Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTORA: PEDIDO PARA QUE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECAIAM EXCLUSIVAMENTE NA PARTE DEMANDADA PREJUDICADO EM FACE DO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR ESTA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2016.004536.4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.06.2016 – Realce proposital). Ademais, a parte autora foi intimada para dizer se teria mais provas a produzir e permaneceu inerte, conforme certidão de ID 17005853, não restando caracterizado, também por esse ângulo, o cerceamento de defesa. No que atine a alegação de que a parte demandada deveria ter colacionado o contrato originário, já que alega que o atual é um refinanciamento, temos que a mesma não merece acolhimento. É que, consoante informado na vestibular (ID 17005824 – fl. 02), o contrato que a parte autora não reconhece é o de nº 81416890, cujo instrumento contratual, devidamente assinado, se encontra acostado no ID 17005842. Assim, independente da alegação da parte demandada de que se trata de renovação de empréstimo, o fato é que o contrato discutido pela parte autora foi acostado aos autos, restando evidenciada a prova da relação jurídica existente entre as partes. Ademais, consta no ID 17005831 que houve o pagamento de diversas parcelas do contrato, o que é incompatível com a alegação de que os mesmos foram firmados mediante fraude. É que, não se justifica que uma pessoa pague, por desconto em seu rendimento mensal, por vários meses, uma dívida que não contraiu. Assim, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo, pois, impossível impor condenação por dano material ou moral no caso concreto. Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0857094-38.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 20/05/2022). Desta feita, não verificada a falha na prestação do serviço bancário, impossível impor o dever de indenizar, não sendo cabível qualquer condenação em ressarcimento dano moral ou repetição do indébito. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800541-95.2022.8.20.5110 Polo ativo JOSE CASSIANO DA SILVA Advogado(s): CARLOS ANTONIO BARBOSA Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COINCIDÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA PELA PARTE AUTORA NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A VESTIBULAR E NA AVENÇA FIRMADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Convocado Ricardo Tinoco. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por José Cassiano da Silva em face de sentença proferida no ID 17005854, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais de ID 17005857, alega a apelante que não efetivou a contratação do empréstimo descontado em sua conta bancária. Discorre que, apesar da parte apelada afirmar que o atual negócio jurídico é um refinanciamento, inexiste prova do suposto contrato originário. Afirma que também não há prova da disponibilização do valor. Informa que solicitou a realização de perícia, mas não houve apreciação de tal pleito, caracterizando o cerceamento de defesa. Destaca ter sofrido dano moral, bem como ser cabível a repetição do indébito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 17005863, nas quais destaca que o contrato foi regularmente firmado entre as partes. Alterca que a assinatura constante no instrumento contratual é idêntica a existente nos documentos pessoais da parte autora. Afirma que inexiste dano moral configurado no caso concreto. Aduz que não cabe repetição do indébito. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID 17040450, deixou de opinar no feito, por ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal à análise acerca da ocorrência de possíveis danos morais reclamados pela parte autora, sob a alegação de que os contrato de empréstimo cujos descontos estão ocorrendo em sua conta corrente foram feitos mediante fraude. A pretensão recursal não merece acolhimento. É que, considerando os elementos probantes cotejados aos autos, verifica-se que a parte apelante, de fato, firmou contratos de empréstimos com a apelada. Com efeito, conforme se depreende pelo estudo do caderno processual, diferentemente do alegado na inicial, há comprovação de que o contrato de empréstimo foi feito diretamente pela parte apelante, conforme ID 17005842. Importa registrar, por oportuno, que a prova documental produzida é suficiente para demonstrar que o pacto foi assinado entre os litigantes, o que se constata da simples comparação da assinatura aposta pela autora na procuração (ID 17005825), na sua identidade (ID 17005826) e na avença firmada (ID 17005842). Consigne-se, por oportuno, que, apesar da parte autora impugnar a assinatura e requerer a prova pericial, esta se revela desnecessária no caso concreto, posto que comprovado pela prova documental que a assinatura é da parte autora, inexistindo cerceamento de defesa. Validamente, as assinaturas apostas nos documentos pessoais da autora e no contrato, conforme consignado alhures, são idênticas, dispensando, inclusive, a produção de prova pericial no caso concreto, haja vista ser suficiente a simples comparação das assinaturas. Neste diapasão, esta Corte já assentou que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. DÉBITO EXISTENTE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EMPRÉSTIMO. COINCIDÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR NA PROCURAÇÃO E NA AVENÇA FIRMADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2016.002135-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.06.2016 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. DÉBITO EXISTENTE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EMPRÉSTIMO. COINCIDÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR NA PROCURAÇÃO E NA AVENÇA FIRMADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE NA PARTE AUTORA/VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.