Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800778-68.2019.8.20.5132 Polo ativo ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA Polo passivo BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, LILLYANE GONCALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE COM DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN que, nos autos da Ação de Indenização Por Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito ajuizada em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., julgou improcedente o pedido formulado na exordial, condenado a parte autora em custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porém suspendendo a exigibilidade em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões (ID 11692959), após breve relato dos fatos, aduziu a apelante, em síntese, que: i) a assinatura do contrato juntado aos autos não é da recorrente; ii) não há comprovação probatória suficiente; iii) não houve anuência na celebração do referido pacto; iv) não há comprovante de depósito do empréstimo; v) houve ilícito, acarretando dano moral e material. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 11692963), refutando as alegações recursais, requerendo o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 15ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar por entender não ser o caso de intervenção do órgão no feito (ID 11775221). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em aferir se houve desconto indevido de empréstimo no benefício previdenciário da apelante por parte da instituição financeira apelada, diante da alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, o que ensejaria a reparação por danos morais e materiais. Inicialmente, tem-se que o vínculo entre as partes é de consumo e, por isso, está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual presumem-se verdadeiras as alegações contidas na inicial, invertendo-se em desfavor do banco o ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Outrossim, por se tratar de relação consumerista, é preciso destacar a previsão do caput do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, vale ressaltar que a responsabilidade objetiva somente pode ser afastada mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. No caso em tela, o Banco juntou aos autos um conjunto probatório (ID 11692659 e 11692660) que evidencia a relação jurídica entre as partes, como o contrato assinado com a mesma assinatura do instrumento de procuração, a liberação do valor do empréstimo e cópia dos documentos pessoais, inclusive com o comprovante de residência contendo o mesmo endereço apresentado na inicial. Ocorre que a assinatura da requerente foi periciada, sendo concluído pelo perito (ID 11692949) que em razão da mesma te sido realizada em uma cópia do contrato, não se poderia ter a certeza da fraude supostamente ocorrida. Foi determinada nova perícia, porém a parte autora não compareceu para o recolhimento de assinatura, conforme certidão de ID 17396405. Portanto, embora a parte recorrente alegue não haver pactuado com o recorrido, restou reconhecida a existência da contratação do empréstimo questionado, não havendo que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Vale ressaltar que o Poder Judiciário não pode servir de instrumento para tutelar enriquecimento ilícito nem burlar as relações jurídicas existentes a partir de pactos voluntariamente firmados, os quais devem ser cumpridos pelos envolvidos. Desse modo, com base no conjunto probatório dos autos, entendo que as alegações contidas na apelação estão despidas de argumentos suficientes para alterar o posicionamento firmado na sentença de inexistência de conduta ilícita praticada pelo apelado, confirmando a ausência de obrigação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça por suas três Câmaras Cíveis, em casos semelhantes: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFUTADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RÉ QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DÍVIDA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. AC nº 2017.012393-9. 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Dilermando Mota, julgado em: 08/11/2018). (Grifos acrescidos). DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, MESMO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E EXTRATOS COLACIONADOS QUE EVIDENCIAM, DE MODO SUFICIENTE, A CIÊNCIA AUTORAL QUANTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO DEMONSTRADA ILICITUDE OU MÁCULA À BOA-FÉ OBJETIVA. ATO LÍCITO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. AC nº 2017.014691-3. 2ª Câmara Cível, Rel. Luiz Alberto Dantas Filho- Juiz Convocado, julgado em: 23/10/2018). (Grifos acrescidos). CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE, COM DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 2017.021489-0. 3ª Câmara Cível. Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em 20/03/2018). (Grifos acrescidos). Assim, demonstrado pela instituição financeira, por meio de provas documentais, a existência de relação contratual firmada entre as partes, de forma legítima, entendo inexistir o dever de reparação por danos morais e materiais. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.