Procedimento Comum Cível 0827391-96.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827391-96.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0827391-96.2020.8.20.5001. autora: DERIVALDO FRANCELINO DE MOURA Parte ré: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, opôs os presentes embargos de declaração contra a sentença proferida no Id. 121616877, requerendo, em suma, que os embargos sejam acolhidos, sustentando omissão quanto ao salvado de seguro e, por consequência, pleiteia o seu direito à sub-rogação do salvado, devendo a parte embargada, indicar a localização atual do veículo, bem como enviar toda a documentação necessária à transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, tais como Certificado de Registro Veicular (CRV) / Documento Único de Transferência (DUT) ou procuração pública concedendo poderes às embargantes para seguir com o procedimento administrativo junto ao DETRAN local ou abatimento de 5% da tabela FIPE para o caso de não acolhimento do pedido de salvado. Sustentou que não houve apreciação da tese da defesa sobre o pagamento de indenização na margem de 95% da tabela FIPE, arbitrando o valor total requerido pela parte autora sem analisar as Condições Gerais do contrato apresentadas pela embargante. Não juntou documentos novos. Intimado, o embargado ofereceu contrarrazões no Id. 127458545 e pugnou pela condenação da embargante ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Sem mais, vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano. No caso vertente, entendo que os embargos opostos merecem parcial acolhimento, explico. Em primeiro lugar, restrinjo-me a análise da técnica dos pressupostos recursais dos embargos de declaração. Em sendo assim, tendo em mira o respeito ao mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) e art. 11, do CPC, tenho que o dispositivo da sentença prolatada no Id. 121616877 merece apenas um ajuste, a fim de garantir ao réu o direito do salvado, isto é, os objetos que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. Assim são considerados tanto os bens que tenham ficado em perfeito estado, como os que estejam parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro, com fundamento no artigo 15, da CIRCULAR SUSEP No 306, de 17 de novembro de 2005. Noutro ângulo, ressalto que o dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021) - g.n. Todavia, é importante ressaltar que não cabe condenar a parte autora ao cumprimento da obrigação de entregar o veículo, tendo em vista que a própria sentença confirmou (com base nas provas dos autos) que o embargante se encontra na posse do veículo desde o momento após o acidente. Melhor dizendo, ficou cabalmente comprovado que o veículo se encontra armazenado no pátio da ‘Coliseum Leilões’ no Município de Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco, ou seja, desde após o acidente, razão pela qual, não mais estando em posse do promovente, não cabe a sua condenação na obrigação de fazer (entregar veículo ou documentos). Outrossim, com base nos documentos anexos ao Id. 57811171 e seguintes, ficou comprovado que a embargante encontra-se na posse dos documentos necessários referentes ao veículo. Aliado a isso, não cabe acolher a tese do embargante de que esta julgadora não analisou a tese defensiva no que diz respeito ao pagamento de indenização na margem de 95% da tabela FIPE, pois esta julgadora cumpriu completamente o seu dever de fundamentação da sentença, obedecendo a norma contida no art. 489, do CPC, senão vejamos o trecho no qual esta magistrada decidiu sobre o valor da indenização: “No tocante ao cálculo da indenização, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou que “a cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).” ( REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). Grifo nosso. Nesse passo, deve ser acolhido o pedido autoral de pagamento de indenização do valor do automóvel, conforme tabela FIPE da data do acidente e mediante apuração da própria parte requerida, no valor de R$ 27.735,00 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais)(Id. 57811171), devidamente corrigido e atualizado com juros de mora.” Neste ponto, encontro mero inconformismo do réu, devendo ele manejar o recurso cabível e adequado, qual seja, apelação cível e não pela via estreita dos embargos de declaração. CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração, diante de sua tempestividade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para ajustar o dispositivo da sentença no seguinte ponto, onde se lê: “DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.735,00 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir da data do acidente; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais em favor do terceiro prejudicado pelo acidente. