Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0821549-43.2022.8.20.5106 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0821549-43.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 08:13

Juntada de termo

04/04/2023, 08:10

Transitado em Julgado em 27/02/2023

09/03/2023, 13:33

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

27/02/2023, 22:35

Publicado Sentença em 01/02/2023.

27/02/2023, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821549-43.2022.8.20.5106 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Polo ativo: PAULICEIA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) SUSCITANTE: GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO - 9640 Polo passivo: N. K. DA COSTA ROQUE REGO - ME CNPJ: 07.751.862/0001-03, SENTENÇA PAULICEIA EMPREENDIMENTOS LTDA suscitou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de N. K. DA COSTA ROQUE REGO - ME, pessoa jurídica de direito privado constituída pela empresária individual NADIA KELLY DA COSTA ROQUE RÊGO, consoante documento junto aos autos no evento de Id 91150089 - Pág. 2. Da análise do referido documento, observa-se que a pessoa física NADIA KELLY DA COSTA ROQUE RÊGO desempenha atividade empresarial de forma individual, desde o ano de 2005, cuja responsabilidade é solidária e ilimitada, não havendo separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. No caso, a busca pelo patrimônio individual para satisfação da dívida deve ocorrer nos próprios autos do processo de execução/cumprimento de sentença. Ante o exposto, extinguo o presente feito nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Custas pelo suscitante, ficando suspensa a cobrança se concedido o benefício da gratuidade nos autos do processo principal. P.I. Após, arquive-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/01/2023, 11:55

Conclusos para despacho

14/11/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 11:10

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:20

Distribuído por dependência

25/10/2022, 16:20

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 10:59

Sentença

•11/01/2023, 11:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Decorrido prazo de GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Sentença em 01/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por dependência