Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800194-47.2022.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800194-47.2022.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO DOUGLAS CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800194-47.2022.8.20.5600 Cuida-se de recurso especial (Id. 18896184) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º, I, DO CP. MAJORANTE NÃO UTILIZADA NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Id. 18474537) (Destaques acrescidos) Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 155, 156, caput, 386, V, do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 19111518). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Antes de mais nada, no que concerne à suposta violação dos arts. 155, 156, caput, do CPP, não deve prosseguir o inconformismo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de provas produzidas no inquérito quando corroborados por outras submetidas ao crivo do contraditório, que é o caso dos autos. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 2. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 215 DO CP. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AFRONTA AO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. 2. No que concerne à alegada afronta ao art. 155 do CPP, tem-se que mencionado dispositivo legal veda apenas a condenação baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais. Assim, havendo também provas judicializadas, não há óbice à utilização dos elementos de prova obtidos no inquérito policial, submetidos ao crivo do devido processo legal. - Nessa linha de raciocínio, o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (AgRg no HC n. 342.690/RO, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 13/04/2021). 3. Quanto à alegada afronta aos arts. 215 do CP e 386 do CPP, reitero que as elementares do tipo penal foram devidamente delineadas, com efetiva indicação do conjunto probatório. Dessarte, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7/STJ. 4. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). 5. A determinação de expedição de mandado de prisão "após o esgotamento dos recursos cabíveis" nas instâncias ordinárias, sem que se decline fundamentação concreta apta a justificar a segregação cautelar, configura indevida execução provisória da pena, revelando manifesto constrangimento ilegal que deve ser sanado por meio da concessão de habeas corpus de ofício. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida, de ofício, para autorizar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação em liberdade. (AgRg no AREsp n. 1.872.115/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, a inadmissão do apelo extremo quanto a esse ponto específico, dada a sintonia entre a decisão recorrida e o entendimento firmado no STJ a respeito da matéria, o que avoca a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento na suposta violação de dispositivo de lei federal (STJ. AgRg no AREsp 102.524/RS. rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/10/2012). No que tange à suposta infringência ao art. 386, V, do CPP, notadamente quanto ao pleito recursal de reconhecimento de insuficiência de provas da autoria do delito, esclareço que a alteração vindicada exige necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável em sede de recurso especial, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Quero dizer: para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada pelo Tribunal de origem, seria imperioso incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em nesta via recursal, por força do constante na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono as seguintes ementas de julgados lavrados pelo Tribunal da Cidadania: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A, do CP. Rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta da autoria delitiva, como requer a defesa, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n. 1.959.697/SC, REsp n. 1.957.637/MG, REsp n. 1.958.862/MG e REsp n. 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 1°/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CARRANCA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA). DEFESA PRÉVIA OPORTUNIZADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSORÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] IV - O eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), de fraude e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei n° 8.666/93) e pela prática do delito do art. 1º, inciso I do Decreto-Lei n° 201/67, segunda parte (desvio de verba pública). Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. V - Igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ as teses defensivas de que o recorrente não teria cometido o delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) por não existir desvio de recursos públicos e, em relação ao art. 91, II, b, do CP, por não ter adquirido os bens com o produto de crime. Precedentes. VI - Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). VII - O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). VIII - Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.388.345/AL, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018.) (Destaques acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E7 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Douglas Celestino dos Santos. Advogado: Brenda L. Martins de Mendonça (OAB/RN 7174). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, §2º, I, DO CP. MAJORANTE NÃO UTILIZADA NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada pela Procuradoria de Justiça, e, no mérito, por igual votação, em consonância com o parecer do 1º Promotor de Justiça, em substituição ao 5º Procurador de Justiça, negar provimento ao apelo, mantendo todos os termos da sentença objurgada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800194-47.2022.8.20.5600 Polo ativo FRANCISCO DOUGLAS CELESTINO DOS SANTOS Advogado(s): Brenda Luanna Martins de Mendonça Polo passivo MPRN - 16ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): Apelação Criminal n° 0800194-47.2022.8.20.5600 Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de apelação criminal interposta por Francisco Douglas Celestino dos Santos, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID 17021117 - Págs. 01-12), que o condenou a pena final de 05 anos e 04 meses de reclusão com o pagamento de 13 dias-multa, a ser iniciada em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do Código Penal). Nas razões recursais, ID 17021123 - Págs. 01-06, a defesa pugna pela absolvição ante a alegada ausência de provas, em especial no reconhecimento fotográfico falho. Subsidiariamente requer o afastamento da majorante do art. 157, § 2º, I, CP e a redução da pena-base. Em sede de contrarrazões, ID 17021125 - Págs. 01-07, após rebater os fundamentos do recurso, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Por intermédio do parecer ID 17256709 - Pág. 01-12, o 1º Promotor de Justiça, em substituição ao 5º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Suscita a Procuradoria de Justiça, preliminar de não conhecimento do pedido de redução da pena base, por ausência de sucumbência. Com razão o órgão ministerial. Ao prolatar a sentença vergastada, o magistrado a quo não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial, fixando assim a pena-base no patamar mínimo legal, (ID 17021117 - Pág. 10): "(...) III.2. Da dosimetria da pena (art. 68 do CP): a) Pena-base: após analisar as circunstâncias acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado;(...)". Assim, falece interesse recursal do recorrente neste ponto, por não ser o mesmo sucumbente, razão que não conheço da presente apelação neste particular. MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, portanto, conheço dos demais pedidos do presente recurso. Consoante relatado, o apelante busca, inIcialmente, a absolvição pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, ante a alegada ausência de provas eis que a condenação lastreia-se no reconhecimento fotográfico falho. Ocorre que, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, valorando-o conforme convicção própria, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes para a condenação. Explico melhor. Examinando-se o que dos autos consta, evidencia-se que a materialidade delitiva resta provada através do Boletim de Ocorrência (ID 17020512 - Págs. 03-05), Auto de Exibição e Apreensão (ID 17020512 - Pág. 22) e Termo de Entrega (ID 17020512 - Pág. 23). Em relação à autoria, as provas são amplas, merecem destaque as provas orais produzidas tanto na fase de instrução policial como em Juízo, em especial o depoimento da vítima Jaelson Firmino do Nascimento (ID 17020512 - Pág. 09 e ID 17021112) e os testemunhos dos policias que participaram da ocorrência Francisco Tércio Avelino Martins e Manuel Medeiros da Cunha, (ID 17020512 - Pág. 06/ID 17021115 e ID 17020512 - Pág. 08/ID 17021113). Em juízo, a vítima Jaelson Firmino do Nascimento confirmou seu depoimento prestado na esfera policial, relatando que: Jaelson Firmino do Nascimento, vítima, em juízo: “(...) disse que, por volta das 16:30 da tarde na data do fato, houve uma solicitação pelo aplicativo In drive; que a solicitação foi feita pelo aplicativo do acusado; que pegou o acusado e mais duas pessoas, na esquina do camelódromo, no Alecrim; que a corrida ia para a Zona Norte; que chegando ao endereço do marcado no aplicativo, que era em frente a uma oficina e tinha movimento, o acusado disse para não descer nessa e sim em outra rua; que o acusado estava sentado ao lado dele, no banco do passageiro na frente; que chegando na próxima rua, o acusado disse para ir na próxima rua; que quando entrou nessa próxima rua, não tinha movimento, ele disse que era para parar em frente a casa laranja; que chegando nessa casa laranja, um que estava sentado atrás disse para o acusado pagar a corrida e já foi logo descendo do carro; que olhou para o acusado e quando percebeu, o que já havia saído estava na janela do motorista, segurando sua mão; que o acusado ficava gritando “atira na cabeça dele! Atira na cabeça dele!”; que um terceiro que ficou no banco detrás batia nele; que o do lado de fora puxava ele, o do banco de trás batia nele e o acusado mandava matarem ele, e ficava segurando a mão dele que estava na chave do carro; que conseguiu sair do carro e foi correndo; que eles ficaram gritando “atira agora”; que ficou desesperado e saiu correndo; que eles pegaram o celular dele que estava no painel do carro e saíram correndo; que foi para a polícia; que um policial