Execução de Título Extrajudicial 0865310-22.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0865310-22.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865310-22.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PONTA NEGRA FLAT EXECUTADO: GINO FASAN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. A competência da Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis da Comarca de Natal encontra previsão na Resolução nº 05/98, regulamentada pelo Provimento nº 07/98, ambos atos normativos oriundos deste Tribunal de Justiça. A primeira que institui e o segundo que regulamenta a Central de Avaliação e Arrematação. Tais atos normativos estabeleceram ter a Central competência para a prática dos atos executórios oriundos de processos originários das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN. O artigo 1º do mencionado Provimento nº 07/98-CJ/TJRN, mostra-se bastante claro ao dispor sobre a competência da Central, verbis: "Artigo 1º. À Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis Não Especializadas da Comarca de Natal compete: a) o processamento dos feitos relativos a Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos. b) o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca de Natal." O mesmo regramento é encontrado no art. 209 do atual Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 154, 09 de setembro de 2016 – CGJ-RN): Art. 209. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal - CAA-Natal, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I - o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; e II - o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior." (grifos acrescidos) Como se vê, no caso concreto, em que pese a inexistência de embargos à execução e de impugnação à penhora realizada, determino a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação, para continuidade dos atos expropriatórios em relação ao bem objeto de penhora, conforme id n.º 85685323. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de março de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 31/10/2024 23:59.

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