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, a ratear por igual (50% - cinquenta por cento) para cada parte pagar as custas e honorários sucumbenciais, estes últimos os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a média complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o trabalho desempenhado pelos causídicos (art. 85, §2, do CPC). Transitado em julgado, a secretaria dessa Vara arquivem os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Se houver custas pendentes, após arquivado, remeta-se à COJUD.” Leia-se a partir de agora: “DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.735,00 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir da data do acidente; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença; c) DETERMINO que o salvado do sinistro seja transferido ao patrimônio da seguradora, ausente qualquer responsabilidade da parte demandante em entregar o salvado ou documentos, pois a seguradora está na posse do veículo, como também dos documentos encaminhados pela parte autora; d) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais em favor do terceiro prejudicado pelo acidente. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, a ratear por igual (50% - cinquenta por cento) para cada parte pagar as custas e honorários sucumbenciais, estes últimos os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a média complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o trabalho desempenhado pelos causídicos (art. 85, §2, do CPC). Transitado em julgado, a secretaria dessa Vara arquivem os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Se houver custas pendentes, após arquivado, remeta-se à COJUD. Mantenho incólumes todos os demais termos da sentença. P.R.I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827391-96.2020.8.20.5001. autora: DERIVALDO FRANCELINO DE MOURA Parte ré: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” ajuizada por DERIVALDO FRANCELINO DE MOURA, qualificado nos autos, via advogado habilitado, em desfavor de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: a) possui um contrato de seguro do veículo - I/KIA SPORTAGE LX 2.0 GI Ano 2008/2009 de Placas NNO 0043 –RENAVAN 00155098179 de Cor Prata - com a ré, pactuado em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), perfazendo o montante de R$ 2.297,60 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), devidamente adimplido; b) No dia 13 de maio de 2020, por volta das 23hs:30min, o autor trafegava pela RN 160, no sentido Genipabu/Estivas, quando em uma curva acentuada e sem iluminação alguma perdeu o controle do seu veículo vindo a colidir frontalmente com o veículo I AUDI de Cor Preta Ano 2010, de Placas NNY 0005, de propriedade da Srª. Ludimila Brito de Oliveira, conduzido pelo Sr. Magno Franklin Medeiros Lacava, que havia adquirido o veículo acima e em virtude do DETRAN encontrar-se fechado por motivo da Pandemia, ainda não havia realizado a transferência de propriedade do bem; c) acionou a Polícia de Trânsito, bem como comunicou a corretora de seguros, informando a ocorrência do sinistro envolvendo o veículo segurado e um terceiro, sendo seu veículo recolhido para o pátio da oficina da rede credenciada da empresa ré, enquanto o veículo do terceiro envolvido foi levado para uma oficina e, após contato com a seguradora, o referido veículo do terceiro teria sido periciado no local; d) devido a demora injustificada por parte da requerida para informar acerca da solução do sinistro, o autor entrou em contato com a ré, sendo informado que seu veículo e o outro envolvido na colisão teriam sido periciados e que não seria viável consertá-los, pois os dois veículos após análise pericial foram considerados como perda total, razão pela qual receberiam os valores dos veículos cotados pela tabela FIPE; e) com os documentos, a requerida chegou a cotar os (02) dois veículos pela tabela Fipe, e em seguida encaminhou os recibos de indenização do segurado e do terceiro e o Termo de Quitação do Sinistro, para realização do pagamento da indenização do sinistro; f) porém, para a ingrata surpresa do autor e do terceiro envolvido, o sinistro foi declinado, segundo a requerida, em razão da ausência de nexo dos fatos narrados da dinâmica do evento, juntamente com as avarias dos veículos. Amparado nos fatos e fundamentos acima expendidos, além de requerer o deferimento da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência para ser determinado que a ré repare todos os danos do veículo do autor, assim como do veículo do terceiro envolvido no acidente. No mérito, requer a condenação da parte ré a indenizar o sinistro do autor, no valor segurado de R$ 27.735,00 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais), e em favor do terceiro, no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), valores estes, de acordo com a tabela FIPE. Pugna, ainda, por uma indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Decisão em Id. 57823427 indeferiu a tutela de urgência, deferindo, contudo, a gratuidade judiciária em favor do autor. Ato contínuo, o autor formulou pedido de reconsideração, acolhido apenas para determinar que, quando a Secretaria fosse viabilizar a citação da parte ré, acrescentasse que, no prazo para defesa, deveria a promovida JUNTAR TODO O PROCESSO DE SEGURO relativo ao pedido de recebimento das indenizações pelo autor (Id. 58162322). Citada, a parte ré ofertou contestação ao Id. Num. 59274826. Na peça, defende que foi realizada análise por empresa especializada em perícia para averiguar a devida dinâmica do sinistro, e, diante da constatação que os fatos ocorridos não guardavam qualquer relação com o aviso de sinistro feito, negou a indenização integral para os danos, haja vista possuir o dever para com a massa de segurados de só indenizar sinistros que efetivamente restem claros e de acordo com a real dinâmica dos fatos efetivamente ocorridos. Alega que ambos os veículos envolvidos no acidente já apresentavam avarias preexistentes e, no que tangencia ao carro do terceiro envolvido no suposto acidente, a perícia técnica averiguou avarias por toda extensão de sua carroceria, sem qualquer correspondência com o evento de sinistro, identificando um péssimo estado de conservação, inclusive, o interior do carro supracitado (Audi A3) estava mofado e sem qualquer indício de funcionamento. Aduz que fora constatado que o carro de terceiro estava parado no momento do teórico acidente narrado na exordial e estava com a lateral esquerda avariada por um outro processo de interação. Relatam ainda que, após a realização de sindicância (perícia técnica), concluíram: as avarias encontradas nos veículos não decorreram diretamente da real dinâmica dos fatos e o contrato de seguro em discussão possui cláusula exclusão de cobertura para o caso narrado, consoante disposto na carta de negativa. Defende a violação da boa-fé objetiva pelo autor, bem como que a cobertura de responsabilidade civil facultativa (RCF-V), é uma cobertura de reembolso, o que significa dizer que o segurado deve, primeiro, arcar com o prejuízo do terceiro para, somente depois, ter o direito contratual de, nos limites da apólice, requerer o reembolso dos valores junto à companhia de seguros e o pagamento dos valores pela seguradora diretamente ao terceiro somente é possível quando o terceiro integra o processo judicial, o que não é o caso dos autos. Ao final, pugna pela total improcedência do pleito autoral Juntou documentos. Réplica autoral em Id. 61082085. Despacho ao ID. Num. 69672879 intimou as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A requerimento da parte ré, este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial (Id. 74673066). O laudo pericial produzido por perito cadastrado no NUPEJ/TJRN repousa em Id. 101555699. Intimados, a parte ré concordou com as conclusões do perito (Id. 102686133), enquanto a parte autora apresentou impugnação (Id. 103341183). Laudo pericial complementar em Id. 103529843. Decisão proferida em Id. 106120812 homologou os laudos periciais, declarando encerrada a fase probatória e intimando as partes a apresentarem suas alegações finais. Alegações finais da parte autora em Id. 112180467 e pelo réu em Id. 112887670. Sem mais, vieram conclusos. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo, neste momento, à análise do mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside em apurar o direito do autor em obter indenização integral pela perda total de seu veículo e de terceiro, em razão de acidente de trânsito, o que teria sido recusada pela Ré em via administrativa. No caso dos autos, para esclarecer minimamente a dinâmica do acidente ocorrido, este Juízo determinou a realização de prova pericial por perito engenheiro mecânico que conclui, in verbis (Id. 101556437): “O BOAT 105.389 descreve que foi relatado que o veículo vistoriado, o Sportage, perdeu o controle vindo a colidir frontalmente com o outro veículo. Apesar das fotos acostadas nos autos serem noturnas e não permitirem análise de forma