Execução de Título Extrajudicial 0816495-23.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816495-23.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816495-23.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: A1 - SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME EXECUTADO: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Compulsando os altos, verifico que fora penhorada a quantia de R$ 14.052,54 (quatorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em conta bancária da parte executada, através do SISBAJUD. Após o transcurso do prazo concedido à executada para apresentar impugnação, requer o exequente a expedição de alvará em seu favor. De mais a mais, constato que a parte executada opôs Embargos à Execução n.º 0845595-23.2022.8.20.5001, vinculados ao presente feito, pendentes de julgamento. Embora não se olvide que a execução deva correr no interesse do credor, nada obsta que o Juízo, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto, em face do poder geral de cautela, determine a suspensão da execução ou de determinados atos executivos, como o que impede provisoriamente o levantamento de valores bloqueados, consoante entendimento dos tribunais pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO ATÉ O ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embora não se olvide que a execução deva correr no interesse do credor, nada obsta que o juízo, diante das circunstâncias e particularidades do caso concreto, em face do poder geral de cautela, determine a suspensão da execução ou de determinados atos executivos, como o que impede provisoriamente o levantamento de valores bloqueados. 2. No caso dos autos, o momento processual atual, situado em um cenário em que 08 (oito) dos 22 (vinte e dois) títulos foram considerados inexequíveis por este tribunal em julgamento de Apelo interposto em Embargos à Execução ainda não transitado em julgado, os quais correspondem a uma quantia de R$ 15.698,88 (quinze mil reais seiscentos e noventa e oito mil e oitenta e oito centavos), ou seja, praticamente metade do valor executado na inicial, recomenda a manutenção, por ora, dos valores constritos, no importe de R$ 20.697,08 (vinte mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos), a fim de evitar futuros transtornos processuais. 3 Considerando, porém, o direito de crédito do Agravante, deve a suspensão do ato executivo em questão ser mantida tão somente até o esgotamento da via ordinária, ou seja, sem a necessidade de trânsito em julgado dos embargos à à execução, tendo em vista a pouca probabilidade de alteração contextual por meio de eventuais recursos extraordinários (lato sensu), notadamente considerando a estreiteza da cognição afeta a tais recursos. 4. Recurso provido parcialmente. (TJ-AC - AI: 10005739020188010000 AC 1000573-90.2018.8.01.0000, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 20/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018) In casu, considerando que a expedição de alvará, neste momento, em favor da parte exequente, configura considerável risco de irreversibilidade da medida, prudente que se aguarde julgamento dos Embargos à Execução, a teor do preceptivo normativo insculpido no art. 8º, do Código de Processo Civil. Ressalto, noutro vértice, que inexiste óbice à continuidade do feito executivo, notadamente no que concerne a indicação de bens passíveis de penhora, bem ainda a incursão aos sistemas judiciais. Sobreleve-se, também, que da quantia depositada em conta judicial, há constante atualização monetária. Ex positis, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução n.º 0845595-23.2022.8.20.5001 vinculados ao presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a integralidade da Decisão proferida em id n.º 87135866, procedendo-se a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, na forma determinada. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 29 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816495-23.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: A1 - SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME EXECUTADO: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por A1 - SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME, em desfavor de CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO. Regularmente citada a parte executada, deixou transcorrer o prazo para adimplemento do débito, tendo oposto embargos à execução n.º 0845595-23.2022.8.20.5001, ausentes de efeito suspensivo. Determinada a incursão ao sistema SISBAJUD, restou constrito inicialmente o montante de R$ 17.222,38 (dezessete mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), consoante extrato id n.º 87554832. Após manifestação da parte executada, pugnando pelo desbloqueio da verba constrita, fora determinada a liberação da quantia de R$ 8.611,19 (oito mil, seiscentos e onze reais e dezenove centavos), sendo convertido em penhora o saldo remanescente (R$ 8.611,19 (oito mil, seiscentos e onze reais e dezenove centavos), conforme Decisão proferida em id n.º 88190476. Todavia, a secretaria não pôde dar efetivo cumprimento a decisão, haja vista a existência de ordem de reiteração automática ativa até 21/09/22, consoante certificado em id n.º 88208177, sendo o montante integral bloqueado correspondente a quantia de R$ 28.105,08 (vinte e oito mil, cento e cinco reais e oito centavos), na data de 08/09/2022. Neste ínterim, em observância aos parâmetros da Decisão id n.º 88190476, cujo teor determinou a liberação de 50% da verba constrita em favor da parte executada, fora determinado a interrupção da ordem de repetição programada e o desbloqueio da quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), ao passo em que fora mantido constrita a semelhante quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ressai da Decisão id n.º 88211342. Em cumprimento ao referido decisum, procedeu a secretaria a interrupção da ordem de reiteração na data de 08/09/2022, bem como liberou em favor da executada a quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), mantendo constrito montante equivalente (id n.º 88248264). Sobreveio certidão atestando o decurso do prazo concedido à parte executada para apresentar impugnação à penhora (id n.