Cumprimento de sentença 0803189-77.2019.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803189-77.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GORETTI BARROS MONTEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803189-77.2019.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ajuizada por MARIA GORETTI BARROS MONTEIRO em face do BANCO AGIBANK S.A. Informa a parte autora que firmou contrato com a requerida no ano de 2012. Discorreu que não tinha intenção de contratar um cartão de crédito consignável, e não utilizou o cartão, pois não sabia da enorme diferença entre a taxa de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Alegou que acreditava que o empréstimo teria um início e um fim com juros similares aos aplicados nos demais contratos, e que o réu não informou adequadamente como funcionava a modalidade de contrato, nem como seriam efetuados os descontos, a taxa de juros. Nesse contexto, pugnou pela procedência da presente ação, para condenar a requerida a ressarcir os Danos Materiais, na modalidade de Repetição de Indébito, quantificando-os em R$ 13.823,66 (treze mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos, acrescidos de juros e de correção monetária, bem como Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente o réu alegou a prescrição da ação, ausência de provas e impugnação ao pedido de justiça gratuita (Id 102093467). No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a operação entabulada com a parte autora se tratava de Cartão de Crédito Consignado pelo convênio da Prefeitura de Ceará-Mirim no Estado do Rio Grande do Norte e que a parte autora autorizou a emissão do cartão, tendo na oportunidade da contratação tomado ciência acerca de todas as condições de pagamento e cobrança de tarifas, que seria liquidado mediante a realização dos descontos em folha, sendo ciente, ainda, aplicação dos encargos e o prazo para pagamento. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica (Id 109478646). É o que importa relatar. Decido. Do Julgamento Antecipado Tem plena aplicabilidade na espécie a previsão do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois sobram motivos para dispensar a produção de outras provas, dada a documentação reunida no processo, suficiente para autorizar o julgamento. Cediço que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Nesse sentido a doutrina de Vicente Greco Filho, segundo a qual “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz” (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, Saraiva, 16ª edição, p. 182). É exatamente esse o caso dos autos, em que a questão de mérito envolve matéria de direito e de fato cujo deslinde não depende de outras provas, mostrando-se suficiente para o convencimento do juiz apenas o acervo documental reunido. Das Preliminares Inépcia da inicial Rejeito a inépcia da inicial por ausência de lastro probatório mínimo, porquanto a parte Autora colacionou aos autos documentos essenciais, não configurando qualquer deficiência na exordial, na esteira dos artigos 319 e 320 do CPC. Da Impugnação ao pedido de justiça gratuita No que pese as alegações do requerido, entendo por bem indeferir de plano a preliminar de impugnação a justiça gratuita, haja vista que a parte requerente afirma que é hipossuficiente na relação negocial estabelecida pelas partes e não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não havendo nos autos prova robusta a fustigar a mesma. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A tese de prescrição da pretensão autoral deve ser afastada, uma vez que a relação jurídica travada entre as partes é caracterizada como de trato sucessivo, de execução continuada, logo, tem-se que o banco forneceu empréstimo consignado por meio de contratação conjunta de cartão de crédito, em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura em contracheque, de forma contínua e mensal. Sobre o tema, destaco a seguir precedentes da Primeira e Terceiras Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça que afastam a prescrição em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE TONY CÉSAR PEREIRA DE JESUS PROVIDO. 1. O apelante Banco Olé Bonsucesso forneceu empréstimo consignado por meio da contratação conjunta de cartão de crédito, em que é realizado o desconto do valor mínimo da fatura em contracheque, de forma contínua e mensal. Logo, a obrigação efetuada não se atém ao simples empréstimo realizado em um único momento. Logo, o termo inicial de prescrição é a data do último desconto realizado, de modo que inexistente a alegada prescrição da pretensão autoral. 2. Há violação ao dever de informação quando o banco contratante não esclarece de forma correta, clara e efetiva os termos de contrato de Cartão de Crédito Consignado – em especial quanto à forma de execução e de cobrança do empréstimo. 3. Restaram demonstradas a abusividade e a má-fé da conduta do réu pela falta de clareza no momento da celebração do contrato, que conduziu o consumidor a celebrar uma obrigação incompatível com seu propósito, além de não se evidenciar o erro justificável. 4.O fundamento da condenação ao pagamento de indenização compensatória de danos morais é a violação a direito da personalidade, e, tendo em vista que os descontos indevidos ocorreram diretamente na fonte de subsistência do apelante, há violação à dignidade do consumidor, razão pela qual majoro os danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso de Banco Olé Bonsucesso não provido. 