detalhada, podemos notar que estas fotos (ID 57811175) sugerem uma batida em diagonal com a lateral do outro veículo. Os danos verificados na frente do veículo sugerem impacto um pouco diferente do impacto visto na foto acima. Na verdade, as deformações presentes no veículo sugerem dois impactos ocorridos: um frontal, com dinâmica próxima à da foto com direção diferente; outro de baixo pra cima. (...) “6. CONCLUSÕES Considerando, como dito, a situação do veículo no momento da vistoria podemos concluir, dentre outros pontos menores citados ao longo do relatório: a) Que a dinâmica do acidente que gerou as deformações é um pouco diferente da apresentada no BOAT e nas fotos; b) Que o impacto que gerou essas deformações deveria ter acionado o air-bag, fato que não ocorreu; c) Que mesmo desconsiderando os danos causados pelo impacto, o veículo não tinha condições de operação, pela falta ou danos de componentes fundamentais no funcionamento; d) Que o veículo sofreu alagamento até a altura da alavanca de marcha, o que pode ter gerado danos internos no motor.” Pois bem. De início, esclareço que a perícia ocorreu aproximadamente três anos após o ocorrido, tão somente no veículo da parte autora, e não do terceiro. Ademais, o veículo encontra-se armazenado na Coliseum Leilões em Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, ou seja, desde após o acidente, o veículo fora recolhido, não mais estando em posse do promovente. Tal constatação é de suma importância em virtude das conclusões expostas pelo perito, em especial, nos itens “c” e “d” supracitados. Isso porque o perito indicou, no item “c”, a ausência de componentes essenciais do veículo, em especial, “sem as maçanetas da porta do lado direito (do passageiro), assim como as carenagens laterais do lado esquerdo. Ambas as situações não se relacionam com a dinâmica do acidente”, senão vejamos: Ademais, informou o perito, em seu item “d”, que o veículo sofreu alagamento até a altura da alavanca de marcha, o que pode ter gerado danos internos no motor: Ocorre que, por ocasião da perícia técnica feita unilateralmente pela ré, existem fotos que indicam, a uma, que as maçanetas ausentes por ocasião da perícia judicial estavam no veículo, bem como que este não havia qualquer indício de alagamento, presumindo-se, portanto, que os danos em comento ocorreram efetivamente após o acidente, quando o bem estava em posse da parte ré. Vejam as maçanetas presentes na foto abaixo (Id. 59276688, laudo produzido pela ré em 10/06/2020): Embora no referido parecer técnico da parte ré não conste foto do interior do veículo e de seu motor, não é mencionado em qualquer página do documento eventual alagamento que o bem tivesse sofrido. Demais disso, verifico que o perito indica que o impacto “apesar de ter uma concentração de deformação e dano maior no lado esquerdo, abrange toda a frente do veículo”, o que é igualmente visível mediante simples análise às fotos tiradas no local do acidente (Id. 57811175). Nada obstante, denota-se que o ponto central da defesa da ré é a indicação de que o veículo do terceiro estaria parado no momento do acidente. Porém, ao contrário do que defendeu a seguradora, inexiste prova de que o veículo do terceiro estaria parado no momento do acidente, ressaltando-se inclusive que o acidente aconteceu no meio de uma curva, o que suscita dúvidas sobre a conclusão adotada pela seguradora. Ora, ainda que o interior do veículo do terceiro estivesse aparentemente mofado, conforme fotos da seguradora após o acidente (Id. 59276688, págs. 20/21), bem como, segundo a ré, “não possuía condições para o deslocamento”, isso não significa que o bem não estava sendo efetivamente utilizado. Inexiste prova nos autos nesse sentido. Não houve, portanto, prova conclusiva no sentido de que a ausência de ligações elétricas no veículo, o que impediria a sua circulação, era situação preexistente ao acidente ocorrido ou se foi derivada justamente do impacto causado pela batida. Fato é que o perito indicou uma pequena divergência entre as dinâmicas narradas e isso não se mostra suficiente a corroborar uma possível má-fé do requerente ao buscar a indenização em virtude do acidente que comprovadamente veio a se envolver. Ora, o autor relatou à autoridade de trânsito o que aconteceu, havendo o registro oficial através de BOAT (Id. 59276683), que atestou os danos verificáveis no momento, e inexiste prova ou indício de que o autor e o terceiro tenham atuado em conluio para fraudar a parte ré. A dinâmica dos eventos encontra-se, pois, confirmada pelos dados analisados pelo perito, que atestou a verossimilhança da