º 93034330). Consta igualmente dos autos certidão de trânsito em julgado da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0811368-72.2022.8.20.0000, interpostos pela parte executada, mantendo a Decisão proferida por este Juízo (id n.º 91716314), cujo teor entendeu por manter o bloqueio de 50% dos valores tornados indisponíveis em conta bancária da executada. Noutro vértice, veio a parte executada aduzir que permanecem sendo bloqueados valores em conta bancária de sua titularidade, por ordem emanada deste Juízo neste feito executivo, trazendo aos autos extratos bancários que atestam o bloqueio do montante de R$ 11.225,79 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) no dia 20/12/2022, pugnando pelo respectivo desbloqueio (id n.º 94173876). Com efeito, consoante certificado em id n.º 93883742, tão somente permanece bloqueada a quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), nos parâmetros delineados por este Juízo. Ademais, o extrato apresentado pela parte executada em id n.º 93883742 aponta a existência de bloqueio judicial na data de 20/12/2022, ao passo que a interrupção da ordem de reiteração automática no SISBAJUD fora realizada em 08/09/2022. Em verdade, evidencia-se que não foram empreendidas novas consultas ao sistema SISBAJUD, tampouco foram novamente constritos valores da parte executada, por ordem deste Juízo, neste feito. Ademais, conforme apontado, o extrato da pesquisa ao SISBAJUD aponta que permanece bloqueada tão somente a quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) (id n.º 93883742), em cumprimento a Decisão de id n.º 88211342. Neste sentido, considerando o acima apontado, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. De mais a mais, considerando o transcurso do prazo concedido à parte executada para apresentar impugnação em relação ao montante de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), convertido em penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de janeiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816495-23.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: A1 - SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME EXECUTADO: CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por A1 - SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME, em desfavor de CONDOMINIO MAOS DE ARTE SHOPPING DO ARTESANATO. Regularmente citada a parte executada, deixou transcorrer o prazo para adimplemento do débito, tendo oposto embargos à execução n.º 0845595-23.2022.8.20.5001, ausentes de efeito suspensivo. Determinada a incursão ao sistema SISBAJUD, restou constrito inicialmente o montante de R$ 17.222,38 (dezessete mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), consoante extrato id n.º 87554832. Após manifestação da parte executada, pugnando pelo desbloqueio da verba constrita, fora determinada a liberação da quantia de R$ 8.611,19 (oito mil, seiscentos e onze reais e dezenove centavos), sendo convertido em penhora o saldo remanescente (R$ 8.611,19 (oito mil, seiscentos e onze reais e dezenove centavos), conforme Decisão proferida em id n.º 88190476. Todavia, a secretaria não pôde dar efetivo cumprimento a decisão, haja vista a existência de ordem de reiteração automática ativa até 21/09/22, consoante certificado em id n.º 88208177, sendo o montante integral bloqueado correspondente a quantia de R$ 28.105,08 (vinte e oito mil, cento e cinco reais e oito centavos), na data de 08/09/2022. Neste ínterim, em observância aos parâmetros da Decisão id n.º 88190476, cujo teor determinou a liberação de 50% da verba constrita em favor da parte executada, fora determinado a interrupção da ordem de repetição programada e o desbloqueio da quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), ao passo em que fora mantido constrita a semelhante quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ressai da Decisão id n.º 88211342. Em cumprimento ao referido decisum, procedeu a secretaria a interrupção da ordem de reiteração na data de 08/09/2022, bem como liberou em favor da executada a quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), mantendo constrito montante equivalente (id n.º 88248264). Sobreveio certidão atestando o decurso do prazo concedido à parte executada para apresentar impugnação à penhora (id n.º 93034330). Consta igualmente dos autos certidão de trânsito em julgado da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0811368-72.2022.8.20.0000, interpostos pela parte executada, mantendo a Decisão proferida por este Juízo (id n.º 91716314), cujo teor entendeu por manter o bloqueio de 50% dos valores tornados indisponíveis em conta bancária da executada. Noutro vértice, veio a parte executada aduzir que permanecem sendo bloqueados valores em conta bancária de sua titularidade, por ordem emanada deste Juízo neste feito executivo, trazendo aos autos extratos bancários que atestam o bloqueio do montante de R$ 11.225,79 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) no dia 20/12/2022, pugnando pelo respectivo desbloqueio (id n.º 94173876). Com efeito, consoante certificado em id n.º 93883742, tão somente permanece bloqueada a quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), nos parâmetros delineados por este Juízo. Ademais, o extrato apresentado pela parte executada em id n.º 93883742 aponta a existência de bloqueio judicial na data de 20/12/2022, ao passo que a interrupção da ordem de reiteração automática no SISBAJUD fora realizada em 08/09/2022. Em verdade, evidencia-se que não foram empreendidas novas consultas ao sistema SISBAJUD, tampouco foram novamente constritos valores da parte executada, por ordem deste Juízo, neste feito. Ademais, conforme apontado, o extrato da pesquisa ao SISBAJUD aponta que permanece bloqueada tão somente a quantia de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) (id n.º 93883742), em cumprimento a Decisão de id n.º 88211342. Neste sentido, considerando o acima apontado, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. De mais a mais, considerando o transcurso do prazo concedido à parte executada para apresentar impugnação em relação ao montante de R$ 14.052,54 (catorze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), convertido em penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de janeiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DA CUNHA em 02/09/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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