6. Recurso de Tony César Pereira de Jesus provido para majorar a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. (TJ-AM - AC: 06500939720188040001 AM 0650093-97.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 07/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) -grifei. Dessa forma, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação por danos causados por fato do serviço, por se tratar de ação na qual se discute a restituição de valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, AFASTO a preliminar suscitada pelo Réu. Do Mérito Compulsando os autos, entendo coerente a alegação da autora de que acreditava contratar empréstimo consignado, quando na verdade estava aderindo à contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, isso porque a demandante não nega ter contratado o crédito junto à instituição financeira, mas sim argumenta que o contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignado é extremamente mais oneroso quando comparado ao contrato de empréstimo consignado comum. Ademais, a requerida não se desincumbiu de provar o dever de informação quando do fechamento do negócio, nem sequer comprovou a utilização do cartão por parte da autora, impondo o reconhecimento que as alegações desta condizem com a realidade. Impõe-se acolher o quanto aduzido pela consumidora em relação à sua real intenção no momento de adquirir o crédito, qual seja, o de assumir um empréstimo consignado comum. E, como já elucidado linhas atrás, se, de fato, fosse oferecida à parte consumidora a opção mais vantajosa quando da contratação, a saber, o empréstimo consignado, por certo que ela jamais optaria por operação muito mais onerosa, donde se pode evidenciar a prática ilícita perpetrada pela instituição financeira. Nesse contexto, é que não me restam dúvidas de que o Banco causou verdadeira desorientação à parte autora quando passou a descontar mensalmente de seu salário um valor referente à reserva de margem consignável, pois que isso a levou pensar que se cuidava do valor tomado por empréstimo consignado comum, quando, na realidade, tratava-se de pagamento mínimo de fatura de um cartão de crédito, à toda evidência não solicitado ou utilizado, cujas taxas são certamente mais elevadas e, portanto, mais vantajosas para o credor e demasiadamente onerosas aos consumidores. Diante das conclusões acima expostas, não há como acolher-se a tese de validade da contratação defendida pela Instituição Financeira demandada. Com efeito, nos termos da fundamentação alhures destacada, a questão se alicerça em vício de consentimento decorrente de prática abusiva pela exigência de contraprestação não contratada e de violação ao dever legal de informação restando clara a ilegalidade da prática narrada, bem como o vício de consentimento na confecção do instrumento, devendo ser reconhecida a inexistência do vínculo contratual e, por corolário lógico, a nulidade da cláusula que autoriza a reserva de margem consignável sobre o salário da parte autora. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do Tribunal de Justiça Catarinense, da lavra do Des. José Carlos Carstens Köhler: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" – RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. DEMANDANTE QUE CLAMA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA.ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E COM PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. INARREDÁVEL DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO". IMPERATIVA CONVERSÃO DO AJUSTE PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. COGENTE RECÁLCULO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 240, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA CONSUMIDORA. AUTORIZAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, CASO NÃO HAJA MARGEM CONSIGNÁVEL, DE COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO ADVINDO DO PRESENTE FEITO, SEMPRE OBSERVADA A TAXA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATÉ A DATA DA EFETIVA SATISFAÇÃO ANTECIPADA, BEM COMO DECOTADOS PROPORCIONALMENTE OS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS. DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL À REQUERENTE; (C) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA A DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV DO NCPC E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÓRIO MODIFICADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5001349-69.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2021). Para tanto, deverá a parte autora proceder à devolução do montante que lhe foi disponibilizado, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da disponibilização, sob pena de se enriquecer ilicitamente. Por outro lado, à parte ré cumprirá ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da parte autora, admitida a compensação com o somatório a ser reembolsado pela parte autora, consoante exegese do art. 368 do Código Civil. Dano moral A indenização por dano moral encontra garantia na CF, em seu art. 5º, X, e no próprio CC em vigor desde 2003, consoante arts. 