emprestou um celular para que ele rastreasse seu celular; que localizaram o celular próximo de uma praça; que avistaram o acusado com os outros dois; que todos fugiram, sendo que DOUGLAS pulou um muro e depois uma árvore; que os policiais mandavam ele descer e ele caiu dessa árvore; que pediram para ele desbloquear o celular do acusado, constatando que a corrida pedida pelo acusado ainda estava online, do aplicativo in drive; que tirou foto disso; que o que desceu do carro foi o que fez menção que estava armado, era o sentado atrás dele; que o DOUGLAS ficava gritando para atirar nele; que aparenta ser DOUGLAS sim; que o seu celular estava muito próximo de onde DOUGLAS foi preso, em uma rua por trás; que pessoas da rua disseram que eles haviam corrido pra um mato, e nesse mato foi onde foi encontrado o celular; que quando pegou o celular e destravou foi que viu que a corrida ainda estava online; que por isso pediu para que ele destravasse o celular e ainda estava online no celular do acusado, com a foto dele; que lembra dele no banco da frente; que era moreno, pele escura e estava de boné e máscara; que não conseguiu ver os que estavam sentados atrás pois ficaram mais próximos da janela, como se escondendo; que o acusado estava de camisa branca e bermuda; que ele foi quem anunciou um assalto, fazendo toda a pressão psicológica; que chegou a ir ao local em que ele foi detido; que quando os policiais pegaram ele em cima de uma árvore, ele ficou dizendo que não era ele; que reconheceu ele na hora e foram atrás do celular que estava sendo rastreado; que encontraram seu celular no mato e quando desbloqueou, viu que ainda tinha uma corrida online, por isso pediu para que o acusado desbloqueasse o celular; que verificou que a corrida tinha sido pedida do celular do acusado e ainda estava ativa; que os demais tinham se evadido do local; que no momento da abordagem ele tinha tirado a camisa e estava com ela no braço; que a pessoa que estava ao seu lado, foi a que ele viu, era o acusado; que ele gritou dizendo que era um assalto; que quem anunciou o assalto e solicitou a corrida foi o acusado; que estava presente quando da abordagem do acusado; que ele não estava com seu celular; que seu celular foi encontrado em outra rua; que eles todos estavam reunidos em uma praça próxima ao local onde o celular estava; que quando viram a polícia eles correram; que conseguiram pegar o acusado; que seu celular estava também ali próximo; que seu celular foi pego quando ele saiu correndo do carro; que quando voltou viu que o celular não estava mais lá. (Destaques acrescidos). Os Policiais que participaram da ocorrência, na esfera judicial, afirmaram que: Francisco Tércio Avelino Martins – policial militar, em juízo: “(...)disse que ouviram via rádio que um rapaz tinha sido assaltado enquanto trabalhava de motorista de aplicativo; que três jovens tinham levado o celular dele e como estavam nas proximidades foram verificar; que esses três jovens levaram o motorista até a Zona Norte e anunciaram o assalto; que o celular dele estava sendo rastreado; que após rastrearem o celular da vítima chegaram a um local; que o acusado, ao ver a viatura, espantou-se e começou a pular muros; que a comunidade começou a dizer pra onde ele tinha ido; que continuaram em diligência até localizar o acusado; que o encontraram em uma árvore; que ele ficou muito nervoso, chegou a cair da árvore; que quando pegaram ele e perguntaram pelo celular da vítima, a princípio, ele negou; que a vítima estava próxima e quando viu que o acusado estava detido, colocou o rastreador do celular para tocar e conseguiram encontrar o celular por trás de um mato; que o acusado confirmou que tinha realizado o assalto junto com outros dois, mas que não sabia onde eles moravam; que estava arrependido de ter feito e não faria novamente; que o conduziram para a delegacia; que a vítima reconheceu o acusado; que confirma que o acusado confessou ter executado esse assalto; que somente localizaram o acusado; que somente conduziram o acusado, não ficaram presente na hora do interrogatório dele e nem do depoimento da vítima; que quando o acusado foi apreendido ele tinha algumas escoriações; que o acusado pulou muito muro; que também se machucou perseguindo o acusado; que não o conhecia de outras ocorrências.” – Destaques acrescidos. Manuel Medeiros da Cunha – policial militar, em juízo: “(...) disse que estavam em patrulhamento quando ouviram via rádio a respeito de que um cidadão tinha sido assaltado e estava no batalhão tentando rastrear seu celular; que quando chegaram ao local onde aparentava estar o celular da vítima, o acusado passou a se evadir; que a população ficou dizendo onde o acusado estava, por onde ele tinha ido, para onde tinha saltado, pulando muros; que ele estava em cima de uma árvore e caiu dessa árvore; que o celular da vítima estava próximo a ele; que a vítima o reconheceu e identificou ele como sendo o que fez o assalto; que a vítima disse que tinham outras pessoas com o acusado na hora do roubo; que o acusado falou nomes mas disse que não sabia onde eles moravam; que não se recorda se eles simularam estarem armados; que não conhecia o acusado de outras ocorrências; que quando chegou ao local somente estava ele; que não agrediram o acusado; que ele pulou vários muros, caiu da árvore então deve ter sido por isso que estava com esses ferimentos; que o celular da vítima foi encontrado próximo ao local onde o acusado estava..”