Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802936-87.2022.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802936-87.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Caicó. Procurador(a): Ana Kalyne Dias Guedes (OAB/RN 9.930). Apeladas: M. H. G. D. S., representada pela genitora E. G. D. Defensoria Pública: 1ª Defensoria Pública do Núcleo de Caicó Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM RETARDO MENTAL E AUTISMO INFANTIL (CID: F84.0). AUSÊNCIA DE CONTROLE ADEQUADO DOS ESFÍNCTERES. NECESSIDADE NO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS TAMANHO P POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO MENSAL DO INSUMO. RESGUARDO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DEVER DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 18, V, DA LEI Nº 8.080/1990. TEMA 1.234 DO STF. CAUSA EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. STJ. TEMA Nº 1076 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802936-87.2022.8.20.5101 Polo ativo MUNICIPIO DE CAICO e outros Advogado(s): Polo passivo M. H. G. D. S. Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802936-87.2022.8.20.5101. Origem: 1ª vara Cível da Comarca de Caicó/RN. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, à unanimidade de votos conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Caicó, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interpostas pelo Município de Caicó /RN, por sua Procuradoria, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada de número 0802936-87.2022.8.20.5101, promovida pela parte apelada em desfavor do apelante e do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito a preliminar levantada e, no mérito, julgo procedente o pedido, para determinar, confirmando a antecipação de tutela concedida, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Caicó, solidariamente, que, no prazo de 10 dias, forneça para a parte autora, representada pela sua genitora, fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, no tamanho P, na quantidade de 06 (seis) unidades diárias, totalizando 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, por tempo indeterminado, tudo conforme prescrição médica, pelo período necessário, devendo a demandante apresentar receita médica a cada seis meses a fim de demonstrar a sua necessidade, bem como, justificar, se for o caso, a inadequação do medicamento genérico, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de descumprimento o, será realizado bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da decisão judicial em comento. Sem condenação em custas processuais, face à isenção legal de que goza o réu. Como o Estado do Rio Grande do Norte já é pessoa jurídica de direito público a que pertencente a Defensoria Pública Estadual, deixo de condenar aquele a pagar honorários sucumbenciais a esta. Outrossim, condeno o Município de Caicó a pagar à parte autora, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor de fundo específico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (…)” (Id. 21413354). Em suas razões recursais (Id. 21413361), sustenta o Município apelante, em síntese, que, sendo o insumo em comento dispensado através da Farmácia Popular, mediante custeio provindo da União, não é da competência do ente municipal a sua aquisição e dispensação. Ademais, se insurge contra a condenação em honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, aduzindo que deveriam ter sido fixados em 10% do valor atualizado da causa, “devendo, ainda, observar o rateio do valor entre os réus, mesmo que o pagamento realizado pelo ente estatal fique prejudicado diante da confusão gerada entre o Estado e a defensoria, restando para o Município de Caicó a condenação em metade dos 10% do valor da causa, o que perfaz o montante de R$ 321,55 (trezentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos)”. Assim, requereu, ao final, que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a condenação do Município quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas, determinando-se sua aquisição mediante a Farmácia Popular. De outro modo, requereu a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais. A parte recorrida ofertou contrarrazões ao recurso (Id. 21413365), requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto, com a ratificação da sentença. A 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Conforme relatado, cuida o recurso em buscar a reforma da sentença que condenou o ESTADO DO RIO GRANDE e o ora apelante, MUNICÍPIO DE CAICÓ ao fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis no tamanho P, na quantidade de seis unidades diárias, 180 fraldas por mês, por tempo indeterminado à parte autora, portadora de retardo mental e Transtorno do Espectro Autista (CID: F73 + F84), sem controle adequado dos esfíncteres, diante da ausência de condições financeiras da paciente para custear o insumo de que necessita. Verifica-se, de pronto, que a apelada necessita fazer uso de fraldas descartáveis, sendo seis unidades diárias, para uso por tempo indeterminado, conforme laudos anexos aos autos, sob Id. 21413324 – pg. 7 e 9/10, reforçados pelo laudo de Id. 21413338, que destaca, ainda, que o não uso das fraldas pode acarretar infecção urinária de repetição. Cinge-se o mérito recursal do recurso interposto pela Municipalidade, em aferir se esta tem a obrigação de fornecer fraldas descartáveis a Apelante, face à sua condição de saúde e financeira. Nesse contexto, observa-se que o pleito autoral merece acolhimento, uma vez que está em discussão o direito à vida e à saúde, bem como ainda a própria dignidade da parte requerente, direitos