Execução de Título Extrajudicial 0805246-27.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805246-27.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Polo passivo: G H CARLOS DUARTE - ME CNPJ: 12.643.698/0001-42, DECISÃO A parte exequente requereu o arresto de valores que venham a ser localizados em contas bancárias de titularidade dos executados. A presente demanda corresponde ao pedido de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2017 e até então restaram frustradas as tentativas de citação do executado. É um brevíssimo relato. Decido: - Arresto executivo Em relação ao arresto executivo, no caso dos autos foi requerido pelo exequente o bloqueio de valores que venham a ser localizados em contas bancárias do executado, pois até então as tentativas de citação restaram frustradas. O STJ tem entendido pela possibilidade do arresto eletrônico, independente de esgotadas as buscas pelo patrimônio do devedor e independente de sua citação diante da ausência de proibição pelo art. 830 do CPC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6)julgado em 15/06/2021) A medida possui o escopo de resguardar o patrimônio do devedor para satisfação da execução. ISTO POSTO, nesse momento processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0805246-27.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) defiro a medida liminar para determinar que se proceda à pesquisa e ao bloqueio de valores, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio, nas contas de titularidade do executado. Defiro ainda o requerimento para inscrição do nome do devedor e da dívida nos cadastros do SERASAJUD. Para tanto, deverá o exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, bem como indicar endereço atual do devedor ou requerer o que entender de direito para citação sob pena de extinção do feito. Juntada a planilha, proceda-se com o protocolo da minuta Sisbajud e SERASAJUD. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSANY ARAUJO PARENTE - RN9637 Polo passivo: G H CARLOS DUARTE - ME CNPJ: 12.643.698/0001-42, DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0805246-27.2017.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que tramita entre as partes em epígrafe. No curso do feito, foi concedida a liminar de busca e apreensão (ID nº 10180346 ). Conforme certidões de ID’s nº 11557547, 60627344, 78271606, o bem objeto da busca e apreensão não foi encontrado, o que impossibilitou a apreensão determinada. Intimada para se manifestar, a ré requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva (ID nº 83320319). É o relatório. Fundamento. Decido. A Lei n. 13.043/2014 alterou o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, para o fim de permitir a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (e não mais em ação de depósito), como uma faculdade do credor, tudo na forma do CPC, sendo certo que não há mais necessidade de sentença da busca e apreensão para que seja possível a conversão em ação executiva. In verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o bem objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado não foi encontrado no endereço do promovido. Dessa forma, em conformidade com o dispositivo legal acima transcrito, DEFIRO o pedido para converter a presente busca e apreensão em ação executiva. Por conseguinte, determino a citação da executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 20% (vinte por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 CPC). Esclareça-se na citação que o devedor poderá, ainda, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 915, CPC/2015, embargos estes que deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (914, § 1º, CPC/2015). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Deverá constar no mandado de citação a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º). Na hipótese do executado não ser encontrado para citação, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830). Deverá o oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, §1º). Altere-se a classe processual para ação executiva. Cumpra-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Intimação.

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/10/2025 23:59.

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