Execução de Título Extrajudicial 0859214-93.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0859214-93.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859214-93.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME, JOSE GONSAGA DE QUEIROGA, MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA, JOSE GILSON LEITE PINTO DESPACHO Para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda dos executados VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 07.371.262/0001-01; JOSE GONSAGA DE QUEIROGA - CPF: 037.833.244-91; JOSE GILSON LEITE PINTO - CPF: 413.156.184-00 e MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA - CPF: 465.240.614-20, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de abril de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/04/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859214-93.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME, JOSE GONSAGA DE QUEIROGA, MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA, JOSE GILSON LEITE PINTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de VENEZA CONSTRUCOES EIRELI e outros, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação dos executados. Efetuado o bloqueio de valores, a parte executada MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA, pugna pela invalidação do ato de constrição, aduzindo que os recursos bloqueados são provenientes de aposentadoria e de salário, sendo, portanto, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prefacialmente, se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, a executada comprovou, mediante cópia do extrato bancário em id n.º 96606297, que o numerário bloqueado em sua conta bancária do Banco do Brasil é decorrente de benefício previdenciário. No mesmo sentido, comprovou a executada que a quantia constrita em sua conta bancária do Banco Bradesco foi obtida a partir do recebimento de salário correspondente ao serviço público prestado perante o Município de Olho d’Água do Borges/RN, conforme id n.º 96606298. Os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente. Comprovado que o bloqueio atingiu o recebimento de proventos oriundos de aposentadoria e do montante percebido pelo exercício da atividade de gestora pública municipal, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera, é absolutamente impenhorável, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ONLINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1). Todavia, constata-se do extrato anexado ao id n.º 96631521, que já se procedeu ao desbloqueio da antedita quantia, vez que o montante bloqueado revela-se ínfimo em relação ao débito. Malgrado já se tenha operado o respectivo desbloqueio, considerando que comprovada a impenhorabilidade das verbas constritas, determino a interrupção da ordem de reiteração programada (teimosinha), vez que a manutenção da repetição ensejaria a renovação da constrição dos valores liberados, tornando inócuo o desbloqueio. Ademais, em havendo nova constrição das verbas mencionadas em conta bancária da executada, MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA, durante o lapso temporal em que interrompida a teimosinha, resta autorizado o respectivo desbloqueio, porquanto protegida a antecitada verba pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Noutro vértice, dada a impossibilidade do sistema SISBAJUD no que concerne a interrupção da ordem de reiteração programada tão somente em relação a um dos executados, considerando que a interrupção reverbera em relação a todos os demandados, determino a renovação da consulta ao sistema SISBAJUD, objetivando a penhora online, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 07.371.262/0001-01; JOSE GONSAGA DE QUEIROGA - CPF: 037.833.244-91 e JOSE GILSON LEITE PINTO - CPF: 413.156.184-00, até o valor de R$ 432.432,06 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELITHON DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(41)