estes garantidos constitucionalmente nos artigos 1º e 5º da CF e tidos como cláusulas pétreas. Ademais, há robusta documentação nos autos que comprova a necessidade do item solicitado e a impossibilidade do Requerente de custeá-lo, ante a sua hipossuficiência. Nessa linha de entendimento, este Egrégio Tribunal de Justiça assim tem se pronunciado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PACIENTES IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO, PORTADORES DE "BEXIGA NEUROGÊNICA". LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO IMPOSTO PELA LEI MUNICIPAL 356/2012 A 90 (NOVENTA) UNIDADES POR MÊS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO. OBRIGATORIEDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A opção pelo tratamento do paciente se faz por seu médico assistente, o qual indica o procedimento adequado, bem como a sua duração, não cabendo ao Poder Público, diante do direito à saúde constitucionalmente assegurado e do princípio da dignidade da pessoa humana, exercer ingerência a fim de limitar o tratamento médico indicado. (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2016.012766-6, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador João Rebouças, j. 21/02/2017). (Grifos acrescidos). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. INCONTINÊNCIA URINÁRIA E EVACUAÇÃO FREQUENTE. PERIGO DE INFECÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE COMPROVADA. INSUMOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. PRIORIDADE E VIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2016.013436-2, 2ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Judite Nunes, j. 09/11/2017). (Grifos acrescidos). Destarte, o direito supramencionado necessita ser amplamente preservado, devendo o preceito normativo constitucional, por seu turno, preponderar sobre qualquer outra norma que porventura possa restringir o direito à vida, inclusive se sobrepondo aos postulados atinentes às diretrizes orçamentárias, não havendo que se falar, nessas situações, em ofensa aos princípios da legalidade orçamentária e da reserva do possível. Acrescente-se, ainda, sobre a reserva do possível, que esta não invalida, por completo, a teoria do mínimo existencial, amplamente adotada pelos tribunais superiores, e que trata de fornecimento de medicamento, insumos e garantia ao direito à vida e à saúde de pessoas sem recursos financeiros, principalmente quando o Ente Público não trouxe à análise qualquer elemento capaz de demonstrar sua impossibilidade econômico-financeira e o prejuízo que o atendimento do pedido inicial causaria para os cofres públicos. Assim, é induvidoso que, a respeito de tal matéria, a sentença vergastada está em harmonia com os dispositivos constitucionais, entendimento dos tribunais superiores e desta Corte de Justiça, não merecendo qualquer reforma. De outra banda, tem-se quanto a insurgência do ente apelante, contra a condenação em honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, aduzindo que deveriam ter sido fixados em 10% do valor atualizado da causa, entende-se como acertada a argumentação contida nas contrarrazões, qual seja: “Embora não esteja expressamente fundamentado, a fixação da verba honorária sucumbencial obedece ao que disposto no §8º do Art. 85, do CPC (…)” Pois bem. A matéria trazida à baila trata, indiscutivelmente, da prestação de um direito, intimamente relacionada ao direito à saúde, tendo em vista que o pleito autoral faz referência ao fornecimento, por parte da Administração Pública, de fraldas geriátricas, por se tratar de paciente carente de recursos financeiros e portadora de espectro autista, consoante a indicação médica acostada aos autos, de forma que, como visto, tal pleito fora julgado procedente. Portanto, concernente à fixação dos honorários advocatícios foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou acerca da possibilidade de arbitramento equitativo de tais honorários, no julgamento do Tema nº 1076 dos Recursos Especiais Repetitivos. Nesse sentindo, a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.828.986/SC, tendo como relator o Ministro Gurgel de Faria, afirmou que “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de justiça, o valor econômico nas demandas relacionada à garantia do direito à saúde/vida é, em regra, inestimável, pois não se pode determinar previamente por quanto tempo perdurará a obrigação de fazer imposta ao Estado, sendo certo que o quantum a ser despendido no fornecimento da medicação, insumos ou procedimentos médicos-cirúrgicos não se incorpora ao patrimônio do requerente.” Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito à assistência à saúde, a pretensão se reveste de valor inestimável, o que afasta a fixação dos honorários em valor da condenação ou proveito econômico da causa, incidindo, no presente caso, o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, cuja o teor transcrevo abaixo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Desse modo, entendo que, baseado nos exames de processos análogos, bem como levando em consideração a natureza da causa, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo defensor público, notadamente porque a questão não traz complexidade, devendo a sentença ser mantida neste aspecto. Ante o exposto, em sintonia com o opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Caicó/RN, mantendo a sentença recorrida na sua totalidade. É como voto. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 7. Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802936-87.2022.8.20.5101. AUTOR: M. H. G. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EDINEIDE GOMES DANTAS REU: MUNICIPIO DE CAICO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 01.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por M. H. G. D. S., representada por sua genitora Edineide Gomes Dantas, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Caicó, todos já qualificados, cujo objeto consiste no fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, no tamanho P, na quantidade de 06 (seis) unidades diárias, totalizando 180 (cento e oitenta) fraldas por mês. Alegou a parte autora, em síntese, que possui diagnóstico de Autismo (CID: F84.1), além de retardo mental, conforme laudos médicos anexos, necessitando de fraldas geriátricas, na quantidade de 06 (seis) unidades diárias, totalizando 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, sendo de uso contínuo e por tempo indeterminado. Outrossim, afirmou que necessita do referido insumo, tendo em vista que não consegue controlar adequadamente os esfincteres, o que compromete sua qualidade de vida, em decorrência de infecções e sepses. Mediante a decisão de ID nº 84148168, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus, solidariamente, fornecesse o insumo solicitado pela parte autora. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou a contestação de ID nº 86306881, na qual alegou preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Também citado, o Município de Caicó apresentou a contestação de ID nº 87112185, na qual pugnou pelo ingresso da união na lide, bem como pela improcedência da ação, sob o fundamento de que as fraldas geriátricas devem ser adquiridas através da farmácia popular. A parte autora apresentou impugnação às contestações, ID nº 88468181. Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação, ID nº 92351660. É o relatório. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União e Ilegitimidade do Município de Caicó Sustenta o demandado a necessidade de correção do polo passivo, ante a suposta existência de litisconsórcio passivo necessário entre as entidades federativas. Rechaço a alegação do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista que a promoção da saúde constitui um dever do Estado em todas as suas esferas do Poder, conforme preceituam os artigos 23, inciso II e 196, da Constituição Federal, o que significa que o cidadão tem o direito de exigir em conjunto ou separadamente o cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Estado, do Município ou eventualmente da União isoladamente, podendo requerer o citado exame, medicamentos ou tratamento a qualquer um deles isoladamente ou a todos conjuntamente por se tratar da existência de solidariedade e não de litisconsórcio passivo necessário. Além do mais, o texto do artigo 196, da Constituição Federal, fala em Estado de forma geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, devendo ser compreendido sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. Ainda com base nesses argumentos se impõe que não há nenhuma obrigatoriedade da presença dos três entes públicos em questão, nem mesmo necessidade, ficando ao alvedrio do autor a faculdade de indicar o polo passivo da demanda, pois qualquer um deles pode tornar efetiva a tutela ora requerida e concedida, motivo pelo qual deve ser indeferida a nomeação a autoria de plano. Recentes julgados confirmam a tese: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. FACULDADE DO AUTOR PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MATÉRIA CONSOLIDADA. REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (Agravo Interno em apelação Cível nº 2008.012195-1/001.00, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Julgamento: 26/03/09). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. O fato de ter a ocorrido pedido administrativo, que não foi atendido por indisponibilidade do medicamento no mercado, não afasta a possibilidade de ajuizamento da ação buscando o seu direito à saúde, conforme assegura a CF/88. 2. A Carta Federal é expressa ao assegurar o direito à vida e o direito à saúde como garantias fundamentais, instituídas em norma de caráter imperativo, de acordo com a responsabilidade solidária dos entes federativos (art. 196 da CF/88). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024787863, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 06/08/2008). TIPO DE PROCESSO: Agravo de Instrumento. NÚMERO: 70024787863. RELATOR: Vasco Della Giustina. TRIBUNAL: DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2008. Tribunal de Justiça do RS. ÓRGÃO JULGADOR: Quarta Câmara Cível. COMARCA DE ORIGEM: Comarca de Bento Gonçalves. PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 04/09/2008. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE. REALIZAÇÃO DE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA VÁLIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO DO STF. GRATUITO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA DO PACIENTE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DO STJ E DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. Data: 18/08/2009. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível. TJ RN. 2.2 Mérito Cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de se produzir outras provas, a teor do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já tendo nos autos elementos definitivos para a formação de seu convencimento. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, ao fornecimento de fraldas geriátricas pela parte ré, com fundamento no direito à saúde e no princípio da dignidade da pessoa humana, imanente a todos os cidadãos. De início cabe questionar se a saúde pode ser tida como direito público subjetivo titularizado pelos cidadãos em face do Estado? A relevância do direito fundamental social à saúde é incontestável. A efetivação dos direitos fundamentais sociais é um dos temas mais difíceis do direito constitucional. Norberto Bobbio, depois de afirmar em sua obra A era dos direitos que os debates sobre os direitos e sua expansão mundial seriam um aspecto positivo dos dias atuais, indaga, mais à frente, na mesma obra, se seria realmente direito um direito cuja efetivação é adiada sine die.1Parcela considerável da doutrina estrangeira considera que a efetivação desses direitos estão sujeitos às eleições de índole legislativa e administrativa a serem exercidas pelo Legislativo e Executivo, o que impediria a exigibilidade judicial desses direitos, ou seja, o que retiraria deles o caráter de direito público subjetivo.ções materiais positivas.Ocorre, no entanto, que, além de os direitos sociais apresentarem eficácia jurídica diferenciada entre si, ção.ídica aos direitos sociais.A própria existência de um direito ao mínimo existencial, a um direito fundamental a um mínimo vital tem sido reconhecido pelo Tribunal Federal Constitucional Alemão, país cuja Constituição não consagrou em catálogo os direitos sociais.2No Brasil, mesmo Ricardo Lobo Torres, que possui uma postura contrária à configuração dos direitos sociais como direitos subjetivos exigíveis judicialmente, reconhece a existência de um direito a um mínimo existencial que exige prestações estatais positivas e sem o qual desaparecem as condições iniciais da liberdade. Esses novos direitos inerentes ao Estado de Bem-Estar, como a dignidade da pessoa humana,ínimo de direitos sociais garantido. ão pode ser evitado.Atente-se que a discussão dos autos gira em torno de se assegurar a cidadania em nosso Estado que tem deficiente rede pública de assistência de saúde e que um processo justo, e porque justo efetivo, em face dos Entes Públicos, deve merecer especial atenção em uma sociedade que tem a esperança de ver garantida a dignidade da pessoa humana. Discutir, portanto, a cidadania e os instrumentos de proteção do cidadão nas lides com o próprio Estado significa legitimar de forma justa a própria existência do Estado Democrático de Direito como ente que deve possibilitar a vida digna nas sociedades humanas.ção nossa)Pode-se concluir, portanto, que a saúde é direito fundamental e se apresenta, em nosso sistema jurídico-político, como direito público subjetivo público exercitável judicialmente em face do Poder Público. Ademais, cabe ressaltar que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Desta forma, conforme dito alhures, não há óbice a que o demandante exija o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes estatais, indistintamente, que detêm a responsabilidade pela saúde pública atribuída pela ordem constitucional e infraconstitucional, constituindo uma obrigação do Poder Público. Assim, diante da premente necessidade de alcançar ao demandante o insumo postulado, para tutela de seu direito à saúde, não possuindo condição financeira para arcar com as despesas do tratamento de sua patologia, tem o ente público obrigação constitucional de atender às suas necessidades. Portanto, é dever do Estado assegurar ao demandante o direito à vida e à saúde, inclusive, com o custeio do tratamento indispensável para tanto. Aliás, se não cumpre esta determinação constitucional voluntariamente, incumbe ao Poder Judiciário determinar que o faça, sob pena das cominações legais. Agindo assim, não está este Poder se imiscuindo nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas cumprindo seu dever legal. Importante ressaltar que não justificaram o descumprimento de tais determinações judiciais as limitações impostas da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que os réus, como gestores do SUS, possuem responsabilidades em fornecer os medicamentos necessários para garantia da saúde. Assim, resta patente seus encargos, diante da resistência em cumprir requerido pelo autor. Não pode a lei ou outras espécies normativas, ao disciplinar a questão, restringir o gozo do direito fundamental constitucionalmente assegurado. Se o constituinte não o fez, não cabe ao legislador infraconstitucional assim proceder. Não se está negando a prerrogativa dos entes federativos disporem e regulamentarem, até mesmo para que haja uma racionalização e operacionalização quanto às ações destinadas à saúde, a forma e o dos medicamentos, contudo, esta regulamentação e o sistema criado deverão estar abertos às exceções, existentes em cada caso, em que os remédios ou procedimentos necessitados não são aqueles usualmente fornecidos ou não se encontram à disposição, não restando caracterizada nisso qualquer ofensa ao princípio da separação de poderes ou ao acesso universal à saúde. O pedido formulado consiste em medida protetiva à saúde, fundando-se em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição Federal. Igualmente, registro que a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir como subterfúgio para o descumprimento de políticas públicas que se correlacionam com a dignidade da pessoa humana, pois "entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República, ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, impõe ao julgador uma só opção: o respeito indeclinável à vida." (Precedente do STF: PETMC 1246/SC, relator Ministro Celso de Mello). Além disso, os réus estarão cumprindo uma decisão judicial, não havendo, no caso, violação ao referido diploma. Diante disso, não vejo como eximir de responsabilidade o demandado, no sentido de providenciar a medicação necessária ao