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; a consequência é a obrigação de indenizar, expressa no art. 927. É o dano moral aquele sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida por ato ilícito de outrem; representa uma lesão a um interesse não patrimonial. O dano moral “[...] não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 6. ed. rev. e aum., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 101). No caso concreto, o fato constitutivo do direito da parte autora restou amplamente demonstrado nos autos, pois que a ré subtraiu diretamente do seu contracheque valor que comprometeu sua qualidade de vida e dignidade, mormente por se tratar de verba alimentar. O nexo de causalidade é evidente, uma vez que o dano decorre da conduta culposa do réu, estando presentes, portanto, os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do réu. Em caso similar já decidiu a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. […] RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A PARTE REQUERENTE INTENTAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES ACERCA DA DIFERENÇA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS CONSISTENTES NA FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS INCIDENTES NÃO REPASSADAS DE FORMA CLARA AO ADQUIRENTE. CLIENTE QUE SEQUER UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELO BANCO. CONSTATAÇÃO DE VENDA CASADA DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VEDAÇÃO DO ART. 39 DO CDC. INVALIDADE DO NEGÓCIO NA FORMA PACTUADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO PACTO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, APÓS COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO COMO CRÉDITO PELO BANCO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA CASA BANCÁRIA, QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO, E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012045-76.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2021). Desse modo, passo à análise do quantum indenizatório. Sabe-se que "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (TJSC, AC n. 2012.064920-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-05-2013) In casu, devem ser ponderadas as circunstâncias em que ocorreu o dano experimentado pela parte autora, que teve de ajuizar ação para ver seu direito respeitado; a capacidade econômica de cada uma das partes; a falta de diligência da instituição financeira consubstanciada na falha da prestação de seus serviços quando reteve o crédito disponível junto aos vencimento da autora, que possui caráter de verba alimentar, bem como a aplicação da teoria do desestímulo (inibir a reincidência da instituição ré). À análise dos elementos trazidos aos autos, considerando o porte econômico da ré e as indenizações fixadas costumeiramente por este juízo nos casos análogos, tenho por bem arbitrar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reputando suficiente à recomposição do abalo moral suportado pela vítima, sem acarretar-lhe um enriquecimento indevido. A este valor devem ser agregados os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da inclusão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora e correção monetária, pelo INPC, a contar a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ). Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para fins de aplicação desse dispositivo, exige-se a ocorrência simultânea da cobrança indevida e do pagamento indevido pelo consumidor, o que ocorreu no presente caso. Oportuno salientar que, por algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça entendia que, além de tais requisitos, a restituição em dobro dependia da comprovação de má-fé. No entanto, em outubro de 2020, a Corte Especial alterou tal entendimento, fixando que a repetição dobrada prescinde da análise do elemento volitivo do fornecedor, conforme se observa: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020). Em respeito ao julgamento proferido pela Corte Superior, e considerando que a legislação consumerista não exige a comprovação de má-fé nesse cenário, a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser realizada em dobro. Inclusive, destaco precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sentido análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. [...]. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECENTE MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS). ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0308301-34.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2021, grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial movida por MARIA GORETTI BARROS MONTEIRO em face do BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a nulidade do contrato objeto da presente ação, retornando as partes ao status quo ante; b) determinar à parte autora que proceda à devolução ao Banco réu do valor tomado emprestado, com correção monetária pelo INPC, a partir da data do crédito; c) determinar à Instituição Financeira que proceda à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte demandante, assim como outros pagamentos eventualmente realizados, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c 161, § 1º, do CTN desde a citação, em consonância com o disposto no art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC, oportunizada a compensação dos créditos e débitos (368 do Código Civil); d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da inclusão dos descontos no contracheque da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025.

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