Cumprimento de sentença 0800950-29.2021.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800950-29.2021.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800950-29.2021.8.20.5103 Polo ativo MARIA DE FATIMA MEDEIROS SILVA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO. SUCUMBÊNCIA A SER ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO FUSTIGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco C6 Consignado S.A. em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que conheceu e deu provimento aos apelos interpostos (Id. 16984034). Aduziu, o embargante, que o predito comando foi omisso quanto a base de cálculo sobre a qual incidiria a condenação a ele imposta, pugnando, nesse sentido, pelo conhecimento e provimento do aclaratório com vistas ao saneamento do vício apontado (Id. 17108221. A parte adversa apresentou contrarrazões (Id. 18057970. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Pois bem, dispões o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo supramencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, pertinente acrescer a seguinte lição dos doutrinadores FREDIE DIDIER JÚNIOR E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. (In Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Ed. JusPODIVM, Salvador, 14ª ed., 2014, p. 175)” Volvendo-se para a situação dos autos, observo que o julgado, de fato, foi omisso, quanto ao ponto alegado, pelo que passo a integrá-lo. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO ORA AGRAVADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. III. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus" (STJ, EDcl na Pet no REsp 1.709.034/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022). V. No caso, a decisão ora agravada, apesar de ter dado provimento ao Recurso Especial, olvidou-se de fixar os honorários sucumbenciais, razão pela qual devem ser fixados, de ofício. VI. Agravo interno não conhecido, com a fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (AgInt no REsp n. 1.585.091/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de adimplemento de contrato de participação financeira. 2. A interposição de agravo interno não acarreta a cisão do objeto do recurso julgado monocraticamente, devolvendo-se ao relator a íntegra da insurgência, tanto que possível o juízo de retratação. 3. A majoração dos honorários de sucumbência com base no art. 85, § 11, do CPC não resulta em reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.107.260/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Os limites da fixação e base de cálculo dos honorários são tratados pelo art. 85, § 2º do CPC, a seguir: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” De acordo com o dispositivo supra, há uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Logo, o juiz condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Equivocou-se, portanto, o Juízo a quo, ao utilizar o valor da causa como parâmetro de incidência da sucumbência e das custas processuais. Não bastasse isso, com a reforma do julgado por esta Câmara Cível, a autora passou a sucumbir em valor mínimo, razão pela qual o respectivo ônus da sucumbência, haverá de ser arcado, em sua integralidade, pela instituição financeira. Assim sendo, impõe-se a correção da decisão colegiada quanto ao ponto delineado. Diante do exposto, conheço e acolho os aclaratórios, emprestando-lhes efeitos infringentes, tão somente para integrar o teor do dispositivo do acórdão atacado – acrescentando-se, ao voto, os argumentos aqui delineados –, o qual passará a ter a seguinte redação: “ Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento das apelações cíveis, reformando o decisum vergastado para: a) determinar a devolução dos valores descontados indevidamente da conta da autora; b) condenar a instituição financeira no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e; c) determinar a compensação financeira do montante devido à autora com a transferência realizada pelo banco demandado. Em razão resultado acima, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, o ônus da sucumbência haverá de ser suportado integralmente pela instituição financeira, no quantum arbitrado pelo Juízo a quo, este a incidir sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC)” É como voto. Natal, data de registro do sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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