Cumprimento de sentença 0802226-74.2022.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802226-74.2022.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VERA LÚCIA VIDAL MACIEL ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802226-74.2022.8.20.5131 Trata-se de recurso especial (Id. 21252079) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 19408337) restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 20762917): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violações aos arts. 320, 321, 373, II, 489, II e §1º, IV e VI, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); 6º, VIII, da Lei Federal n° 8.078/90 (CDC), bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (Id. 21494151). Justiça gratuita deferida pelo juízo de 1º grau (Id. 18820960) É o relatório. A irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Ademais, por haver sido suficientemente preenchido o requisito do prequestionamento da matéria objeto do recurso (documentos indispensáveis a propositura da ação), e observando que o acórdão recorrido decidiu em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao entabular a necessária juntada, já na exordial, de extratos bancários como documentos indispensáveis à propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, entendo que o apelo especial merece admissão. Isso porque, malgrado o acórdão recorrido tenha assentado que “(…) Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, em face do indeferimento da inicial. Compulsando-se os autos, observa-se a parte apelante foi intimada para emendar a inicial, conforme decisão de ID 18820953, da qual a parte autora não interpôs recurso. Em manifestação de ID 18820957, a parte autora alegou que não conseguiu a documentação solicitada, tendo sido informada que sua conta bancária teria mudado de agência e não seria possível fornecer os documentos. Em face dos referidos fatos, entendeu o magistrado de primeiro grau por extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (...)” (Id. 19408337), a Terceira Turma do STJ, no REsp 1.991.550-MS, definiu que “os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. (…) Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. ” (REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802226-74.2022.8.20.5131 Polo ativo VERA LUCIA VIDAL MACIEL Advogado(s): EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ Polo passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 19408337), que, por maioria de votos, conheceu e julgou desprovido o apelo por si interposto. Em suas razões de ID 19595021, aduz a parte embargante a ocorrência de omissão quanto fundamentação das teses por si suscitadas no apelo. Promove o prequestionamento dos arts. 320 e 321 do Código de Defesa do Consumidor, 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugna para que seja sanada a omissão apontada, prequestionando a matéria. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. A omissão apontada não existe no caso concreto. Validamente, o acórdão atacado se manifestou sobre todos os pontos deduzidos no apelo, inexistindo omissão a ser sanada no presente momento. Mister esclarecer que o caso concreto foi de indeferimento da inicial, por não ter a parte autora emendado a mesma, depois do juízo de primeiro grau assim ter determinado. Sobre o tema, o acórdão de ID 19408337 consignou que: Compulsando-se os autos, observa-se a parte apelante foi intimada para emendar a inicial, conforme decisão de ID 18820953, da qual a parte autora não interpôs recurso. Em manifestação de ID 18820957, a parte autora alegou que não conseguiu a documentação solicitada, tendo sido informada que sua conta bancária teria mudado de agência e não seria possível fornecer os documentos. Em face dos referidos fatos, entendeu o magistrado de primeiro grau por extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso descrito nos autos, percebe-se que, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de emendar a exordial, resta caracterizada a inépcia desta, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. Desta feita, o entendimento pelo desprovimento do apelo foi firmado pela ausência de emenda da vestibular. Registre-se que a parte autora não se insurgiu quanto à exigência da emenda da vestibular oportunamente, tendo se limitado na petição de ID 18820957 a tentar justificar a não juntada dos documentos, o que veio desacompanhado de qualquer prova, o que foi, inclusive, mencionado no acórdão de ID 19408337. Acresça-se, por salutar, que, considerando o princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado o magistrado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes, não se caracterizando vício no julgado a ausência de menção aos dispositivos normativos indicados pelas mesmas, uma vez que fundamentada em decisão na legislação vigente e aplicável ao caso concreto, assim também em precedentes jurisprudenciais. Destarte, inexiste omissão no julgado. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto no acórdão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Os aclaratórios foram opostos, também, para fins de prequestionamento. Sobre o tema, o Novo Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Comentando a presente temática, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra "Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015", preleciona que "Há divergência nos tribunais superiores quanto à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige o prequestionamento expresso (Súmula 211/STJ), o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento tácito (Súmula 356/STF), ainda que em decisões recentes tenha entendido que tal forma de prequestionamento não seria suficiente para a admissão do recurso extraordinário". Mais adiante, o mesmo autor consigna que "O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo Civil, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Dessa forma, mesmo diante da rejeição dos embargos, caberá recurso especial contra o acórdão originário, e, mesmo que o tribunal superior entenda que realmente houve o vício apontado nos embargos de declaração e não saneado pelo tribunal de segundo grau, considerará a matéria prequestionada" (1ª ed.; Método; 2015; Versão Eletrônica, p. 720/721). Assim, considerando que não há nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade e erro material), bem como o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, acima transcrito, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Ante o exposto, verificando-se a não configuração das omissões apontadas, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC/2015. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO DIVERGENTE Prestigiando a celeridade processual, adoto o relatório edificado no voto do eminente Relator, Desembargador Expedito Ferreira. I – MÉRITO Superada a questão de ordem suscitada e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Com a devida vênia, examinando a matéria de fundo debatida nos presentes autos, entendo que a Apelação Cível interposta pela parte autora comporta provimento. No caso em apreço, cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que, entendendo que a demandante deixou de juntar aos autos documento indispensável à propositura da demanda, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Examinando o caderno processual, verifica-se que, antes de receber a peça ingressiva, o Magistrado a quo determinou à demandante a emenda da inicial, a fim de que fossem juntados os extratos bancários alusivos aos meses em que realizadas as operações financeiras objeto de questionamento. Ato contínuo, após manifestação da autora, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução meritória, em virtude do indeferimento da petição inicial. Ocorre que, ao fundamentar o édito judicial, o Juízo singular sustenta que “a autora deixou de trazer aos autos documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC”, lançando mão dos artigos 319, inciso VI, e 320, ambos do Códex Processual. Nesse contexto, sobreleva ressaltar que há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de “documentos essenciais à prova do direito alegado”, sendo certo que somente a ausência dos primeiros conduz à conclusão acerca da inépcia da inicial, a justificar o indeferimento da peça ingressiva, porquanto imprescindíveis ao julgamento do mérito da causa. Os demais se referem à matéria fática-probatória, cabendo ao demandante se desincumbir do seu ônus de provar suficientemente os fatos alegados na exordial. Sobre a matéria, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que se referem às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. 2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022) Destaques acrescidos. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir relação jurídica contratual. Há também os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido. 2. Não obstante os arts. 283 e 396 do CPC sejam incisivos quanto ao momento da juntada da documentação aos autos - conjuntamente com a peça preambular -, fato é que tanto a jurisprudência, excepcionalmente, quanto a própria lei (art. 284 do CPC, por exemplo, cujo prazo é dilatório) mitigam essa regra quanto aos documentos comprobatórios da tese defendida, máxime tendo em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias assentaram a tempestividade na juntada dos referidos documentos aos autos, em virtude basicamente de caracterizá-los como comprobatórios das alegações autorais, aos quais a jurisprudência tem, excepcionalmente, em consonância com a moldura fática do caso concreto, atribuído maior flexibilidade quanto a sua admissão superveniente. Infirmar essa conclusão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do recurso especial ante o óbice erigido pela Súmula 7 do STJ. 4. O endosso póstumo ou impróprio, assim entendido aquele realizado ulteriormente ao vencimento do título, ou efetuado posteriormente ao protesto por falta de pagamento, ou ainda feito depois do prazo fixado para o protesto necessário, gera efeitos diversos do endosso propriamente dito, quais sejam, aqueles advindos de uma "cessão ordinária de crédito". O princípio da inoponibilidade de defesa pessoal a terceiro de boa-fé ostenta natureza eminentemente cambial, não sendo, pois, aplicável à espécie. 5. No caso em tela, o endosso deu-se posteriormente ao protesto do título por falta de pagamento, o que, por si só, é suficiente para afastar a restrição da defesa ao aspecto meramente formal da promissória. Tendo assentado o acórdão recorrido a prática manifesta de juros excessivos, tanto quanto a quitação substancial do referido título, não há cogitar da sua reforma. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 826.660/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011). Grifos não originais. In casu, a juntada dos extratos bancários não se revela medida imprescindível para a análise e processamento da demanda, estando os aludidos documentos, a bem da verdade, correlacionados à matéria probatória, mas não sendo o único meio de que dispõe a parte para comprovar o direito sustentado na exordial. Nessa linha de intelecção, vislumbra-se a necessidade de anulação da sentença recorrida, eis que evidente o equívoco do Juízo de primeiro grau ao partir da premissa de que o extrato bancário se trata de documento indispensável à propositura da ação. Ante o exposto, renovando as vênias ao Relator, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802226-74.2022.8.20.5131 Polo ativo VERA LUCIA VIDAL MACIEL Advogado(s): EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ Polo passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. EMENDA A INICIAL DETERMINADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. Vencidos os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Vera Lúcia Vidal Maciel em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN (ID 18820960), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 18820962), a apelante afirma que a exigência para a juntada dos extratos é desarrazoada, pois os mesmos não podem ser considerados como documentos indispensáveis a propositura da ação. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, com o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 18820966, aduzindo que fez o depósito do valor na conta corrente da parte autora. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 12ª Procuradoria de Justiça (ID 18870677), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possibilidade de extinção do presente feito, sem julgamento de mérito, em face do indeferimento da inicial. Compulsando-se os autos, observa-se a parte apelante foi intimada para emendar a inicial, conforme decisão de ID 18820953, da qual a parte autora não interpôs recurso. Em manifestação de ID 18820957, a parte autora alegou que não conseguiu a documentação solicitada, tendo sido informada que sua conta bancária teria mudado de agência e não seria possível fornecer os documentos. Em face dos referidos fatos, entendeu o magistrado de primeiro grau por extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso descrito nos autos, percebe-se que, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de emendar a exordial, resta caracterizada a inépcia desta, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e II do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso I, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos, inexistindo, pois, motivos para a reforma da sentença. Neste diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA SANEADORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 C/C ART. 485, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o Art. 321, Parágrafo único, do CPC/2015, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Art. 319, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (dez) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial; - A extinção do processo com fundamento no Parágrafo único, do Art. 321, do CPC/2015, não necessita de prévia intimação pessoal da parte autora (AC 0101376-71.2018.8.20.0129, Rel. Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 28/01/2020 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. DEMANDANTE QUE PERMANECE INERTE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 330, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0030587-58.2009.8.20.0001, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câm. Cível do TJRN - Assinado em 25/10/2019 – Realce proposital). Registre-se, ainda, que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da instrumentalidade das formas não podem se sobrepor à necessidade de regularidade da petição inicial. Ademais, a justificativa de ID 18820957 não veio acompanhada de qualquer prova. Destarte, estando demonstradas as elementares que autorizam a extinção do feito sem julgamento de mérito, inexistem motivos para reforma da sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 2 de Maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802226-74.2022.8.20.5131. AUTOR: VERA LUCIA VIDAL MACIEL REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, ajuizada por VERA LÚCIA VIDAL MACIEL, em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ambos qualificados. Juntou documentos. Antes do recebimento da inicial em decisão de id. 93077765, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extrato bancário em seu nome, referente aos meses de agosto a outubro de 2018, sob pena de extinção do feito por inépcia da inicial. No presente caso, verifica-se que a parte autora deixou de colacionar os extratos bancários, alegando que o banco informou que o fornecimento de tais extratos dependeria de ordem judicial. É sucinto o relatório. Decido. Para análise do presente caso, importa trazer a lume o que dispõe o Código de Processo Civil em seus artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Verifico que, apesar de regularmente intimada para tanto, a autora deixou de trazer aos autos documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC. Não merece prosperar, portanto, sua alegação de impossibilidade de juntada dos documentos solicitados por suposta negativa da instituição financeira, uma vez que tal afirmação fora lançada exclusivamente por petitório incidental, sem qualquer declaração da instituição financeira correspondente, o que não permite a este juízo verificar, ainda que minimamente, a veracidade de tais alegações. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA o presente feito, o que faço com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se regular baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIDAL MACIEL em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)