– Destaques acrescidos. Dessa forma, conforme fundamentação supracitada, os relatos (depoimento da vítima aliado aos testemunhos dos policiais) produzidos em Juízo, foram totalmente congruentes entre si e com as demais provas produzidas, como a apreensão do aparelho celular próximo ao acusado, o que comprova que o apelante participou da empreitada criminosa. Destaco, ainda, que o réu embora em seu interrogatório em juízo, tenha negado que teria anunciado o assalto, (ID 17021113), admitindo que solicitou a corrida pelo seu aparelho celular e que estava dentro carro juntamente com dois conhecidos seus, sendo os mesmos que teriam praticado o crime, quando interrogado na delegacia, (ID 17020512 - Pág. 10), afirmou que havia participado do assalto. Insta ressaltar também que as versões do acusado são desconformes e totalmente dissonantes do contexto fático, posto que além de não trazer qualquer prova de que não participou da empreitada criminosa, ao afirmar que fora agredido pelos policiais para assumir o crime de roubo e que as lesões eram decorrentes das agressões, o mesmo nada falou sobre isso na audiência de custódia (ID 17020507), afirmando inclusive que teria caído da árvore, versão pelo mesmo refutada em juízo. Além disso, nos crimes contra o patrimônio, característicos pela clandestinidade, a palavra dos vitimados, descarregada de conteúdo psicológico tendencioso, como ocorreu no caso, assume especial relevância, senão vejamos o que diz o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ... 1. A Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, especialmente considerando os depoimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais que realizaram o flagrante, que se mostraram firmes e coerentes, no sentido de que teria ele transportado os demais agentes ao local dos fatos e com eles tentado empreender fuga após a consumação do roubo, não havendo que se falar em ilegalidade no acórdão recorrido. 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. 3. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. 4. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo improvido” (STJ - AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo...” (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). Outro não é o posicionamento desta Câmara, exemplificativamente: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ASSERTIVA DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NA EMPREITADA DELITUOSA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DEMONSTRADA A COAUTORIA DO APELANTE NO EVENTO CRIMINOSO. PALAVRA DA VÍTIMA ESPECIAL RELEVÂNCIA E HARMONIA COM AS PROVAS DEMAIS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INIDONEAMENTE FUNDAMENTADAS, MAS SEM EFEITOS PRÁTICOS NA REPRIMENDA FINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADOR DE JUSTIÇA” (TJRN Apelação Criminal nº 2018.003799-2 Rel: Des. Gilson Barbosa j. 04/09/18). No que diz respeito à nulidade decorrente do reconhecimento fotográfico realizado na esfera inquisitiva, que não obedeceu às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, melhor razão não assiste a defesa. Explico. Da análise dos autos, verifico que não há qualquer reconhecimento fotográfico acostado, sendo certo que na ocasião da prisão em flagrante do acusado a vítima estava presente e o mesmo portava celular no qual havia a corrida do aplicativo ainda em aberto, tendo inclusive confessado em juízo, que havia solicitado a corrida e que durante o assalto, estava dentro do carro, logo não há que se falar em nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico. Ademais, o juízo sentenciante não fundamentou a condenação do requerente em eventual reconhecimento fotográfico, posto que existem outras provas aptas a respaldar a condenação do recorrente, consoante já explicitadas acima, razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas. Portanto, diante das provas produzidas em juízo, entendo que a autoria e materialidade do crime de roubo majorado está devidamente configurada, consequentemente, mantenho a condenação pelo crime tipificado no art. 157, §2.º, inciso II, do Código Penal. Por fim, também não comporta provimento o pleito de exclusão da majorante descrita no §2º, I, do art. 157, do Código Penal, pois, como bem pontuou a D. Procuradoria de Justiça em seu parecer, ID 17256709 - Pág. 11, “(...) o apelante não foi denunciado pelo emprego de arma de fogo, mas sim pela majorante do concurso de agentes. Soma-se a isso, o inciso supracitado, utilizado com fundamento pela Defesa, foi revogado em 2018 e os fatos ocorreram em 2022.” Assim, mantenho inalterada a decisão combatida. Diante do exposto, em consonância com o parecer do 1º Promotor de Justiça, em substituição ao 5º Procurador de Justiça, conheço parcialmente e nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença hostilizada, nos termos do voto acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 2 de Março de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Brenda Luanna Martins de Mendonça em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Brenda Luanna Martins de Mendonça em 13/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(21)