Procedimento Comum Cível 0813317-85.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0813317-85.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARNAMIRIM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) VALDEMAR ELIAS DA SILVA CPF: 467.844.385-15 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros DESPACHO Em petição de id. 93503190, o Estado do Rio Grande do Norte requereu que o Hospital Onofre Lopes seja oficiado para apresentar resposta ao ofício de id. 89962700, expedido por este Juízo no dia 10 de outubro de 2022, bem como pugnou pela remessa dos autos deste processo ao NAT-JUS para avaliação acerca da urgência do caso e pelo ressarcimento do Estado em detrimento do Município. Levando em consideração que o bloqueio de recursos públicos só foi efetuado após os demandados permanecerem descumprindo, por quase 3 (três) meses, decisão judicial que determinou a realização do exame em favor do Sr. Valdemar Elias da Silva, bem como os esforços despendidos por este Juízo para que o exame fosse realizado na rede pública de saúde, mesmo após decorrido o prazo de cumprimento da decisão liminar, tendo inclusive oficiado o Hospital Onofre Lopes para realização do procedimento, conforme id. 89962700, o qual ficou sem resposta, não há razão para, neste momento, após a disponibilização do exame para o requerente através da realização do bloqueio de recursos públicos, oficiar novamente o referido hospital para apresentação desta resposta, haja vista que o prazo estipulado para cumprimento da decisão liminar já foi excedido e o bloqueio de recursos públicos já foi realizado pelos motivos explicitados na decisão de id. 91150673, logo, qualquer resposta apresentada pelo hospital neste momento seria inócua. Quanto ao pedido de remessa ao NATJUS para análise acerca da urgência do caso, este também não merece prosperar, considerando que a urgência do caso caso dos autos já foi analisada na decisão de id. 86945483, a qual concedeu a medida liminar em favor da parte autora, devendo o demandado, em caso de discordância da análise feita por este Juízo, apresentar o recurso apropriado, no prazo devido. No mais, não há que se falar em ressarcimento ao Estado dos valores bloqueados, haja vista que este Juízo trata de questões relativas a crianças, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade, realizando o bloqueio de recursos públicos como forma de cumprimento das decisões proferidas, motivo pelo qual, controvérsias patrimoniais entre os entes devem ser resolvidas no juízo competente. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos apresentados pelo Estado no id. 93503190. P.I.C. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de VALDEMAR ELIAS DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR ELIAS DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/11/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)