Cumprimento de sentença 0800998-47.2019.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800998-47.2019.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULLYEN WIULLY ANTAS DE SOUZA, ROSA MARIA ANTAS DE SOUZA REU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0800998-47.2019.8.20.5300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a execução do valor de R$ 5.993,61. Em ID 99890639 e ID 100484227, a parte executada comprovou o depósito do valor total de R$ 5.994,00, dos quais R$ 2.997,00 já foi levantado pela parte exequente (ID 103962452). Mediante decisão de ID 106967629, determinou-se o bloqueio do valor de R$ 2.997,00 em desfavor da executada AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL). Em ID 107248183, a referida executada impugnou à penhora, sob o argumento de que já houve o pagamento integral da condenação. É o relatório. De início, considerando que houve o depósito do valor integral da condenação, chamo o feito à ordem e determino o desbloqueio das contas da parte executada. A quitação integral do débito impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, em favor da parte exequente, no valor de R$ 2.997,00, utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID 101560422. Publique-se, registre-se e intimem-se. Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo. Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULLYEN WIULLY ANTAS DE SOUZA, ROSA MARIA ANTAS DE SOUZA REU: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0800998-47.2019.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela Amil Assistência Médica Internacional S/A e Affix Administradora de Benefícios Ltda em face da sentença de ID 85980855 que julgou procedente em parte o pedido, condenando a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à parte autora e ressarcimento de R$ 250,00. A Amil Assistência Médica Internacional S/A sustentou a ocorrência de contradição da sentença, em razão da inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Defendeu, ainda, a omissão quanto aos documentos apresentados, os quais demonstram a legalidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora. Finalizou argumentando que os juros moratórios deveriam incidir a contar do trânsito em julgado. Por seu turno, a Affix Administradora de Benefícios Ltda aduz que a sentença foi omissa e contraditória, na medida em que houve a reativação do plano antes mesmo do despacho inicial, o que denota a falta de interesse processual da parte autora. Destacou que não foram preenchidos os requisitos para responsabilidade civil. A parte autora se manifestou acerca dos embargos (ID 87447740 e ID 8715769), pugnando pela sua rejeição. E o breve relatório. Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material. O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC. O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas. Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada. Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado. Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. No caso presente, não se verificam os supostos vícios apontados pelas embargantes, na medida em que a sentença embargada enfrentou especificamente a questão relativa à responsabilidade civil destas, decorrente do cancelamento do plano de saúde da parte autora. Eventual discordância das embargantes em relação à fundamentação jurídica dada ao caso concreto não viabiliza o reexame da causa, salvo se demonstrada a adoção de premissas fáticas equivocadas, o que não se verificou no caso concreto. Ademais, a suposta ausência de interesse processual da parte autora foi suscitada pela ré Affix Administradora de Benefícios Ltda, tão somente, em sede de embargos de declaração, restando, portanto, preclusa a análise da referida tese defensiva. De toda sorte, cumpre salientar que a reativação do plano, após o ajuizamento da demanda, não é suficiente para afastar a ilicitude do seu cancelamento. Por fim, quanto aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual o termo inicial para sua contagem é a citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios para manter a sentença de ID. 85980855 por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANNA VIDAL ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)