tratamento dos cidadãos carentes. É o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(RE 393175 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-08 PP-01524). Ainda nesse tom, cabe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, às pessoas necessitadas, medicamentos necessários para o tratamento de saúde. Conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido"". (Superior Tribunal de Justiça, RESP 212346/RJ, Reg. 199900390059, Segunda Turma, julg. 09/10/2001, Rel. Min. Franciulli Netto, pub. DJ 04/02/2002, p. 321). Em caso semelhante, vejamos o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAUDE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Uma vez demonstrada a necessidade do apelado em receber do ente público o tratamento médico que lhe foi prescrito, indispensável a sua saúde, para o qual não possui condições financeiras de arcar pessoalmente, cabendo ao Estado (lato sensu) – em qualquer de suas esferas - disponibilizar o tratamento de saúde necessário, bem como fornecer medicamentos, mesmo os de elevado valor pecuniário.- Conhecimento e desprovimento do recurso”. (Apelação Cível nº 2007.006738-6, 2ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, Julgamento: 07/04/09). Destaquei. Assim, tendo em vista a supremacia do direito à vida e à saúde do cidadão, inafastável é o dever de ambos os réus, solidariamente, fornecerem fraldas geriátricas pleiteada pela parte autora. Nessas condições, comprovada a necessidade da utilização do mesmo conforme declaração médica anexa à exordial cumpre ao Judiciário efetivar o comando constitucional, porquanto se trata de direito fundamental emanado de norma auto-aplicável, e, como tal, independe de regulamentação, passível, pois, de aplicação imediata. Frise-se, outrossim, que a parte autora juntou aos autos laudo médico circunstanciado indicando a sua necessidade atentando assim aos requisitos estabelecidos por precedente paradigma do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ainda não merece prosperar a alegação de violação da legalidade financeira e a cláusula da reserva do possível, já que: Por sua vez, a alegação de que a imposição de concessão de medicamentos pelo Poder Judiciário fere o princípio da reserva do possível e da separação entre os poderes, não merece prosperar, haja vista que a teoria dos direitos fundamentais (alida à noção de mínimo existencial) fundamenta a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário no campo das políticas públicas, notadamente no fornecimento de medicamentos. Neste passo, cumpre transcrever magistral trabalho do Prof°. José Sérgio da Silva Cristóvam, doutorando em Direito Administrativo pela UFSC, acerca da possibilidade de controle jurisdicional sobre as políticas públicas3As políticas públicas podem ser entendidas como o conjunto de planos e programas de ação governamental voltados à intervenção no domínio social, por meio dos quais são traçadas as diretrizes e metas a serem fomentadas pelo Estado, sobretudo na implementação dos objetivos e direitos fundamentais dispostos na Constituição. Há que se fazer a distinção entre política pública e política de governo, vez que enquanto esta guarda profunda relação com um mandato eletivo, aquela, no mais das vezes, pode atravessar vários mandatos. Deve-se reconhecer, por outro lado, que o cenário político brasileiro demonstra ser comum a confusão entre estas duas categorias. A cada eleição, principalmente quando ocorre alternância de partidos, grande parte das políticas públicas fomentadas pela gestão que deixa o poder é abandonada pela gestão que o assume. Inegável, por certo, que o estudo das políticas públicas pelo Direito Administrativo marca profundamente a evolução do Direito como um todo, acompanhando a consolidação do chamado Estado democrático de direito, o Estado constitucional pautado pela defesa dos direitos de liberdade e pela implementação dos direitos sociais. No Estado constitucional, pautado pelas teses do novo constitucionalismo, a função fundamental da Administração Pública é a concretização dos direitos fundamentais positivos, por meio de políticas públicas gestadas no seio do Poder Legislativo ou pela própria Administração, políticas estas orientadas pelos princípios e regras dispostos na Constituição. [...] Um dos principais problemas que se colocam quando do estudo da implementação de políticas públicas é a possibilidade do controle jurisdicional. Até que ponto e sob quais parâmetros estaria aberta a via judicial à discussão acerca da legalidade e constitucionalidade da ação ou omissão do Poder Público no implemento de políticas públicas? A resposta a este problema tentar-se-á esboçar a seguir. [...] Neste sentido, mostra-se necessária uma ampliação do juízo de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público para alcançar as políticas públicas. Em um Estado constitucional como o brasileiro, marcado por uma Constituição de inegável feição dirigente, os objetivos e direitos fundamentais inscritos, expressa ou implicitamente, no texto constitucional, são juridicamente vinculantes para todos os poderes estatais. Não se pode, por certo, afastar a judicialização das políticas públicas sob o argumento de que consubstanciam questões exclusivamente políticas. As políticas públicas têm inegáveis contornos jurídicos, havendo um verdadeiro poder-dever do Judiciário em analisar sua legalidade e constitucionalidade. [...] Do ponto de vista doutrinário, o controle jurisdicional de políticas públicas vem sendo discutido no âmbito de duas correntes contrapostas, a corrente procedimentalista, ancorada principalmente nas idéias de HABERMAS, e