Execução de Título Extrajudicial 0814113-04.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814113-04.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: JOSE FRANCISCO MAIA Advogado: JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO - OAB/RN 7424 Parte ré: FRANCISCA FRANCIMIRA MAIA LIMA Advogado: ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA - OAB/PB 10147-B D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814113-04.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. 01- Interpretando o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, à luz do art. 485, inciso II, do CPC, e considerando que o maior prazo de suspensão previsto na nossa legislação processual civil vem tratado no art. 313, § 4º, do CPC, entendo ser de 01 (UM) ANO o prazo máximo de suspensão do curso do prazo prescricional nos processos de execução paralisados com vista à localização de bens do devedor. 02- Logicamente, volta a correr o prazo prescricional, após certificada a decorrência do prazo de 01 (um) ano da suspensão. 03- Importante salientar que, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, “não se pode perpetuar a suspensão da execução em face da insegurança que essa indefinição acarreta às relações jurídicas”, como muito expressou o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, ao votar em sede do REsp nº 327.329-RJ. 04- Em vista disso, e considerando que o exequente manteve-se inerte após o despacho proferido no ID 120564182, conforme devidamente certificado no ID 122187257, SUSPENDO, além do curso da prescrição, o curso do processo por 1 (um) ano, a contar deste decisum. 05- Após ser certificada a decorrência do prazo ora assinalado, intime-se o exequente, para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do executado passíveis de penhora, advertindo-o que, na hipótese de não ser atendida a diligência supra, iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, oportunidade em que os autos ficarão aguardando na Secretaria unificada cível, pelo período de 5 anos (art. 206, §5º, I do CC), que provocará a extinção do processo. 06- Decorrido o prazo do item 05, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da prescrição (art. 921, §5º do CPC), devendo os autos virem conclusos, na forma do art. 924, V, do CPC. 07- Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE FRANCISCO MAIA Advogado: JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO - OAB/RN 7424 Parte ré: FRANCISCA FRANCIMIRA MAIA LIMA Advogado: ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA - OAB/PB 10147-B DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814113-04.2020.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 107648484, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), FRANCISCA FRANCIMIRA MAIA LIMA, CPF: 315.743.194-34, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 105076702 (R$ 69.971,51), devendo os autos permanecerem na secretaria unificada cível até a data provável da última consulta (25/10/2023), quando serão juntados os respectivos extratos. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 25 de setembro de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE FRANCISCO MAIA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIA MARIA ALVES DE AZEVEDO - RN7424 Parte ré: FRANCISCA FRANCIMIRA MAIA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA - PB10147-B DESPACHO: Compulsando os presentes autos, observo que em petição atravessada no ID de nº 91877884, a parte credora pugnou pela adjudicação do bem móvel de marca/modelo GM/CELTA 2P LIFE, placa MYN8J05. Instada ao contraditório, a devedora aduziu (vide ID de nº 94257740), dentre outras alegações, que o automóvel em questão possui restrição fiduciária, encontrando-se alienado à entidade financeira. Como cediço, na hipótese de um bem se encontrar alienado fiduciariamente, somente é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consoante dicção do art. 835, inciso XII, do Código de Ritos. Isso, porque, na alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário, de modo que os devedores apenas possuem direitos de aquisição, razão pela qual o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, tampouco adjudicação, já que não integra o patrimônio do devedor. Entrementes, não obstante a parte executada tenha informado que o bem se encontra alienado, deixou de produzir prova dos seus argumentos. Convém destacar, que os documentos constantes nos ID's de nºs 84420771 e 91595165, apontam pela inexistência de restrição fiduciária sobre o automóvel GM/CELTA 2P LIFE, placa MYN8J05. No entanto, antes de apreciar a manifestação inserta no ID de nº 94257740, pela devedora, INTIME-A, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar documento probatório da apontada alienação sobre o bem GM/CELTA 2P LIFE, placa MYN8J05. Ainda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814113-04.2020.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte intime-se o credor, para, no prazo supra, manifestar-se acerca da petição de ID de nº 94257740. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de adjudicação. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de janeiro de 2023 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCIMIRA MAIA LIMA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(41)