Cumprimento de sentença 0100467-53.2013.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100467-53.2013.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100467-53.2013.8.20.0113. EXEQUENTE: RAIMUNDA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIBAU DECISÃO É requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com o qual o exequente concordou expressamente, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Os juros moratórios foram calculados nos moldes pertinentes à cobrança realizada contra a fazenda pública e nos moldes fixados em sentença. Ademais a concordância entre as partes torna despicienda a demasia imiscuição do Poder Judiciário. Ao valor foi acrescido honorários advocatícios sucumbenciais. Por tais considerações, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e homologo os cálculos ofertados pela parte executada, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 18.651,97 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), atualizado até janeiro de 2023 a ser pago da seguinte forma: A) R$ 16.956,34 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) a ser pago ao exequente pela obrigação principal; B) R$ 1.695,63 (mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) a ser pagos a Sergio Fernandes Coelho (OAB/RN 6921-A) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, reconheço o excesso de execução de R$ 8.348,70 (oito mil, trzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo exequente (vencido) no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Expeçam-se os requisitórios de pagamento, observando-se o procedimento constante nas Resoluções nº 008/2015, 17/2021 e 10/2022 - TJRN, bem como da Portaria nº 399/2019-TJRN. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 8 de fevereiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)