Inventário 0808421-58.2019.8.20.5106 - TJRN

Inventário 0808421-58.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO SANTIAGO DE AZEVEDO Advogado do(a) REQUERENTE: TIBERIO CESAR SILVA SANTIAGO DE AZEVEDO - RN11185 INVENTARIADO: LUIZ SANDOVAL DE AZEVEDO, ETELVINA SANTIAGO DE AZEVEDO S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. REITERADO SILÊNCIO DOS HERDEIROS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM NOME DOS DE CUJUS, DE PROPRIEDADE/POSSE SOBRE ALGUM IMÓVEL. MANIFESTAÇÃO FAZENDÁRIA PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0808421-58.2019.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário e Partilha de Bens deixados pelos de cujus LUIZ SANDOVAL DE AZEVEDO e ETELVINA SANTIAGO DE AZEVEDO, envolvendo os herdeiros em epígrafe, todos qualificados. Após 05 (cinco) anos de tramitação sem consideráveis avanços e um requerimento de desistência (ID 98133719), houve despacho ressaltando os pormenores do caso, especialmente a desídia e a falta de comprovação cabal de posse/propriedade em nome dos falecidos (ID 116309224). A Fazenda Pública deste Estado requereu a extinção do inventário (ID 117491144). Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida à baila neste momento é de fácil deslinde. Conforme fartamente relatado alhures, a inventariante e os demais herdeiros não trazem manifestação concreta há anos, indicando que já não subsiste interesse. Este Juízo, sabendo que se trata de processo dotado de interesse público, determinou a intimação do ente fazendário estadual, que requereu expressamente a extinção do processo em virtude da inexistência de bens do espólio e de interesse dos sucessores. Pois bem. É de clareza meridiana que o processo não pode ficar parado indefinidamente, prejudicando a máquina judiciária, a qual poderia funcionar, de forma desafogada, não fossem os inúmeros processos desnecessários, tendo em vista a ausência de interesse de agir das partes e falta de pressupostos de continuidade do feito. Volvendo-se à análise do vertente caso, resta evidenciado que não foram preenchidos os concorrentes pressupostos legais objetivos, mormente pela inexistência de bens devidamente registrados em nome dos espólios, bem como pela inércia da inventariante e demais herdeiros. Em suma, devem ser homenageados, no cenário em tela, os princípios da disponibilidade e da inércia judicial. Por oportuno, gize-se que, somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadas infrutíferas as diligências levadas a efeito pela parte, é justificável a atuação do órgão judicial, empreendendo medidas que, em primeiro momento, seria obrigação da inventariante. Após a realização das diligências cabíveis (que foram negativas), revela-nos tal cenário jurídico-processual a impossibilidade de desenvolvimento válido e regular do presente feito. Impõe-se, por imperativo legal, a extinção sem resolução meritória, com esteio no art. 485, IV, do CPC — podendo haver a reabertura do inventário, em nova ação, caso haja interesse dos herdeiros e comprovada existência de bens a serem partilhados. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo o requerimento do ente fazendário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 98, §§ 2º e 4º, do CPC, ficando, porém, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária em seu favor (art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(72)

Publicado Intimação em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIXON JOSE DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO CESAR SILVA SANTIAGO DE AZEVEDO em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(25)