Procedimento Comum Cível 0801683-20.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801683-20.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA ALEXANDRE GUEDES DE CARVALHO REU: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., BANCO PAN S.A., ROBERTO FLAVIO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0801683-20.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais na qual constatou-se que o réu ROBERTO FLÁVIO DOS SANTOS ainda não foi citado, razão pela qual foram realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL para obtenção de endereço atualizado. Realizadas as pesquisas e anexados os respectivos extratos, a parte autora foi intimada para indicar em qual dos endereços localizados deveria ser realizada a citação, entretanto, em vez de fornecer a informação solicitada, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e a restrição do uso de cartões de crédito do réu. Ocorre que tais medidas, previstas no art. 139, IV, do CPC, possuem caráter subsidiário e excepcional, aplicáveis para garantir o cumprimento de decisões judiciais, especialmente na fase de execução. No caso, sequer houve a citação do réu, o que inviabiliza, neste momento, a imposição das referidas medidas, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Dessa forma, indefiro o pedido de adoção de medidas executivas atípicas e determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço para a expedição do mandado de citação do demandado ROBERTO FLÁVIO DOS SANTOS, sob pena de extinção do feito quanto ao referido réu. Conclusos após. Natal/RN, 14 de março de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)