versão do autor, apenas com algumas divergências acerca do local do impacto nos veículos. Com efeito, não se olvida que a constatação de declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio tenha por consequência a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do Código Civil). E assim é, porque o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC). Contudo, no caso em tela, a narrativa do autor acerca da dinâmica do acidente automobilístico e seus desdobramentos fora confirmada em grande parte em prova pericial, desincumbindo-se o autor do ônus de provar suas alegações, na forma do art. 373, I, do CPC. Vale registrar que eventual existência de danos prévios no veículo, conforme sustentado pela seguradora, não retira da parte segurada o direito de perceber a indenização securitária decorrente do sinistro. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. LIAME CAUSAL ENTRE SINISTRO E DANOS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Demanda ajuizada por consumidora em face de seguradora, pretendendo indenização securitária e reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Controvérsia sobre o cabimento da cobertura que repousa na existência ou não de liame causal entre os danos no veículo e o acidente informado pela segurada. Perito nomeado pelo juízo que, tanto em seu laudo quanto em seus esclarecimentos, informou entender presente o nexo de causalidade de entre o acidente e os danos experimentados pelo veículo. Documento emitido pela sociedade que efetuou o reboque do veículo, cuja validade não foi infirmada pela seguradora, que enumera os danos experimentados pelo automóvel da segurada. Conquanto reconhecida a relevância da boa-fé na relação securitária, como se extrai do teor do art. 765, do Código Civil, na espécie, não restou comprovada atuação da segurada no sentido de omitir informações, sendo certo que a alegada existência de danos prévios ao acidente no veículo do terceiro não torna inverídica, de plano, a narrativa autoral. Comprovada a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre aquele e os danos no automóvel, havendo seguro válido, incumbe à seguradora efetuar o pagamento de indenização securitária. Cálculo do valor devido que deve seguir orientação delineada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro)." ( REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). Dano moral configurado. Seguradora que, além de demorar longo período (cerca de dois meses) para informar à autora a negativa de pagamento, não respeitou o dever de informação por deixar de esclarecer de maneira clara o motivo da recusa, impondo à autora recorrer ao Poder Judiciário. Evidenciada violação a direito da personalidade, autorizador de reparação de dano extrapatrimonial. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, observadas as circunstâncias do caso concreto e os precedentes dessa Corte em situações assemelhadas. Reforma da sentença com o julgamento de procedência parcial do pedido autoral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00076644820158190068, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/06/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-29) Portanto, in casu, não restou comprovada atuação do segurado no sentido de omitir informações, valendo reiterar que a existência de danos prévios ao acidente no veículo do terceiro não torna inverídica, de plano, a narrativa autoral. Ademais, o fato da ré ter ficado na posse do veículo, o qual veio a sofrer alagamento, bem assim perder peças que comprovadamente estavam no veículo quando este fora recolhido, prejudica a própria distinção das avarias anteriores e posteriores ao acidente. Consequências que devem ser suportadas pela parte que tinha a posse do veículo. Comprovada a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade entre aquele e os danos no automóvel, havendo seguro válido, incumbe à seguradora efetuar o pagamento de indenização securitária. No tocante ao cálculo da indenização, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou que “a cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).” ( REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). Grifo nosso. Nesse passo, deve ser acolhido o pedido autoral de pagamento de indenização do valor do automóvel, conforme tabela FIPE da data do acidente e mediante apuração da própria parte requerida, no valor de R$ 27.735,00 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais)(Id. 57811171), devidamente corrigido e atualizado com juros de mora. Outrossim, nos contratos de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF-V) assegura