Execução Fiscal 0100302-25.2013.8.20.0139 - TJRN

Execução Fiscal 0100302-25.2013.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/09/2023, 17:03

Determinado o arquivamento

19/09/2023, 16:31

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:36

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 05:21

Outras Decisões

06/09/2023, 11:09

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

13/08/2023, 01:52

Publicado Intimação em 09/08/2023.

13/08/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, CEP: 59335-000 0100302-25.2013.8.20.0139 EXECUÇÃO FISCAL (1116) União / Fazenda Nacional CPF: 00.394.460/0239-40 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 152, VI, do CPC, intimo a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Florânia, 7 de agosto de 2023. Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

18/03/2023, 01:49

Publicado Intimação em 01/02/2023.

18/03/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100302-25.2013.8.20.0139. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS, MARIA DELMIRA DE AZEVEDO MEDEIROS, PEDRO ROBERTO DE MEDEIROS, LAURENTINO AIRTON DE MEDEIROS, MARIA LIGIA FREIRE BEZERRA DESPACHO Em ID n.º 89249000, a parte executada requereu a suspensão da execução, fundamentando seu pedido com base no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com o sobrestamento do feito. O regramento em epígrafe dispõe que: Art. 40 O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Portanto, com base no artigo supra, e tendo a parte exequente concordado com o pedido de suspensão dos autos, determino o acautelamento dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo supra, Intimação - a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente pra requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. P. I. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/09/2023, 16:31

Decisão

•06/09/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100302-25.2013.8.20.0139. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS, MARIA DELMIRA DE AZEVEDO MEDEIROS, PEDRO ROBERTO DE MEDEIROS, LAURENTINO AIRTON DE MEDEIROS, MARIA LIGIA FREIRE BEZERRA DESPACHO Em ID n.º 89249000, a parte executada requereu a suspensão da execução, fundamentando seu pedido com base no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com o sobrestamento do feito. O regramento em epígrafe dispõe que: Art. 40 O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Portanto, com base no artigo supra, e tendo a parte exequente concordado com o pedido de suspensão dos autos, determino o acautelamento dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo supra, Intimação - a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente pra requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, autos conclusos. P. I. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/09/2023 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Todas as movimentações(111)

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