Procedimento Comum Cível 0100731-50.2017.8.20.0139 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100731-50.2017.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 21:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/11/2023.

30/11/2023, 13:58

Decorrido prazo de VANESSA MARIA FREIRE PINTO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:23

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:02

Publicado Intimação em 24/10/2023.

28/10/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

28/10/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

28/10/2023, 05:23

Juntada de custas

24/10/2023, 09:49

Juntada de custas

19/10/2023, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORÂNIA Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: Fone/WattsApp (84) 3673-9479 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerido, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais do processo findo acima identificado, através da guia do F.D.J. – disponibilizada no site www.tjrn.jus.br. O não pagamento no prazo supra poderá acarretar a inscrição da referida parte na Dívida Ativa do Estado do RN. Florânia-RN, 18 de outubro de 2023. Maria Jerliane de Araújo Costa Auxiliar de Secretaria (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:47

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:47

Sentença

•13/07/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA CABRAL DE MACEDO SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100731-50.2017.8.20.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Procedimento Ordinário proposto por FRANCISCO CABRAL DE MACÊDO SILVA, em desfavor do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, qualificado nos autos do processo em epígrafe. A parte vencida, ainda não intimada para o cumprimento da sentença, ofereceu em pagamento o valor que entendeu devido, conforme depósitos anexos aos autos. Em id. 103246819, veio à parte autora, ora exequente, informar acerca do cumprimento total do contrato objeto da presente ação. A parte vencedora não impugnou o valor pago. É o que basta relatar. Dispõe o art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. O exequente veio aos autos informar que a obrigação teria sido satisfeita, não impugnando o valo depositado, pugnando pela expedição de alvarás. Isto posto, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, julgo EXTINTA a execução. Expeçam-se os alvarás competentes conforme requerido em id. 103246819. Cobre-se as custas judiciais ao requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de intimação. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100731-50.2017.8.20.0139 Polo ativo FRANCISCA CABRAL DE MACEDO SILVA Advogado(s): LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR, JULIO CESAR MEDEIROS Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR, VANESSA MARIA FREIRE PINTO, DIEGO RODRIGUES DANTAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DEFINIDA NA SENTENÇA E NÃO OBJETO DE RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia/RN (ID 19228692), que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, declarando a inexistência do débito, condenando a parte demandada a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente, bem como ao dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte demandada e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora apresentou recurso no ID 19228695, onde alega que a sentença deve ser reformada para majorar o valor do dano moral, bem como para determinar a repetição do indébito. Termina requerendo o provimento do recurso. Devidamente intimada, a parte demandada apresentou contrarrazões no ID 19228704, nas quais alterca que não restou demonstrado o dano moral, ressaltando que não pode haver enriquecimento sem causa da parte adversa, assim também que não é cabível a repetição do indébito. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito (ID 19272394). É o que importa relatar. VOTO Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da majoração do valor do dano moral no caso concreto, bem como sobre a possibilidade da repetição do indébito em dobro. Preambularmente, cumpre fixar que a sentença reconheceu que os descontos são indevidos, não tendo a parte demandada apresentado qualquer recurso. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se compatível com os danos morais ensejados, bem como consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pleito para que a restituição seja feita em dobro, verifica-se que o mesmo merece prosperar. É que, considerando que ficou comprovado que o contrato não foi assinado pela parte autora, a cobrança se revela abusiva e decorrente de má-fé, razão pela qual se impõe a repetição do indébito em dobro. Ademais, o atual entendimento do Superior de Justiça impõe a repetição do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, independente da má-fé do credor, de forma que a sentença deve ser reformada quanto a este ponto. Neste diapasão, válidas as transcrições: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021 – Destaque acrescido). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021 – Realce proposital). Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Ritos, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em face do provimento parcial do recurso. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do apelo da parte autora, para determinar que a repetição do indébito seja em dobro. É como voto. Natal/RN, 22 de Maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100731-50.2017.8.20.0139. AUTOR: FRANCISCA CABRAL DE MACEDO SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Procedimento Ordinário proposto por Francisca Cabral de Macêdo Silva em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que percebeu a realização de descontos no valor de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais) em seu benefício previdenciário, tomando conhecimento da realização de empréstimo consignado, sob o nº 577328499, no valor de R$ 9.770,51 (nove mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), dividido em pagamentos de 72 (setenta e duas) parcelas, que afirma não ter contratado. Por este motivo, requer a declaração da inexistência do débito, a restituição, em dobro, dos valores descontados e a condenação da parte requerida em danos morais. Juntou documentos e instrumento procuratório. Justiça gratuita e tutela de urgência deferidas em decisão de Id. 53258002. Citada, a parte demandada apresentou contestação no Id. 53258004, onde defendeu a regularidade do contrato, afirmando que o pacto foi devidamente celebrado pela parte autora, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. Réplica a contestação em Id. 53258011. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica em Id. 53258011. O laudo pericial foi juntado em Id. 94365109. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial em Id. 96020809 e 95105299. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito da demanda, passo a apreciar as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte requerida. Das questões prévias: Inicialmente, acolho o pedido de retificação a denominação da parte requerida para BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, inscrita no CNPJ/MF de nº 33.885.724/0001-19. Do mérito: Pois bem, sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Examinando os autos, tem-se configurada entre as partes do processo uma relação de consumo, com subsunção à previsão contida nos art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte demandada é instituição financeira e a parte demandante é a destinatária final dessa atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, apresentando assim os elementos autorizadores da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O cerne da demanda consiste na averiguação da eventual legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante, uma vez que esta alega não ter realizado os empréstimos objetos da presente lide. O Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova de fato constitutivo cabe ao autor e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, cabe ao réu (art. 373, I e II). Depreende-se dos autos que na tentativa de se desincumbir do seu ônus probandi, a parte demandada juntou cópia do contrato do empréstimo consignado constando assinatura que seria da parte autora (Id. 53258005). Realizada a perícia grafotécnica, foi juntado laudo pericial em Id. 94365109, que comparou a assinatura posta no contrato entabulado com os demais documentos juntados aos autos que continham a assinatura da parte autora e concluindo que as assinaturas do contrato analisado NÃO foram proferidas pelo mesmo punho caligráfico, sendo assim, fraudulentas. Isto posto, tem-se que o promovido não se desincumbiu do ônus que trata o art. 373 do CPC, já que não demonstrou ter sido diligente na execução de seu serviço, se certificando sobre a idoneidade das informações prestadas pela pessoa interessada, de modo que é inquestionável a desídia e má prestação do serviço. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável a contratos desta natureza, de modo a reconhecer a capacidade e superioridade técnica e econômica da instituição financeira frente a parte contratante, ao passo que deveria aquela agir com a cautela e formalismo típicos para a celebração de contratos dessa natureza. Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a cobrança indevida, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever do banco suspender as cobranças. Deste modo, deve ser reconhecida e declarada inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial. Na hipótese, subsiste o dever de zelo e empenho das instituições financeiras na adoção de cautelas a fim de prevenir e combater fraudes de toda sorte contra seus clientes. A questão submetida nestes autos, aliás, já se encontra pacificada à luz do verbete da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ainda que o réu tenha sido vítima da fraude de terceiro, isso não o isenta de responsabilidade perante a autora, até porque é responsável por conferir a autenticidade dos documentos que lhes são apresentados para a realização dos negócios, a própria qualificação das pessoas que se apresentam para celebrá-los. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento sobre esta questão no REsp nº 1.199.782/PR, relatado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão e julgado em 24/08/2011, recurso este que seguiu o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART.543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em24/08/2011). Neste passo, a conduta de imputar culpa exclusiva ao consumidor contraria o espírito da legislação consumerista. O efeito disso seria desamparar quem é verdadeiramente hipossuficiente nas relações de consumo. De rigor, portanto, a determinação de restituição do valor indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, o qual deve ser ressarcido de forma simples, tendo em vista não haver nos autos qualquer prova que demonstre a má-fé a ponto de justificar a devolução em dobro. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE REAJUSTE CONTRATUAL DE SEGURO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES.HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há julgamento fora dos limites do pedido quando, com o provimento do recurso especial, é restabelecida a sentença e, consequentemente, redistribuída a verba de sucumbência. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a devolução deve ser simples quando não comprovada a má-fé na cobrança indevida do contrato, hipótese dos autos. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 569890/RJ. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do julgamento: 18/05/2017. Data da publicação/Fonte: DJe 02/06/2017) Em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, o dever de indenizar os possíveis danos causados a parte autora encontra-se regulado no art. 14 do CDC, o qual disciplina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil supracitada, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. No caso dos autos, não há dúvidas de que os fatos causaram à parte autora mais do que mero dissabor, muito especialmente porque esses fatos (a privação de patrimônio e boa parte de seus recursos financeiros por conta do empréstimo feito em seu nome), sem dúvida alguma, foram capazes de causar abalo à honra objetiva da autora, por terem provocado nela indignação em intensidade tal que justifica a reparação pecuniária. Conforme reiterada jurisprudência, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando-se a gravidade do fato, a situação socioeconômica das partes e demais peculiaridades do caso. Além disso, a indenização deve servir tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular o agressor a repetir a ofensa, mas sem ensejar o enriquecimento injustificado do agredido. No que se refere ao arbitramento da indenização, uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido, tem-se que cabe ao julgador, “de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral” (Sérgio Cavalieri Filho. p. 106), buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada. De tal modo, a indenização por dano moral deve ser fixada com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, deixo de deferir o pedido de abatimento dos valores supostamente disponibilizados em favor da parte autora, uma vez que não existem provas colacionadas nos autos que indiquem que tal numerário foi recebido pela parte autora. Destaco, como bem apontado pela parte autora, que o documento utilizado pelo Banco demandado para comprovar o recebimento dos valores pela parte autora, constante em Id. 53258004 - Pág. 02, foi assinado por terceiro, estranho a lide. Desta feita não há o que se falar em abatimento de valores disponibilizados. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmando a liminar outrora deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos descritos na exordial; b) CONDENAR o Banco réu à restituição dos valores que tenham sido indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, em decorrência do empréstimo nº 577328499, por esta não realizado, a ser restituído de forma simples, acrescido de correção monetária pelo INPC, contada a partir da efetiva subtração indevida, como também acrescidos juros legais de 1% ao mês, desde a citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FLORÂNIA /RN, 6 de março de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/11/2023.

Decorrido prazo de VANESSA MARIA FREIRE PINTO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES DANTAS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Juntada de custas

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(147)