Cumprimento de sentença 0103572-69.2016.8.20.0101 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103572-69.2016.8.20.0101. AUTOR: BERTA MARIA CORREIA DE ARAUJO RÉU: Ana Carla Florencio Martins DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe. Ao ID. 135667624 consta requerimento da parte exequente para que seja deferida busca de bens no sistema INFOJUD, com busca específica da declaração de IRPF dos últimos anos, além de busca no SNIPER. É o breve relato. Decido. Inicialmente tenho que o pedido da parte exequente deve prosperar em parte. O acesso ao sistema SNIPER não pode ser feito por meio de simples consulta, como requer o exequente, posto que o mesmo somente pode ocorrer após decisão judicial que determine a quebra de sigilo bancário do executado, observados os requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar nº 105/2015. A exequente nada requereu quanto à quebra de sigilo bancário do executado, a execução ora tratada não decorreu de qualquer relação criminosa, especialmente de crimes financeiros ou de corrupção. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295- 1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub- rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202) Ademais, no caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do exequente que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do exequente, constante do id 135667624. A secretaria proceda busca perante o RENAJUD, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após, junte-se o recibo de protocolamento da ordem e aguarde-se a resposta. Em restando negativa as buscas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado ou requerer o que entender de direito. A secretaria observe as disposições dos arts. 835 e 854 do CPC/2015. Cumpra-se com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103572-69.2016.8.20.0101. EXEQUENTE: BERTA MARIA CORREIA DE ARAUJO EXECUTADO: ANA CARLA FLORENCIO MARTINS, FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ - FACNORT DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Proceda-se com a busca de veículos de via terrestre desembaraçados, via RENAJUD. Sendo frutífera a diligência, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do veículo sobre a posse do executado, e, sendo bem sucedida a diligência, inclua-se no Renajud a restrição de transferência e o registro da penhora. Do contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:52

Juntada de documento de comprovação

29/01/2024, 08:49

Juntada de documento de comprovação

29/01/2024, 08:48

Juntada de documento de comprovação

12/01/2024, 09:16

Decorrido prazo de EXECUTADO em 14/09/2023.

19/12/2023, 15:54

Decorrido prazo de Ana Carla Florencio Martins em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:27

Decorrido prazo de Faculdade do Norte do Paraná - Facnort em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:26

Publicado Intimação em 26/06/2023.

01/07/2023, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

01/07/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BERTA MARIA CORREIA DE ARAUJO EXECUTADO: ANA CARLA FLORENCIO MARTINS, FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ - FACNORT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS O Juiz ANDRÉ MELO GOMES PEREIR Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0103572-69.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 10:39

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 17:48

Decorrido prazo de Ana Carla Florencio Martins em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:13

Decorrido prazo de Faculdade do Norte do Paraná - Facnort em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

02/03/2023, 02:35

Publicado Intimação em 23/02/2023.

02/03/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103572-69.2016.8.20.0101. AUTOR: BERTA MARIA CORREIA DE ARAUJO REU: ANA CARLA FLORENCIO MARTINS, FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ - FACNORT DESPACHO Primeiramente, atualize-se a classe processual para a atual fase, observando-se a alteração dos polos ativo e passivo, caso necessário. No mais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:02

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 08/04/2022

13/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 16:59

Decorrido prazo de Faculdade do Norte do Paraná - Facnort em 08/04/2022 23:59.

12/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de Ana Carla Florencio Martins em 08/04/2022 23:59.

12/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de BERTA MARIA CORREIA DE ARAUJO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 07:24

Julgado procedente o pedido

27/01/2022, 12:22

Conclusos para decisão

11/01/2022, 12:27

Decorrido prazo de BERTA MARIA CORREIA DE ARAUJO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:43

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 16:04

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 18:39

Juntada de certidão

18/10/2021, 18:38

Decorrido prazo de BERTA MARIA CORREIA DE ARAUJO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 08:48

Juntada de Petição de contestação

09/05/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 16:47

Conclusos para decisão

05/04/2021, 16:07

Juntada de certidão

05/04/2021, 16:07

Decorrido prazo de BERTA MARIA CORREIA DE ARAUJO em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:02

Juntada de Petição de contestação

03/03/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 10:48

Conclusos para decisão

25/02/2021, 15:29

Decorrido prazo de Faculdade do Norte do Paraná - Facnort em 22/06/2020.

