Execução de Título Extrajudicial 0800387-27.2021.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800387-27.2021.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte ré: LEONIDAS ALVES DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800387-27.2021.8.20.5138 Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe, em que, após inúmeras diligências, o feito persiste sem a localização de bens penhoráveis. É o relato necessário. DECIDO. Acerca da suspensão da execução, disciplina o Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Segundo a disciplina legal, é autorizada a suspensão da execução nas hipóteses dos incisos do art. 921, bem assim por convenção das partes, hipótese última em que a lei define prazo prévio, nos termos do art. 922, CPP. No caso dos autos, inúmeras diligências foram realizadas a fim de se localizar bens passíveis de penhora, entretanto, todas restaram-se infrutíferas. Ressalto que a parte exequente vem apresentando pedidos reiterados de diligências já realizadas e que não obtiveram êxito, o que tão somente gerará a procrastinação do processo. Dessa forma, considerando-se que a consulta ao SNIPER já foi realizada e não identificou valores, conforme certidão de ID 128070764, INDEFIRO o pedido. Portanto, não resta a este juízo outra alternativa senão determinar a suspensão do processo. Ademais, na forma do art. 921, §4º, do CPC, o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que, no presente caso, se deu com a resposta infrutífera do SISBAJUD ao ID 94339764, tendo a parte tomado conhecimento no dia 06 de fevereiro 2023, conforme expediente do PJE. Portanto, a referida data é o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ressalte-se que o prazo prescricional será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano. No presente caso, vislumbra-se que a execução foi suspensa por decisão de ID 95491970, datada de 24 de março de 2023, e retornou seu curso em 25 de setembro de 2023, por petição do exequente ao ID 107671823. Isso posto, compreendo que merece acolhida a suspensão do processo, porém não será mais possível suspender o prazo prescricional, em virtude da previsão expressa do art. 921, §4º, do CPC, que aduz a possibilidade de suspensão da prescrição somente por uma vez. Portanto, para fins da contagem de prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considere-se o termo inicial a data de 06 de fevereiro 2023, a suspensão da contagem na data 24 de março de 2023 e o retorno da contagem 25 de setembro de 2023. Assim, determino a suspensão do processo por 01 (um) ano, período no qual o credor deverá realizar diligências necessárias à localização de bens. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Ressalto que a execução deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (§ 3º, do art. 921, da CPC). Decorrido o prazo prescricional, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do art. 921), vindo os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

04/11/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

01/03/2023, 00:00

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Juntada de ofício

Arqivado provisoriamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(24)