o reembolso ao segurado das quantias pela reparação de danos causados a terceiros, tal como previsto na cláusula 8.3 da apólice do seguro contratado (Id. 59276682). Assim, a garantia de Responsabilidade Civil - Danos Corporais (RC-DC) assegura o reembolso ao segurado das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, relativas a reparações por danos materiais causados a terceiros, pelo veículo segurado, durante a vigência da apólice. Não há nos autos, contudo, notícia de que o terceiro ajuizou ação de reparação de danos contra o autor e obteve êxito em sua pretensão, tampouco que ambos transigiram judicial ou extrajudicialmente implicando prejuízo ao segurado. Destarte, quanto à pretensão de indenização do bem de propriedade de terceiro prejudicado pelo acidente, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, ressalvada, por óbvio, o direito do aludido terceiro de ingressar com ação própria em desfavor do ora autor e da seguradora, em litisconsórcio passivo. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, verificou-se nos autos a prática de conduta ilícita do réu, ante a negativa indevida de cobertura securitária em favor do promovente. Assim, a injusta recusa no pagamento da indenização securitária pela seguradora ré implica manifestamente na quebra da boa-fé objetiva do contrato (violação positiva), cujo resultado é a responsabilização civil independente de culpa. Ou seja, além do pagamento da indenização contratada, a ré ainda deverá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo segurado, notadamente quanto o autor está há mais de 04 anos sem o seu veículo e sem qualquer indenização respectiva. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, “in verbis”: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA DEMANDA DE PROVAR A LEGALIDADE DA SUA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCITO. CONSERTO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL. MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Temporária do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, 03 de novembro de 2021. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800381-93.2019.8.20.5104, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 18/01/2022) (grifei) Acerca da responsabilidade da parte demandada pelos prejuízos extrapatrimoniais pleiteados pelo autor, impõe mencionar que o teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. ''o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.'' Traçadas tais considerações, vislumbra-se o ato antijurídico no momento em que a parte demandada se recusou a pagar o valor da indenização sem que apresentasse motivo hígido para tanto. O dano, por seu turno, pode ser evidenciado ao considerar a frustração percebida pelo autor que, apesar do regular adimplemento das parcelas, não percebeu a indenização devida no momento que mais precisava; bem assim, permanece tolhido da utilização do veículo, o qual se afigura indispensável para as atividades cotidianas. Indubitável, pois, que tal cenário não configura mero dissabor, mas conjuntura passível de causar agruras morais, cuja vedação possui assento constitucional. O nexo causal, finalmente, restou devidamente narrado aos autos, visto que o dano supracitado deriva exclusivamente da conduta perpetrada pela ré, ou seja, caso houvesse o regular cumprimento do que fora pactuado no contrato de seguro, tal celeuma jamais teria ocorrido. No tocante ao valor indenizatório, pelas razões supra referidas, entendo ser razoável a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à guisa de reparação dos danos morais, o que não é capaz de gerar enriquecimento indevido, mas também não pode ser considerado quantia ínfima. DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.735,00 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir da data do acidente; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais em favor do terceiro prejudicado pelo acidente. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, a ratear por igual (50% - cinquenta por cento) para cada parte pagar as custas e honorários sucumbenciais, estes últimos os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a média complexidade da demanda, o tempo de tramitação do feito e o trabalho desempenhado pelos causídicos (art. 85, §2, do CPC). Transitado em julgado, a secretaria dessa Vara arquivem os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC. Se houver custas pendentes, após arquivado, remeta-se à COJUD. P.R.I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

06/06/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(25)