Procedimento Comum Cível 0802111-10.2022.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802111-10.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802111-10.2022.8.20.5113. AUTOR: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME RÉU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e condenação em obrigação de fazer proposta por H J L de V Peixoto Supermercado em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, ambos qualificados. Decisão de Id 88503988 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando o restabelecimento do serviço. Apresentadas contestação e réplica, foram intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, ocasião em que a parte requerida se manifestou pela produção de prova pericial, com concordância da parte autora. Nomeação do perito em Id 96912338. A parte ré informou o depósito judicial do montante referente aos honorários periciais (Id 98638435). A requerida informou que o imóvel objeto da lide fora objeto de alienação (Id 98885644), razão pela qual entende pela inviabilidade de produção de prova pericial. Intimada, a requerida pugnou pela manutenção da prova requerida (Id 99841713). É o relatório. Decido. A partir da análise atenta dos autos, partindo-se, inclusive, da natureza da ação e sem desconsiderar os argumentos em sentido contrário, tem-se que assiste razão à parte autora ao sustentar e inviabilidade de produção de prova pericial. Afinal, com a venda do imóvel e a consequente mudança de titularidade, não há como garantir que não houve a troca do aparelho medidor, considerando que ele não se encontra na esfera de disponibilidade da parte autora, já tendo ocorrido sua entrega. Sendo assim, a parte autora não detém mais a posse nem a propriedade do bem, o que impossibilita a realização de perícia em imóvel de terceiro que não integrou a lide. Com isso, determino o cancelamento da perícia designada, com a intimação do perito e levantamento do valor depositado pela parte que o fez. Após, em respeito ao princípio da ampla defesa, renove-se o prazo de intimação das partes para que indiquem se há interesse na produção de outras provas. Não havendo, façam os autos conclusos para julgamento. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802111-10.2022.8.20.5113. AUTOR: H J L DE V PEIXOTO SUPERMERCADO - ME REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se há outras provas a produzir. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendido como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de pedido de audiência de instrução, deverá a parte apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que só será aprazada a audiência caso sejam indicadas as testemunhas a serem ouvidas. Outrossim, as partes devem ser advertidas de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, conforme determina o artigo 455, do Código de Processo Civil. Após a juntada do rol, apraze-se audiência de instrução. Caso contrário, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se.. AREIA BRANCA/RN, 24 de fevereiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSE JERONIMO REBOUCAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Todas as movimentações(142)