Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802686-63.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802686-63.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0802686-63.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO ATIVO: MARLUCIA GALVAO BRANDAO POLO PASSIVO: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO. Retificar a autuação do feito, incluindo no polo ativo MERCEDES ROSA CACHO RIBEIRO, MARIA MADALENA CACHINA SARAIVA e MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA. Intimar a Fazenda Pública, por meio da sua Procuradoria-Geral, para que possa impugnar o pleito de cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias, de acordo com as diretrizes dispostas no art. 535 do Código de Processo Civil (CPC). Inexistindo manifestação no prazo acima assinalado, certificar e fazer conclusão dos autos para homologação. Caso contrário, intimar a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa(m) se pronunciar a respeito da insurgência estatal. Na hipótese de concordância com a impugnação, retornar os autos conclusos para homologação. Por outro lado, se existir divergência ou não houver nenhuma resposta no prazo anteriormente estipulado, remeter os autos à Contadoria Judicial (COJUD). Havendo requisição do órgão de assessoria contábil em relação a algum documento, intimar a(s) parte(s) exequente(s) para, em 15 (quinze) dias, juntá-lo ao processo; devolvendo os autos àquele setor logo na sequência. Após a entrega do laudo pela COJUD, intimar todas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, possam se manifestar sobre o trabalho técnico apresentado, a teor do que preconiza o art. 477, § 1º, do CPC, aplicado por analogia ao caso. Ao final, fazer conclusão dos autos, para julgamento da presente fase executória. Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802686-63.2022.8.20.5001 Polo ativo MARLUCIA GALVAO BRANDAO e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA COM RESPALDO EM PREMISSA EQUIVOCADA (ART. 485, IV, DO CPC). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA INSCULPIDA NO § 1º DO CITADO DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA NÃO SURPRESA DAS DECISÕES E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. CASSAÇÃO DO VEREDICTO QUE IMPÕE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art.942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e deu provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Desembargadores Expedito Ferreira e Lourdes Azevêdo. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Marlucia Galvão Brandão e outras em face de sentença proferida pelo Juízo da Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0802686-63.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN, extinguiu o feito sem resolução meritória, conforme se infere do ID 16537600. O dispositivo do citado pronunciamento é de seguinte teor: “POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal e procuração, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a MERCEDES ROSA CACHO RIBEIRO, MARIA MADALENA CACHINA SARAIVA e MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA, prosseguindo apenas em relação à MARLUCIA GALVÃO BRANDÃO.Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois a parte executada sequer integrou o feito. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo MERCEDES ROSA CACHO RIBEIRO, MARIA MADALENA CACHINA SARAIVA e MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA. Considerando que MARLUCIA GALVÃO BRANDÃO cumpriu a diligência, DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil. Após conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Nas razões recursais do presente Apelo (ID 165376041), as insurgentes argumentaram e trouxeram ao debate as seguintes premissas: i) “Os substituídos, com fundamento nos princípios processuais da adequação, da economia, da celeridade, da cooperação e do contraditório substancial apresentaram liquidação de Sentença, requerendo a homologação dos percentuais/índices apresentados”; ii) “O juízo requereu a juntada de declaração pessoal de cada a quo exequente de que opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e de que não requereu a execução em outra unidade judicial”; iii) “A parte recorrente pediu dilação de prazo, em razão da dificuldade de contato com todas as substituídas, o que não foi deferido”; iv) “O feito foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que o juízo a quo, entendeu ser a declaração documento essencial para o prosseguimento da ação”; v) “Os documentos indispensáveis dependerão da natureza da ação e das previsões legais. No caso da liquidação de sentença, por óbvio, deve-se apresentar a petição inicial, de acordo com o artigo 319 do CPC, o título executivo, procurações e documentos pessoais das partes liquidantes e documentos que viabilizem o cálculo de liquidação”; vi) “No presente caso, todas as documentações acima referidas foram anexadas aos autos, acrescidas, ainda, de planilha de cálculos e legislações aplicáveis ao caso. Para a realização dos cálculos de liquidação foram anexadas as fichas financeiras”; vii) “Ocorre que, em razão de tratar-se de execução de título formado em ação coletiva, o juízo de primeiro grau entendeu ser documento indispensável a declaração pessoal de que não foi requerida a execução do título no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, o que não merece prosperar”; viii) (...) antes do ajuizamento da ação, as procuradoras realizaram a pesquisa pelo CPF das liquidantes, a fim de confirmar a ausência de litispendência, diligência esta que pode também ser realizada pelos servidores do judiciário, como medida de mútua cooperação e em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Ainda assim, na remota hipótese de haver alguma litispendência, em atitude de boa-fé e colaboração, estas procuradoras, quando lhes cabe, realizam os atos processuais necessários para que se resolva a situação, estabilizando os processos envolvidos”; ix) “Registre-se que não se está a negar a juntada da declaração em comento, tanto que foi requerida a dilação de prazo para o cumprimento da diligência. No entanto, extinguir o feito, em sua fase inicial, apenas por ausência da declaração, parece um tanto precoce, violando os princípios da economicidade e primazia do julgamento do mérito e acesso à jurisdição”; x) (...) todos os documentos indispensáveis à realização da liquidação já se encontram anexados aos autos, não sendo razoável concluir pela indispensabilidade da declaração pessoal, principalmente na fase inicial do feito, o que prejudica todos os Exequentes, que não terão seu direito garantido, após mais de 20 anos de espera”; Citaram legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do Apelo para anular o veredicto singular, determinando-se, por conseguinte, “o retorno dos autos ao juízo a quo para regular tramitação do feito”. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (vide ID 16537605), momento em que refutou as teses soerguidas no Apelo e suplicou pela manutenção do veredicto. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir à impossibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito em virtude de supostamente a causídica das autoras não ter diligenciado, a tempo e modo devidos, a juntada de documentos atualizados daquelas, considerados pelo magistrado a quo como imprescindíveis para o recebimento da petição inicia Consta das razões deduzidas pelas apelantes que, antes da extinção do feito, formulou requerimento perante o Juízo no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias que lhe foram concedidos fosse dilatado, tendo em vista o exíguo espaço de tempo para atendimento da citada determinação, destacando sobretudo a ocorrência de vários fatores que impossibilitaram o atendimento integral do comando judicial acima citado, a exemplo da pandemia COVID-19. Com razão as recorrentes. É certo que, nos termos do art. 320, do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura do feito. Ao comentar tal dispositivo, Fredie Didier Júnior assim leciona: “Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.; procuração, em qualquer caso) cerca dos requisitos da petição inicial inicial, - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos -,como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos. (Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 17 ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 556) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)." (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). In casu, ainda que se possa considerar pertinência da atualização dos documentos pessoais das exequentes, entende-se que tal expediente que não pode ser considerado como sendo indispensável à propositura da ação. Isso porque, da leitura da inaugural, extrai-se que as promoventes cumpriram os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, procedido às qualificações de estilo (art. 319, I e II, CPC/15), narrado os fatos, anexação de documentos relativos ao título executivo judicial formado, procuração das exequentes, dentre outros. Assim, evidente que os documentos indispensáveis à propositura da demanda foram atendidos, de maneira que indevida a extinção processual. Lado outro, o Código de Processo Civil prevê: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (Texto original sem destaques) A despeito do texto normativo, a extinção processual não poderia ser fundamentada no inciso IV, mas de acordo com a regra insculpida no art. 485, inciso III, de maneira que, somente após o exaurimento da intimação pessoal da parte, poderia ser decretada a extinção processual. Acerca do assunto, leciona o Professor Daniel Neves: “O art. 485, III, do Novo CPC trata da causa de extinção do processo sem a resolução do mérito conhecida como “abandono do processo”, descrevendo a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. [...] O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1.º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2.º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial”. Por outro vértice, ainda que fosse a hipótese de reconhecimento por abandono da causa, não há margem para dúvidas de que somente após a intimação pessoal do litigante incumbido de suprir aludido encargo é que estaria autorizada a prolação de sentença extintiva, o que, na situação, não foi observado pelo Juízo singular. Nesse compasso, patente que a intimação pessoal dos apelantes, no presente caso, é medida imperativa para extinção do processo, seja em virtude do que preconiza o dispositivo acima referenciado ou do dever de observância aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), cooperação, primazia do julgamento do mérito e da decisão não surpresa insertos nos artigos 4º, 6º, 9º e 10º do CPC, a rigor: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (Texto original sem negrito). Na mesma linha de entendimento, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO EM FOTOCÓPIA. FALTA DE ASSINATURA ORIGINAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO MANEJADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, a única solução plausível para o caso delineado, já que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/73, e que está em perfeita sintonia com os princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e da primazia do julgamento do mérito, é a de que tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias ( AgRg no REsp nº 1.373.634/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/9/2014). 3. Sendo incontroverso o quadro fático, aplica-se o direito à espécie, nos termos da Súmula nº 456 do STF, por analogia. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1746047 PA 2017/0147517-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O Tribunal estadual não se pronunciou sobre os arts. arts. 4º, 932, parágrafo único, e 938, § 1º, do NCPC, apontados como violados nas razões do recurso especial. Tampouco fez qualquer menção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do art. 1.025 do NCPC exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação do art. 1.022 do mesmo diploma. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1477872 SP 2019/0089509-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). (Grifos aditados). Por outro lado, é possível aferir que, a depender do tempo despendido pela causídica em atender a determinação judicial de juntada de documentos não essenciais à propositura da ação, ocorra o perecimento do direito alegado. Referida ilação decorre do fato de que a viabilidade do Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública sempre estará vinculada a obediência dos prazos prescricionais dispostos na lei, os quais, vale dizer, são insuscetíveis de qualquer prorrogação seja pela vontade das partes ou do próprio julgador da causa. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Apelo para cassar o veredicto impugnado, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para regular processamento. É como voto. Natal (RN), 31 de outubro de 2022 Martha Danyelle (Juíza convocada) Relatora Natal/RN, 24 de Janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(73)