seu nome, conforme se infere do id n.º 134761203, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente em id n.º 137518243. Noutro vértice, intime-se a parte executada VICENTE DE SOUZA SILVA, em observância ao endereço e contato telefônico informados em id n.º 134063067, através de mandado, para indicar bens de sua propriedades passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, objetivando a satisfação da presente execução, sob pena de sua inércia configurar a aplicação da multa prevista no art. 774, caput e inciso V do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de VICENTE DE SOUZA SILVA e ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA. Compulsando os autos, observo que foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Verifico que expedido alvará em favor da parte exequente na data de 19/11/2021, conforme se infere do id n.º 75932215. Considerando a inexistência de inventário em nome do de cujus IVO FELIPE DA SILVA, bem ainda tendo em vista a inexistência de bens em seu nome, conforme se infere do id n.º 134761203, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente em id n.º 137518243. Noutro vértice, intime-se a parte executada VICENTE DE SOUZA SILVA, em observância ao endereço e contato telefônico informados em id n.º 134063067, através de mandado, para indicar bens de sua propriedades passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, objetivando a satisfação da presente execução, sob pena de sua inércia configurar a aplicação da multa prevista no art. 774, caput e inciso V do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de VICENTE DE SOUZA SILVA e ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA. Compulsando os autos, observo que foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Verifico que expedido alvará em favor da parte exequente na data de 19/11/2021, conforme se infere do id n.º 75932215. Considerando a inexistência de inventário em nome do de cujus IVO FELIPE DA SILVA, bem ainda tendo em vista a inexistência de bens em seu nome, conforme se infere do id n.º 134761203, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente em id n.º 137518243. Noutro vértice, intime-se a parte executada VICENTE DE SOUZA SILVA, em observância ao endereço e contato telefônico informados em id n.º 134063067, através de mandado, para indicar bens de sua propriedades passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, objetivando a satisfação da presente execução, sob pena de sua inércia configurar a aplicação da multa prevista no art. 774, caput e inciso V do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de VICENTE DE SOUZA SILVA e ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA. Compulsando os autos, observo que foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Verifico que expedido alvará em favor da parte exequente na data de 19/11/2021, conforme se infere do id n.º 75932215. Considerando a inexistência de inventário em nome do de cujus IVO FELIPE DA SILVA, bem ainda tendo em vista a inexistência de bens em seu nome, conforme se infere do id n.º 134761203, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente em id n.º 137518243. Noutro vértice, intime-se a parte executada VICENTE DE SOUZA SILVA, em observância ao endereço e contato telefônico informados em id n.º 134063067, através de mandado, para indicar bens de sua propriedades passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, objetivando a satisfação da presente execução, sob pena de sua inércia configurar a aplicação da multa prevista no art. 774, caput e inciso V do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de VICENTE DE SOUZA SILVA e ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA. Compulsando os autos, observo que foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Verifico que expedido alvará em favor da parte exequente na data de 19/11/2021, conforme se infere do id n.º 75932215. Considerando a inexistência de inventário em nome do de cujus IVO FELIPE DA SILVA, bem ainda tendo em vista a inexistência de bens em seu nome, conforme se infere do id n.º 134761203, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente em id n.º 137518243. Noutro vértice, intime-se a parte executada VICENTE DE SOUZA SILVA, em observância ao endereço e contato telefônico informados em id n.º 134063067, através de mandado, para indicar bens de sua propriedades passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, objetivando a satisfação da presente execução, sob pena de sua inércia configurar a aplicação da multa prevista no art. 774, caput e inciso V do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de VICENTE DE SOUZA SILVA e ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA. Compulsando os autos, observo que foram os autos redistribuídos à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Verifico que expedido alvará em favor da parte exequente na data de 19/11/2021, conforme se infere do id n.º 75932215. Considerando a inexistência de inventário em nome do de cujus IVO FELIPE DA SILVA, bem ainda tendo em vista a inexistência de bens em seu nome, conforme se infere do id n.º 134761203, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente em id n.º 137518243. Noutro vértice, intime-se a parte executada VICENTE DE SOUZA SILVA, em observância ao endereço e contato telefônico informados em id n.