Execução Fiscal 0104680-02.2017.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0104680-02.2017.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de outros documentos

06/03/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 10:36

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104680-02.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICO em face de DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME e DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação do débito executado, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n. 104893424 e 109275864) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou e demonstrou que a verba devida foi paga integralmente (ID n.104893424 a 104893995), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retirem-se eventuais mandados de bloqueio e/ou restrição determinados por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

18/12/2023, 00:00

Juntada de termo

15/12/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 10:08

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2023, 12:27

Publicado Intimação em 25/09/2023.

30/09/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

30/09/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA DESPACHO A parte exequente requereu, em Id 100447569, a suspensão da execução fiscal até o termo final do vencimento, com data para 30/06/2023. Considerando que já ultrapassou a data prevista para cumprimento da obrigação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104680-02.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o parcelamento foi satisfeito, requerendo o que entender de direito, sob pena do silêncio ser interpretado como cumprimento da obrigação e, por conseguinte, extinção da execução. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104680-02.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICO em face de DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME e DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação do débito executado, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n. 104893424 e 109275864) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou e demonstrou que a verba devida foi paga integralmente (ID n.104893424 a 104893995), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retirem-se eventuais mandados de bloqueio e/ou restrição determinados por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME, DIVALDO MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO Considerando que a tentativa de BACENJUD restou infrutífera, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0104680-02.2017.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de Id. 91156649 - Pág. 1. Por consequência, DETERMINO a Secretaria que proceda a pesquisa e eventual constrição dos veículos que estejam em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Em sendo positiva a diligência, após a juntada aos autos do resultado da pesquisa e certificação sobre a existência do bem com suas devidas especificações, determino à Secretaria que promova à inserção dos impedimentos de alienação e circulação sobre os automóveis encontrados em nome do executado, bem como proceda à realização de penhora por termos nos autos (art. 845, §1º, CPC), nomeando-se como depositária a parte exequente, ficando dispensada a avaliação do bem, tomando-se como sua expressão econômica o valor médio de mercado apresentado pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, conforme inteligência do art. 871, IV do CPC. Constatada a eventual alienação fiduciária do(s) veículo(s) constrito, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos do executado perante a instituição financeira correspondente, hipótese em que deverão ser intimados da penhora o executado e o credor fiduciário. Comunicado o recolhimento do veículo a este juízo, tendo em vista que com a penhora o executado perde o poder de ficar como depositário e a disponibilidade sobre o bem, intime-se a parte exequente, já nomeada como depositária, para que providencie sua remoção para o local adequado e, no prazo de 10 (dez) dias, não só informe a este juízo o local para o qual o bem foi removido, mas também diga por qual meio pretende expropriar o bem, isto é, se pretende a sua adjudicação ou sua alienação, podendo esta última ser judicial ou por iniciativa particular. Independentemente de efetiva apreensão do(s) veículo(s), o executado deverá ser intimado da penhora lavrada por termo nos autos. A intimação da penhora poderá ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos ou por via postal (CPC, art. 841), no endereço do executado constante dos autos e será considerada válida ainda que haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo (art. 274, parágrafo único, CPC). Negativa a diligência, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, III, §1º, do CPC). Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem que sejam indicados bens do executado passíveis de sofrerem constrição judicial, arquivem-se os autos com lastro no artigo 921, §2º, do CPC. Ressalve-se, no entanto, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Publique-se o presente despacho, após a realização de pesquisa de bens no RENAJUD. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

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