Execução de Título Extrajudicial 0019640-08.2010.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0019640-08.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019640-08.2010.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL EXECUTADO: NATALMASTER INFORMATICA LTDA, ROSSINI RAINIER DANTAS DE ARRUDA, MARILIA MELO DINIZ, CARLOS ALBERTO FORMIGA BARBOSA, SILVANA MARIA PINHEIRO FERNANDES BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em desfavor de NATALMASTER INFORMATICA LTDA e OUTROS, todos qualificados. Decisão de ID 75167401 proferida por este juízo determinou a expedição de mandado de penhora do veículo encontrado em nome da executada Marilia Melo Diniz, após diligência de pesquisa no sistema RENAJUD. Certidão de ID 76643656 atestou o sucesso da penhora. Ato seguinte, a executada apresentou impugnação a penhora nas fls. 415/417 (ID 78068794), onde defendeu que no caso em tela há de ser declarada a preclusão consumativa do executado apresentar nova execução ou complementação da execução em valor acima de R$ 202.876,69. Manifestação à impugnação ancorada nas fls. 420/422 do PDF. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. De início, compete destacar que ao contrário do que alega a parte devedora, não vislumbro nos autos incidência de preclusão consumativa. Isto porque, embora o débito exequendo esteja estabelecido nos autos, a ausência de seu adimplemento resulta no crescimento da dívida. Ora, os devedores permanecem sem quitar a dívida desde o início da ação, ou seja, há mais de 10 anos atrás, o que justifica o aumento por incidência da correção monetária e juros de mora. Noutro giro, verifico que a parte devedora alega excesso da quantia exequenda, entretanto, não junta ao feito qualquer planilha de cálculo do valor que entende ser devido. PELO EXPOSTO, verificada a mais absoluta ausência de prova acerca dos fatos alegados, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora ora sob apreço. Por conseguinte, DETERMINO a ALIENAÇÃO PÚBLICA do bem penhorado, o que deverá ocorrer através de leilão judicial - eletrônico ou presencial – a ser designado pelo Juízo que presidirá o ato, a teor do que determina o artigo 879, II, do CPC; o qual também deverá designar leiloeiro público para atuar na venda, fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão de corretagem, segundo regência do art. 880, § 1º, do CPC. Para tanto, REMETAM-SE os autos para a Central de Arrematação para os procedimentos que lhe são cabíveis. Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de dezembro de 2022. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIANO JOSE BEZERRA FILHO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SALDANHA RAMOS em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)