Cumprimento de sentença 0801609-71.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801609-71.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 15:05

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:05

Decorrido prazo de JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 17:25

Publicado Intimação em 29/05/2023.

02/06/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

02/06/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801609-71.2022.8.20.5113. AUTOR: DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id nº 96806283 e evolua-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. No Id nº 99997155 consta o pagamento voluntário da condenação, com o qual concordou a parte autora (Id nº 100050539). Alvarás expedidos no Id nº 100152572. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo Diploma Legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Deflui-se dos autos que a parte requerida adimpliu espontaneamente com a condenação que lhe foi imposta (ID n° 79864756), deve, pois, o feito ser extinto, em virtude do pagamento da condenação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II associado com o art. 925, ambos do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2023, 10:31

Transitado em Julgado em 25/05/2023

25/05/2023, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2023, 17:50

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 11:36

Juntada de certidão

15/05/2023, 11:35

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 17:50

Sentença

•18/04/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801609-71.2022.8.20.5113. AUTOR: DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id nº 96806283 e evolua-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. No Id nº 99997155 consta o pagamento voluntário da condenação, com o qual concordou a parte autora (Id nº 100050539). Alvarás expedidos no Id nº 100152572. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo Diploma Legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Deflui-se dos autos que a parte requerida adimpliu espontaneamente com a condenação que lhe foi imposta (ID n° 79864756), deve, pois, o feito ser extinto, em virtude do pagamento da condenação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II associado com o art. 925, ambos do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIAO MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1- RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801609-71.2022.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Reparação por Danos Morais c/c Danos Materiais c/c Repetição de Indébito, proposta por Damião Marques do Nascimento em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADOS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora, na inicial, alegou que não pactuou o contrato de refinanciamento com o banco réu, que o contrato de nº 623994285 é ilícito, que o endereço constante no referido contrato não é do requerente e que jamais residiu ou teve domicilio na cidade de São Gonçalo do Amarante, bem como que o contrato foi assinado de forma digital através do numero de telefone (84) 9- 81275125, número este que não te pertence. Informou também que, possui a referida conta bancária descrita no contrato fraudulento, esta de nº 36234-4, agência nº 1469-9, que o valor de R$ 1.209,44 foi depositado na referida conta e que esse será devolvido de forma integral e atualizado. Ressaltou que nos valores descritos no contrato o valor emprestado foi de R$ 4.908,22, mas que o valor depositado foi de 1.209,44 em 84 parcelas no valor de R$ 111.50, tendo o primeiro desconto sido efetuado no benefício de Nº 1638378778 no mês de Abril/2021. No mais, informou que quando o Banco, ora réu, enviou o contrato, também foi enviado os documentos pessoais do terceiro falsário. Juntou documentos, inclusive o contrato. No final requereu: 1) a concessão da tutela antecipada para suspender os descontos do empréstimo em sua aposentadoria; 2) a procedência da ação para declarar inexistente quaisquer débitos do promovente junto ao promovido, quanto à dívida cobrada, no contrato de empréstimo nº 623994285, EM SUA APOSENTADORIA - (NB:1638378778); 3) a condenação do requerido a titulo de repetição de indébito; 4) condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais. Após, decisão de ID. 86082231 - Pág. 1, indeferindo o pedido liminar e deferindo a justiça gratuita. Petição do demandante em ID. 87215859, requerendo a juntada do valor de R$ 1.383,21 correspondente ao valor do empréstimo fraudulento, informando que o citado valor estaria devidamente atualizado desde 24/03/2021 à 02/08/2022. Termo de audiência de conciliação (ID Num. 89127468 - Pág. 1), ocasião em que o demandado requereu a oitiva do autor em audiência de instrução. Contestação no ID. 90299792 - Pág. 1/5, em que resumidamente o demandado em nenhum momento nega os fatos trazidos em sede de inicial, pelo contrário, afirma que: " tomou o réu todas as providências necessárias para evitar ou minimizar os danos e prejuízos sofridos pelo autor, bem como para recompô-los, o que demonstra que não resistiu à pretensão da Parte Autora" (ID.90299792-pág.03). Ao final,o demandado requereu: 1) a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, alternativamente, caso haja o entendimento pela ocorrência desses, que 2) o quantum indenizatório seja pautado nos critérios expostos; que os ônus da sucumbência sejam recíprocos e proporcionalmente distribuídos, ou, que tal verba seja fixada no mínimo legal. O demandante apresentou Impugnação a Contestação no ID Num. 90615799 - Pág. 1, ocasião em que requereu a rejeição das preliminares e o julgamento antecipado da lide. Despacho de ID. 93956189 - Pág. 1, em que foi determinado a intimação do banco réu para explicar de forma objetiva qual fato relevante para o julgamento da demanda ele pretende provar com a oitiva pessoal do autor. Certidão de decurso do prazo ( ID Num. 94836238 - Pág. 1) referente ao ato processual do ID 93956189. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Do Julgamento Antecipado da Lide: Destaque-se que a presente demanda se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Considerando a ausência de pronunciamento judicial anterior, quanto a inversão do ônus da prova, a parte autora ficou incumbida de provar os fato constitutivo de seu direito e a parte demandada os fatos impeditivos, modificativo ou extintivo da parte autora. Por fim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo mais questões preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Do mérito: Da Inexistência do Contrato: A cerne da presente lide é averiguar a validade do contrato de empréstimo sob o nº 623994285, consignado a aposentadoria do demandante (benefício Nº 1638378778) e, caso não seja válido, se da contratação indevida é possível ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, bem como a repetição do indébito. Na inicial, afirma o autor ser aposentado sob o nº 1638378778, no qual informa que não assinou qualquer contrato junto ao Banco/demandado para a obtenção de empréstimo, contudo, afirma que recebeu uma transferência no valor de 1.209,44 (um mil duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) em sua conta. Todavia, para provar a não ocorrência do negócio jurídico, a parte autora juntou aos autos a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, com os documentos do terceiro falsário, este enviado pelo demandado ao demandante, alegando a fraude do referido contrato. No mais, restou-se devidamente comprovado, pelos documentos anexados ao contrato, que o autor foi vítima de uma fraude, sendo o contrato objeto da presente lide, totalmente ilegal, haja vista que o RG, a foto, a assinatura e a digital constantes no referido contrato não é do requerente. Dessa forma, diante da comprovação supracitada, confirmando que o contrato que motivou os descontos na aposentadoria do autor não foi por ele assinado e, com base na Lei n. 10.820/2003 e nos arts. 104, III, 166, IV e 169, ambos do CC é de rigor a declaração de nulidade do contrato questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do CC). Da Repetição do Indébito: Na inicial, o demandante requereu a repetição em dobro de todos os valores indevidamente pagos por ele. De fato, segundo o que estabelece o art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Deste modo, deve o demandado restituir, em dobro, toda a quantia indevidamente paga pelo demandante, devendo este valor ser apurado na fase de liquidação de sentença. Dos danos morais: Após a CF/88, a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos termos dos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando as previsões do texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, inciso VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (extrapatrimoniais) bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, inciso VII, CDC). Importa esclarecer, ainda, que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por fato lesivo. Tratando-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Com base nisso, para que haja o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. O artigo 186 do Código Civil afirma que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso posto, vislumbro que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável. Neste caso, o dano moral consiste na realização de empréstimo consignado vinculado ao benefício do consumidor, sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie. Já que da análise do presente feito, ficou devidamente comprovado, pelas provas que constam nos autos, que o contrato se deu de forma fraudulenta, sendo os danos suportados exclusivamente pelo autor até o presente momento. Quanto a jurisprudência no sentido da configuração do dano moral decorrente de empréstimo realizado de forma fraudulenta: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. I - A obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, acarretando descontos indevidos em sua folha de pagamento acarreta dano moral indenizável... (Apelação Cível Nº 70050854413, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/11/2012). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Trata-se de mais um caso de fraude na contratação de empréstimo consignado. Restou incontroverso nos autos que a Apelada, mediante fraude na contratação de empréstimo, sofreu descontos indevidos nos seus proventos, que são recebidos em sua conta corrente mantida perante o Apelante. A possibilidade de fraude não pode ser encarada como fato de terceiro, mas como risco inerente à própria atividade. Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus, nos termos da Súmula 479 do STJ. O dano moral é evidente e resulta do próprio fato. O salário tem natureza alimentar. A Apelada recebe remuneração módica e os descontos representaram redução substancial na sua renda e, consequentemente, a privaram de atender suas necessidades básicas. Essa situação atingiu a Apelada como pessoa e justifica o arbitramento de indenização por dano moral. VALOR FIXADO MANUTENÇÃO. O valor fixado pelos danos morais (R$ 8.000,00), está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJ-SP - APL: 00442837920128260005, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 06/08/2014, 38ª Câmara de Direito Privado). (Grifos acrescidos). Ademais, a instituição financeira deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos com ela pactuados. Assim, ocorrendo erro, esta torna-se responsável pelo contrato firmado e pelas suas consequências, porque, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o tipo de responsabilidade a ser suportada tem natureza objetiva, independente da constatação de culpa para que haja responsabilização, ou seja, a simples ocorrência na falha dos serviços fornecidos, já acarreta responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor. O ilícito praticado pela parte ré retirou do autor parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. Oportuno consignar que, no caso posto, trata-se de uma pessoa que tem a aposentadoria paga pelo INSS,cujos recursos são destinados, de regra, para custear as despesas com a própria sobrevivência da parte beneficiaria. Retirar parcela dos seus parcos vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade. Com base nas circunstâncias supracitadas e levando em consideração: o ato ilícito praticado contra o autor consistente na realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que é recurso mínimo de subsistência, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), bem como o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável ao caso, sendo suficiente para compensar o autor pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte demandada reitere esta conduta. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo sob o nº 623994285 e dos consequentes descontos mensais realizados na conta do demandante, no valor de R$ 84 PARCELAS DE R$ 111,50 ( cento e onze reais e cinquenta centavos); 2) CONDENO parte ré a restituir todos os valores que houver indevidamente descontado do benefício da parte demandante, a título de repetição de indébito, devidamente corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02), valor este a ser apurado em liquidação de sentença; 3) CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização extrapatrimonial, a ser corrigido monetariamente (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do CC/02), a partir da prolação desta sentença; 4) Considerando que o autor depositou em juízo o valor do empréstimo (Vide ID.87215859, 87215870, 87215871), EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do demandado para fins de devolução do citado valor. 5) CONDENO a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, 6) Caso a parte demandada efetue o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará para o levantamento dos valores em favor da parte autora e intime-a para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. AREIA BRANCA/RN, na data de assinatura. Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)