a corrente substancialista, que busca sustentação no pensamento jurídico e político de DWORKIN (VIANNA, 1999, p. 15 e ss.). [...] No entendimento da corrente procedimentalista, o juízo de constitucionalidade de políticas públicas acaba por dificultar o exercício da cidadania participativa, favorecendo a desagregação social e o individualismo. O cidadão, colocando-se na posição de simples sujeito de direitos, assume uma posição passiva perante o Estado, uma espécie de cidadão-cliente, frente ao Judiciário fornecedor de serviços. O fortalecimento da cidadania ativa se dá com a conquista de canais de comunicação, que veiculam o poder democrático do centro para a periferia. Deste modo, o papel da Constituição é o de assegurar a existência desses canais ou procedimentos de ação comunicativa dos cidadãos, para que os mesmos criem seu próprio direito, uma vez que a lei não pode ser vista como a vontade direta do povo. A Constituição não deve expressar conteúdos substantivos, mas apenas instrumentalizar os direitos de participação e comunicação democrática (democracia deliberativa) (HABERMAS, 1997, p. 09 e ss.). Uma das mais lúcidas críticas ao modelo de democracia procedimental defendido por HABERMAS é a exigência de uma prévia cultura política da liberdade, de base social estável, capaz de produzir consenso democraticamente. Outra exigência da democracia procedimental é a existência de partidos políticos fortes e distantes das ingerências econômicas, o que acaba por distanciar o modelo da atual conjuntura social, principalmente de países como o Brasil, onde a cultura da democracia ativa e da cidadania participativa está apenas engatinhando (1997, p. 09 e ss.). A corrente substancialista, por seu turno, defende que o Estado constitucional exige uma redefinição do papel do Poder Judiciário, porquanto, com a evolução do Estado das leis para o Estado das políticas públicas, resta ao Judiciário a função de assegurar a implementação dos direitos fundamentais e a progressiva marcha da sociedade para um ideal de justiça substancial. A judicialização das políticas públicas encontra seu fundamento na supremacia da Constituição, norma de caráter fundamental e superior a todos os poderes estatais. Ao efetuar o juízo de constitucionalidade de políticas públicas, o Judiciário acaba por desempenhar sua função precípuo, qual seja garantir a prevalência da Constituição. Há que se refutar, ainda, o argumento da corrente procedimentalista, para a qual a justiciabilidade do Poder Público acaba por tolher a democracia participativa, transformando os cidadãos em clientes do Estado paternalista. Em verdade, o Poder Judiciário se transforma em instância de efetivação da cidadania participativa, um canal aberto aos cidadãos para pleitearem o implemento de ações governamentais voltadas à efetivação dos direitos sociais. [...] Não se pode aceitar, portanto, que o cumprimento da Constituição seja preterido pela observância de uma norma infraconstitucional, ou por um quadro de conjuntura político-econômica desfavorável. A Constituição tem força normativa, ativa e vinculante, exigindo a máxima atuação dos poderes constituídos para o seu fiel implemento. São inaceitáveis certas práticas governamentais que esquecem de cumprir a Constituição sob o argumento da falência orçamentária do Estado ou para garantir o fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A escassez orçamentária não é argumento sólido o bastante para afastar o imperativo de implementação dos direitos fundamentais sociais. Ainda que os recursos públicos sejam limitados, não é vedado ao Judiciário determinar ao Estado a alocação de verbas orçamentárias específicas para o cumprimento de direitos sociais. Quando provocado, o Judiciário pode e deve garantir o cumprimento dos direitos fundamentais sociais, sem que isso possa configurar afronta ao princípio da separação de poderes ou trazer desequilíbrio ao orçamento do Estado. Levando em conta as circunstâncias do caso concreto, cabe ao juiz assinalar ao Poder Público um prazo razoável para o cumprimento da obrigação constitucional, sem que restem afetados os programas governamentais traçados nas leis orçamentárias. Ademais, é dever do médico informar ao consumidor qual tratamento é mais adequado e se existe uma opção em que as chances de êxito são maiores, sob pena de restar violado o direito do consumidor à informação, é verdadeiro, também, que o profissional médico pode ser responsabilizado civilmente se deixou de oferecer ao paciente procedimento ou técnica que lhe tenha retirado chance de sucesso no tratamento da patologia, como defende a teoria da perda de uma chance. Em verdade, a perte d'une chance (perda de uma chance) dos franceses possui uma estrutura semelhante a um sistema de presunções, no qual o juiz condena o réu a indenizar a vítima se foi desperdiçada uma chance no tratamento, variando a indenização em razão da probabilidade de êxito se aquela chance não fosse perdida:Considero que, diante da relutância do ente público requerido em cumprir a antecipação dos efeitos da tutela concedida e ora confirmada, torna-se perfeitamente possível e necessário o bloqueio de valores nas contas correntes do Estado do Rio Grande do Norte, consoante já admitido em diversas decisões do STJ, a fim de garantir a realização do exame solicitado. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS ONEROSA – ART. 461, § 5º, DO CPC – BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL– POSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de valores na conta corrente do Estado, embora possa parecer mais rigoroso, apresenta-se como medida menos onerosa do que a imposição da multa diária. 