25/02/2021, 15:28

Juntada de edital

12/05/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 18:17

Recebidos os autos

09/10/2019, 15:11

Digitalizado PJE

09/10/2019, 04:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2019, 01:55

Expedição de edital

04/10/2019, 05:22

Certidão expedida/exarada

19/09/2019, 07:43

Relação encaminhada ao DJE

18/09/2019, 05:22

Recebidos os Autos do Magistrado

30/08/2019, 12:18

Recebidos os Autos do Magistrado

28/08/2019, 10:44

Mero expediente

06/08/2019, 06:42

Concluso para despacho

31/05/2019, 07:29

Petição

28/05/2019, 10:25

Audiência Preliminar/Conciliação

20/05/2019, 09:31

Certidão expedida/exarada

09/05/2019, 11:18

Relação encaminhada ao DJE

25/04/2019, 09:04

Ato ordinatório

25/04/2019, 09:01

Juntada de carta devolvida

25/04/2019, 08:46

Juntada de carta devolvida

10/04/2019, 11:32

Certidão expedida/exarada

26/03/2019, 09:57

Relação encaminhada ao DJE

25/03/2019, 08:07

Expedição de carta de citação

18/03/2019, 08:38

Expedição de carta de citação

18/03/2019, 08:28

Relação encaminhada ao DJE

18/03/2019, 08:13

Certidão expedida/exarada

15/03/2019, 11:02

Audiência

15/03/2019, 10:57

Ato ordinatório

27/11/2018, 11:32

Audiência

27/11/2018, 11:27

Certidão expedida/exarada

11/10/2018, 11:23

Relação encaminhada ao DJE

10/10/2018, 03:05

Recebidos os Autos do Magistrado

08/10/2018, 05:42

Mero expediente

25/09/2018, 10:53

Concluso para despacho

01/08/2018, 03:19

Petição

01/08/2018, 03:13

Certidão expedida/exarada

24/07/2018, 10:51

Relação encaminhada ao DJE

23/07/2018, 02:24

Outras Decisões

28/06/2018, 06:17

Recebidos os Autos do Magistrado

28/06/2018, 02:55

Expedição de termo

13/06/2018, 11:33

Concluso para decisão

13/06/2018, 02:38

Petição

08/05/2018, 04:48

Recebimento

08/05/2018, 01:10

Remetidos os Autos ao Advogado

04/05/2018, 11:39

Certidão expedida/exarada

17/04/2018, 08:04

Relação encaminhada ao DJE

16/04/2018, 09:37

Remessa

05/03/2018, 10:48

Recebimento

05/03/2018, 10:48

Mero expediente

02/02/2018, 02:18

Concluso para despacho

14/12/2017, 04:09

Decurso de Prazo

14/12/2017, 04:00

Juntada de AR

13/11/2017, 05:26

Petição

30/10/2017, 04:07

Juntada de AR

27/10/2017, 08:37

Juntada de AR

27/10/2017, 08:36

Petição

27/10/2017, 08:35

Juntada de carta devolvida

19/10/2017, 03:24

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 11:06

Expedição de ofício

29/09/2017, 11:15

Expedição de ofício

29/09/2017, 11:14

Expedição de ofício

29/09/2017, 11:10

Expedição de ofício

29/09/2017, 11:09

Certidão expedida/exarada

31/08/2017, 08:58

Relação encaminhada ao DJE

30/08/2017, 02:46

Recebimento

24/08/2017, 10:59

Mero expediente

21/08/2017, 10:08

Concluso para despacho

21/06/2017, 03:28

Petição

21/06/2017, 03:25

Certidão expedida/exarada

23/05/2017, 08:42

Relação encaminhada ao DJE

22/05/2017, 05:21

Audiência Preliminar/Conciliação

17/05/2017, 11:17

Ato Ordinatório praticado

17/05/2017, 05:19

Recebimento

17/05/2017, 04:56

Juntada de carta devolvida

09/05/2017, 06:05

Juntada de carta devolvida

09/05/2017, 06:01

Expedição de carta de citação

04/04/2017, 10:09

Expedição de carta de citação

04/04/2017, 10:09

Ato ordinatório

27/03/2017, 08:36

Audiência

27/03/2017, 08:29

Audiência

27/03/2017, 08:27

Recebimento

24/03/2017, 10:49

Mero expediente

20/02/2017, 11:22

Concluso para despacho

13/02/2017, 02:32

Petição

13/02/2017, 01:25

Certidão expedida/exarada

20/01/2017, 08:17

Relação encaminhada ao DJE

19/01/2017, 04:29

Recebimento

20/10/2016, 02:25

Mero expediente

10/10/2016, 12:43

Distribuído por prevenção

04/10/2016, 11:42

Concluso para despacho

04/10/2016, 04:58

Certidão expedida/exarada

04/10/2016, 04:48

Recebimento

04/10/2016, 04:43

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

04/10/2016, 04:43

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de EXECUTADO em 14/09/2023.

Decorrido prazo de Ana Carla Florencio Martins em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Faculdade do Norte do Paraná - Facnort em 14/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)