Cumprimento de sentença 0822508-77.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822508-77.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822508-77.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: AVEAG WAGNNER SILVA SALES DO NASCIMENTO EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença por meio da qual a parte exequente, supedaneada na r. sentença Id. 72331291, confirmada pelo e. acórdão de Id. 83889288, transitado em julgado (Id. 83889294), requer o pagamento de R$ 104.675,21 (cento e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte um centavos), atualizado até junho de 2022. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento (Id. 87342885) alegando, em síntese, excesso de execução, apontando como valor correto da dívida o valor de R$82.698,11 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze centavos). A parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (Id. 87532361). É o que importa relatar. Decisão: Em análise dos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que a divergência entre os valores indicados por elas está no fato da parte executada não ter computado o período de 2017, bem como referente a atualização do valor devido a título de dano moral. Observa-se do título executivo judicial, ora exequendo, que a parte executada foi condenada a: a) restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a contar de cada mensalidade paga pelo autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; b) reparar os danos morais no valor de R$ 3.000 (três mil reais), valor este corrigido monetariamente a partir da presente data, e com juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso e c) pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Referente aos valores indevidos cobrados, verifica-se que a parte exequente não observou de forma fidedigna o título exequendo. De acordo com a sentença, os valores devem ser corrigidos a contar do vencimento de cada boleto. Desta forma, a parte exequente equivoca-se ao somar todos os valores referente ao semestre e corrigi-lo a parte do mês que o inicia. Fazendo, por exemplo, que a parcela do mês de dezembro/2013 sofra correção monetária desde julho/2013. Fato que merece correção. Por outro lado, verifica-se que a parte executada, quanto à correção monetária dos valores pagos indevidamente, utilizou corretamente a sistemática apontada no título exequendo. Percebe-se, também, que os cálculos da parte devedora apresentam equívoco. É que a parte executada não computou os juros de mora a contar da citação. Ao invés, utilizou como marco inicial dos juros a data do ajuizamento da ação, o que discrepa do parâmetro indicado pela sentença exequenda. Da mesma forma, em relação à condenação dos danos morais, utilizou a data do ajuizamento, quando o correto seria a dato do evento danoso, qual seja, 05/07/2013 (em respeito ao prazo prescricional indicado na sentença). Por fim, verifica-se que a parte devedora, além de não computou em seus cálculos o semestre 2017.1, calculou de forma equivocada o saldo devedor. Portanto, não deve ser acolhida a impugnação por ela apresentada. ISSO POSTO, ante as razões aduzidas, rejeito a impugnação apresentada. Noutro quadrante, diante das falhas observadas pelo Juízo, forçosa a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, refazer seus cálculos, adequando-os ao título executivo judicial, observando os seguintes pontos: a) atualizar o valor indevidamente cobrado mensalmente com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação; b) atualizar o valor da indenização por dano moral com correção monetária a contar de 21/08/2021 e juros de mora a partir de 05/07/2013 (data do evento danoso, observado o prazo prescricional indicado na sentença exequenda); c) honorários sucumbenciais à razão de 12% sobre o valor da condenação e d) ônus previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, referente à multa e honorários, ambos à razão de 10%, em face do não pagamento do valor devido dentro do prazo legal. Apresentado o valor atualizado do débito, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento, sob pena de penhora on line. Ultrapassado o prazo, sem a comprovação do pagamento, em face do requerimento, através da petição de Id. 84357448, determino o bloqueio das contas bancárias da executada através do SISBAJUD, desta feita com reiteração de 30 dias, modalidade conhecida como "teimosinha". Acaso a diligência não seja exitosa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, visando o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/03/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MAGNA SALUSTINO NUNES GUIMARAES em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MAGNA SALUSTINO NUNES GUIMARAES em 20/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)