2. A maioria dos componentes da Primeira Seção tem considerado possível a concessão de tutela específica para determinar o bloqueio de valores em contas públicas a fim de garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. 3. Recurso especial não provido. (REsp 868038 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0151203-0. Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 27/05/2008. Data da Publicação/Fonte: DJe 12/06/2008 LEXSTJ vol. 229 p. 148). Por último, mister se faz, antes de apresentar o dispositivo da presente sentença, a manutenção do deferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela com relação ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Caicó, posto que presentes os requisitos estipulados pelo artigo 300 do CPC, conforme fundamentação já exposta na decisão, que no presente momento a integro a presente sentença. Outrossim, é necessário pontuar que a Corte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a legitimidade ad causam e a obrigação dos Municípios e do Estado no fornecimento de fraldas descartáveis, sob o fundamento de ser essencial à proteção da saúde e da dignidade, não se tratando de mero item de conforto. Nesse sentido, coleciono jurisprudência: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE INFANTE PORTADORA DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E OUTRAS MOLÉSTIAS. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 0801227-62.2020.8.20.0000, Rel. Desª Judite Nunes, 2ª CÂmara Cível, Data 15/07/2020). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PACIENTE INFANTE PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA (CID G80-0), MICROCEFALIA (CID Q02) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID F71.1). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 23, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 18 DA LEI Nº 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). GARANTIA DE DIREITO ESSENCIAL. DEVER DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O INSUMO POSTULADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação nº 0812357-23.2021.8.20.5106, Rel. Des, Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, Data 10/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE POSSUI QUADRO CLÍNICO DE HIDROCEFALIA.NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO MENSAL DO INSUMO. DEVER DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 0803721-26.2022.8.20.0000, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, Data 16/08/2022). Pondere-se que não há que se falar em inadequação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156. Ora, em tal julgamento, a referida corte ponderou que, nos casos em que o medicamento/insumo/suplemento pleiteado não esteja na lista do RENAME, o paciente somente fará jus quando preenchidos 03 (três) requisitos, a saber: A. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; B. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e C. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). In casu, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos. O insumo pleiteado pela parte autora é imprescindível para sua saúde, tendo em vista que sua não utilização compromete sua qualidade de vida, na medida que, deixa mais vulnerável a infecções e sepses. Ademais, no tocante à capacidade financeira da paciente para arcar com o custo do insumo prescrito, tem-se que a genitora da infante não possui condições financeiras de arcar com os custos da aquisição das fraldas mensalmente sem prejuízo do seu sustento e da família. Some-se a isso, o fato de que a autora encontra-se sendo assistida pela Defensoria Pública, órgão que atende pessoas com renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos por mês, conforme informação constante no próprio site da Instituição. Ademais, tem-se que o insumo pleiteado possui registro na ANVISA. Sendo assim, resta claro que o pleito da autora está inserido dentro da hipótese permitida pelo Superior Tribunal de Justiça para fornecimento de medicamentos/insumos fora da lista do SUS. Outrossim, o Estado do Rio Grande do Norte, em sua contestação de ID nº 86306881, alega impossibilidade de escolha de marca no fornecimento de medicamento no âmbito do SUS. Ora, em análise da petição inicial, bem como dos laudos médicos que acompanham a exordial, tem-se que a parte autora busca o fornecimento de fraldas descartáveis, sem fazer qualquer indicação de marca específica. Por último, quanto a alegação do Município de Caicó/RN, de que fraldas geriátricas são dispensadas pela Farmácia Popular, em decorrência da existência de ato normativo próprio, não merece prosperar, eis que a norma constitucional do direito à saúde é de aplicabilidade imediata e, no que tange ao fornecimento de fraldas geriátricas, há inúmeras decisões na jurisprudência reconhecendo a obrigação de fornecimento do referido insumo pelo Poder Público. Vejamos o que diz a jurisprudência sobre esse tema: Fornecimento de fraldas geriátricas pelo Estado – dever de assistência integral à saúde “1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se a paciente, munida de relatório médico, demonstra a necessidade de fraldas geriátricas, sob pena de ver tolhida o seu direito à saúde. 