º 134063067, através de mandado, para indicar bens de sua propriedades passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, objetivando a satisfação da presente execução, sob pena de sua inércia configurar a aplicação da multa prevista no art. 774, caput e inciso V do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que se trata de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Vicente de Souza Silva, Espólio de Ivo Felipe da Silva, que estava em tramitação na 4ª Vara Cível e redistribuída para 22ª Vara Cível. Na decisão de ID 117673888 o juízo da 4ª Vara Cível dessa comarca determina a redistribuição dos autos à 22ª Vara Cível dessa comarca para processar e julgar a presente demanda, e caso haja necessidade suscitar o competente conflito de competência perante o TJRN. Tendo em vista o conflito de competência entre a 4ª Vara Cível e a 22ª Vara Cível, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os despachos de ID’s 117861843 e 125708802. Decido. Em face do que restou determinado expressamente no ID 117673888 pelo juízo da 4ª Vara Cível, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos, e determino a redistribuição dos autos para a 22ª Vara Cível dessa comarca. P.I.C Natal/RN, 09 de dezembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que se trata de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Vicente de Souza Silva, Espólio de Ivo Felipe da Silva, que estava em tramitação na 4ª Vara Cível e redistribuída para 22ª Vara Cível. Na decisão de ID 117673888 o juízo da 4ª Vara Cível dessa comarca determina a redistribuição dos autos à 22ª Vara Cível dessa comarca para processar e julgar a presente demanda, e caso haja necessidade suscitar o competente conflito de competência perante o TJRN. Tendo em vista o conflito de competência entre a 4ª Vara Cível e a 22ª Vara Cível, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os despachos de ID’s 117861843 e 125708802. Decido. Em face do que restou determinado expressamente no ID 117673888 pelo juízo da 4ª Vara Cível, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos, e determino a redistribuição dos autos para a 22ª Vara Cível dessa comarca. P.I.C Natal/RN, 09 de dezembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, ESPÓLIO DE IVO FELIPE DA SILVA REPRESENTADO POR RITA SILVA DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que se trata de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Vicente de Souza Silva, Espólio de Ivo Felipe da Silva, que estava em tramitação na 4ª Vara Cível e redistribuída para 22ª Vara Cível. Na decisão de ID 117673888 o juízo da 4ª Vara Cível dessa comarca determina a redistribuição dos autos à 22ª Vara Cível dessa comarca para processar e julgar a presente demanda, e caso haja necessidade suscitar o competente conflito de competência perante o TJRN. Tendo em vista o conflito de competência entre a 4ª Vara Cível e a 22ª Vara Cível, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os despachos de ID’s 117861843 e 125708802. Decido. Em face do que restou determinado expressamente no ID 117673888 pelo juízo da 4ª Vara Cível, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos, e determino a redistribuição dos autos para a 22ª Vara Cível dessa comarca. P.I.C Natal/RN, 09 de dezembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250

12/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 10:01

Decisão

•10/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003084-43.2001.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VICENTE DE SOUZA SILVA, IVO FELIPE DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de VICENTE DE SOUZA SILVA e IVO FELIPE DA SILVA, ambos devidamente qualificados, oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, encaminhada para esta 22ª Vara Cível, por força da Decisão de id n.º 117616657. Em que pese a presente execução tenha sido distribuída em 14/03/2001 (ID 58430368 - Pág. 2), foram os autos remetidos a este Juízo, por força da Decisão retro. Relatei. Decido. Todavia, data vênia o entendimento proferido na respeitável decisão, o retorno dos autos à Vara de Origem se justifica, consoante fundamento exposto a seguir fundado em recente entendimento da Corte de Justiça Potiguar. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, inicialmente editou a Resolução n.º 63/2013-TJ a fim de modificar a competência de algumas unidades jurisdicionais da Comarca de Natal/RN, retirando das varas cíveis não especializadas a competência para processar e julgar: A) processos de execução por título extrajudicial e seus respectivos embargos, distribuídos a partir da publicação do ato normativo em referência, que se deu em 05 de dezembro de 2013 (art. 4º, caput e parágrafo único); B) ações possessórias, reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de natureza imobiliária, distribuídas desde 01º de janeiro de 2013 (art. 5º, caput e parágrafo 2º); C) demandas que se relacionem às medidas de proteção ao idoso previstas na Lei n.º 10.741/2003 (art. 7º); D) ações acidentárias e revisionais, que tenham como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, distribuídas a partir de 01º de janeiro de 2010 (art. 8º). No tocante ao descrito no item "a", o art. 4º da mencionada resolução possui a seguinte redação: Art. 4º Ampliar a competência da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, renomeada para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos termos do artigo 1º desta Resolução, para que passe a processar e julgar, privativamente, também os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. Parágrafo único. As Varas Cíveis da Comarca de Natal não deverão remeter para a 19ª Vara Cível os processos já distribuídos àquelas até a publicação desta Resolução. (...). Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 04 de dezembro de 2013. Há de ser salientado que a mencionada Resolução, em seu art. 12 previu uma espécie de vazio normativo (vacatio legis) para que somente entrasse em vigor 15 (quinze) dias depois de sua publicação. A esse respeito, consoante art. 1º do provimento nº 104 de 19 de dezembro de 2013, e consulta encaminhada por este Juízo à Corregedoria Geral de Justiça nº 27/2014, restou assentado que a data da entrada em vigor da Resolução nº 63/2013-TJRN foi 22/01/2014. A título informativo, este Juízo à época (18ª Vara Cível), com a resolução fora renomeada para 19ª Vara Cível e com a novel Lei de Organização Judiciária 20ª Vara Cível. Ora, o presente feito fora distribuído inicialmente em 14/03/2001, isto é, anteriormente à vigência da resolução retro. Adiante, através da nova Lei de Organização Judiciária, foi reservada como de competência da 20ª Vara Cível: “Por distribuição com a 19ª, 23ª, 24ª e 25ª Vara Cível, processar e julgar: a) os feitos relacionados com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT); b) os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos; c) os feitos relativos a falências e recuperações judiciais; d) todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal; e) os conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem”. Após, as antigas 19ª e 20ª Varas Cíveis foram renomeadas para 21ª e 22ª Varas Cíveis pela Resolução nº 39, de 20 de outubro de 2021, do TJ/RN. Nesse viés, em que pese a competência absoluta deste Juízo para processamento das execuções de título extrajudicial, a partir da leitura da novel Lei de Organização Judiciária, conjugada com a redação da Resolução nº 63/2013, notadamente o artigo 4º parágrafo único, como acima realçado, o qual é expresso ao determinar que não deverão ser remetidos a este juízo, os processos já distribuídos até a publicação do texto normativo, entendo que o presente feito deveria ter permanecido no Juízo de origem. Situação diversa ocorreria se a lide de natureza similar a esta fosse distribuída a outro Juízo, após a vigência da resolução, ocasião em que restaria devidamente justificado o envio dos autos à uma das Varas Cíveis Especializadas, haja vista a competência privativa em razão da matéria declinada. Reforçando essa linha de entendimento, ao dirimir o conflito negativo de competência de nº 2016.001698-5, a Egrégia Corte deste Estado, assentou o entendimento de que os processos que foram distribuídos anteriormente à vigência da mencionada Resolução, deveriam permanecer na vara de origem. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDO ATÉ A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL (Des. Ibanez Monteiro. Conflito Negativo de Competência nº 2016.0098-5). "(...) Ocorre que, o parágrafo único acima referido determinou que as varas cíveis da Comarca de Natal não deverão remeter para a 19ª Vara Cível os processos já distribuídos àquelas até a publicação da Resolução em destaque (publicação em 04/12/2013). Destarte, considerando que a ação de busca e apreensão, convertida em ação de execução de título extrajudicial, foi distribuída em 13 de julho de 2011, entendo que a competência permanece na vara de origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaro competente para processar e julgar a ação de execução nº 0117308-42.2011.8.20.0001, o Juízo de Direito da... Vara Cível da Comarca de Natal/RN, ora suscitante, devendo ser procedida a notificação dos referidos Juízos acerca do teor desta decisão e, em seguida, remeter os autos ao Juízo declarado competente para julgar o feito, a fim de promover seu regular processamento (...)". Em que pese o retratado na decisão de ID 117616657, quanto a mudança de entendimento do TJ/RN, novamente instado a se manifestar, no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0803399-69.2023.8.20.0000, julgado em 17/04/2023, em caso análogo, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça, no Tribunal Pleno: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 23.ª VARA CÍVEL, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELAS RESOLUÇÕES Nºs 23/2013 e 26/2018 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS ANTES DAS VIGÊNCIAS DAS CITADAS RESOLUÇÕES. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 13.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO. (Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno. Conflito Negativo de Competência nº 0803399-69.2023.8.20.0000). "(...) Todavia, em que pese a disposição normativa acima, como a Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 28/08/2013, ou seja, anteriormente à entrada em vigor dos atos normativos mencionados, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito. (...) Ante ao exposto, com base em precedentes desta Corte de Justiça, conheço do presente conflito e declaro competente para julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0135500-52.2013.8.20.0001, o Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (suscitado). Em síntese, considerando que a presente demanda foi distribuída em 14/03/2001, com amparo na Resolução nº 63/2013, a remessa dos autos à vara de origem é medida que se impõe. DA PARTE DISPOSITIVA Neste termos, chamo o feito a ordem e, em consonância com o entendimento exposto acima pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determino o retorno dos autos à Vara de Origem competente para processar e julgar a presente demanda. Devolvam-se os autos à 4ª Vara Cível desta Comarca para reexame. Mantido o entendimento, sugere este Juízo, respeitosamente, que seja suscitado o conflito de competência. P.I.C. NATAL/RN, 22 de março de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2024, 00:00

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