Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803937-18.2019.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803937-18.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803937-18.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados em face do Município de Porto do Mangue/RN, todos qualificados nos autos. Em síntese, o exequente requer à Fazenda Pública Municipal o pagamento de precatório no valor de R$ 782.782,88 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pela condenação principal; e também R$ 78.278,29 (setenta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), para honorários sucumbenciais (ID 90781558). Juntada da planilha de cálculos no ID 90781558, p. 5. É o relatório. Decido. Pelo exame dos autos, entendo assistir razão à exequente. Explico. Primeiro, ressalto que, realmente, transcorreu in albis o prazo para impugnação pelo Município de Porto do Mangue/RN. Quando devidamente oportunizada à Fazenda Pública Municipal a manifestação em relação aos cálculos elencados pela exequente, em junho de 2021, o Município permaneceu silente. Em tempo, os cálculos atualmente em discussão apenas refletem os valores já apresentados no ID 51482617, com a respectiva correção monetária e juros. Assim, eis que o Município quedou-se inerte naquela ocasião, não há que se falar em reabertura para impugnação, dada a ocorrência de preclusão consumativa em 2021. Isso posto, à vista da juntada de documentação pela exequente e em consonância com o entendimento legal sobre a temática, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no ID 90781558, fixando a incidência de juros a partir da citação (03/05/2018) e a correção monetária da data do vencimento da obrigação, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 1º, § 1º da Lei 6.899/1981. Assim, os precatórios devem ser expedidos da seguinte forma: precatório da condenação principal, no valor de R$ 782.782,88 (setecentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos); e precatório de sucumbência, no valor de R$ 78.278,29 (setenta e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos). Com fulcro no art. 100, § 1º da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, I do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN) para expedição dos respectivos precatórios e providências. Intimem-se as partes desta decisão. Uma vez cumprida a diligência supra, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Assú/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 14/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PARTE em 12/04/2023.

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