2. A inobservância pelo Distrito Federal do dever de proteção à saúde e à vida da população, que, no caso dos autos, seria o fornecimento de fraldas geriátricas, possibilita a atuação do Judiciário, quando provocado, no sentido de garantir o material necessário.” (Acórdão 1107728, unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2018) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO. - Sentença ilíquida condenatória em face da Fazenda Pública sujeita ao reexame necessário, conforme Súmula 490 do STJ. - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. - As fraldas geriátricas são essenciais à proteção da saúde e da dignidade do adulto enfermo e não se tratam de mero item de conforto, facilitador de determinada situação pouco incômoda, passíveis de substituição simples e por item tão eficaz quanto. VERBA HONORÁRIA. FADEP. MUNICÍPIO. AUMENTO DO VALOR NOMINAL. - Valor nominal dos honorários advocatícios devidos ao FADEP aumentado para melhor adequação. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJRS, Apelação e Reexame Necessário Nº 70066227943, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/08/2015) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. - Dever do Estado, de forma ampla, de fornecer medicamento. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).- A existência de Programa - FARMÁCIA POPULAR - não impede o ajuizamento de ação buscando o fornecimento de fraldas descartáveis, uma vez que demonstrada a necessidade da parte em buscar a tutela judicial em virtude da incapacidade financeira.- Necessidade de previsão orçamentária afastada frente ao dever constitucional de garantir a saúde dos cidadãos - Afastada a alegação de que necessária a inclusão do medicamento / insumo em lista previamente elaborada pelo Ministério da Saúde como sendo de responsabilidade exclusiva de cada ente da Federação, para fins de cumprimento do dever constitucional. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70067375980 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 04/02/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2016) 03. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar levantada e, no mérito, julgo procedente o pedido, para determinar, confirmando a antecipação de tutela concedida, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Caicó, solidariamente, que, no prazo de 10 dias, forneça para a parte autora, representada pela sua genitora, fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, no tamanho P, na quantidade de 06 (seis) unidades diárias, totalizando 180 (cento e oitenta) fraldas por mês, por tempo indeterminado, tudo conforme prescrição médica, pelo período necessário, devendo a demandante apresentar receita médica a cada seis meses a fim de demonstrar a sua necessidade, bem como, justificar, se for o caso, a inadequação do medicamento genérico, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de descumprimento, será realizado bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da decisão judicial em comento. Sem condenação em custas processuais, face à isenção legal de que goza o réu. Como o Estado do Rio Grande do Norte já é pessoa jurídica de direito público a que pertencente a Defensoria Pública Estadual, deixo de condenar aquele a pagar honorários sucumbenciais a esta. Outrossim, condeno o Município de Caicó a pagar à parte autora, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertido em favor de fundo específico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 49 -78. ções materiais positivas.Robert Alexy, analisando o comportamento do tribunal Federal Constitucional Alemão, afirma: “En la jurisprudencia del Tribunal Constitucional Federal, la diferencia expuesta encuentra su materialización en el hecho de que el Tribunal subraya, por una parte, que el Estado está obligado a la proteccíón pero, por otra, señala que la decisión, acerca de cómo há de cumplir esta obligación está “en primera linea”, “en gran medida” o “basicamente” librada al legislador.” Cf. ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudos Consatitucionales, 1993, p. 448. É difícil defender que um cidadão poderá provocar o Judiciário para que este obrigue o Estado conceder um emprego. Todavia, é extremamente defensável que o Judiciário determine a estruturação de transporte ou construção de escola para um grupo de 50 crianças em idade escolar que se encontram sem possibilidade de estudar, ou ainda, determine ao Estado que pague a realização de uma cirurgia em hospital privado, se impossível a realização na rede pública local e se impossível o deslocamento para outro centro em tempo hábil. ção. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 278. ídica aos direitos sociais. KRELL, Andreas J. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sergio Fabris, 2002, passim. 2 ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudos Consatitucionales, 1993, p. 422. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 60. ínimo de direitos sociais garantido. RABENHORST, Eduardo Ramalho. Dignidade humana e moralidade democrática. Brasília: Brasília Jurídica, 2001, p. 48. ão pode ser evitado. DENTI, Vittorio. Acesso alla giustizia e welfare State (a proposito del Florence Acess-to-Justice Project). Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. Milano: Giuffrè, giugno, annoXXXVI, nº 2, 1982, p. 625. ção nossa) SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2001, p. 26. 3 CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Breves considerações sobre o conceito de políticas públicas e seu controle jurisdicional. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 797, 8 set. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/7254>. Acesso em: 10 abr. 2011.: MAZEAUD, Jean et Alli. Lecciones de Derecho Civil. Trad. Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: Ediciones jurídicas Europa-América., 1978, p.73.

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(65)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(23)